PORTARIA Nº 277, DE 15 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 13 DE MAIO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00262/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 2 de abril de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo Parecer CNE/CEB nº 2/2025, da Câmara de Educação Básica do Conselho
Nacional de Educação, que, em sede de reexame, manteve o Parecer CNE/CEB nº
6/2022, favorável às diretrizes para a oferta preferencial de Língua Espanhola em
caráter optativo no Ensino Médio, na forma do Projeto de Resolução a ele anexado,
conforme consta do Processo nº 23001.000570/2022-17.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 13 DE MAIO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00287/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 14 de abril de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CP nº 5/2025, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de
Educação, que aprovou orientações para a implantação da Resolução CNE/CP nº 4, de
29 de maio de 2024, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação
Inicial em Nível Superior de Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica
(cursos de licenciatura, cursos de Formação Pedagógica para Graduados não
Licenciados e Cursos de Segunda Licenciatura), conforme consta do Processo nº
23001.000018/2006-09.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro