ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 32, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 (parte 3 de 3)

66 - Processo nº: 16592.728671/2016-21 - Recorrente: RICARDO JOSE DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 17613.720550/2018-71 - Recorrente: MARCO SILICANI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 17933.720318/2018-10 - Recorrente: EDILSON GONCALVES
DE BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 18186.722282/2019-52 - Recorrente: ARMANDO CAMARGO
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 19555.721011/2021-11 - Recorrente: JURACI FERNANDES
DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 19985.724444/2016-00 - Recorrente: MARCELO REBELLO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 19985.724903/2018-17 - Recorrente: SERGIO BRUNO
FERRAZ DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO CESAR MACEDO PESSOA
Presidente do VR-DRJ-R-TR10
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 1, DE 14 DE MAIO DE 2025
Habilita empresa e declara alfandegadas as Lojas
Francas de Embarque e Desembarque, além do
Depósito no Aeroporto Internacional de Natal -
Governador Aluízio Alves, nos termos e condições
normativos vigentes.
A SUPERlNTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB
nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, na IN RFB nº 2075, de 23 de março de 2022, nos arts.
14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta no
Processo Administrativo nº 13083.248281/2024-34, DECLARA:
Art. 1º Habilitada, em caráter precário, a empresa DUFRY LOJAS FRANCAS
LTDA., CNPJ nº 17.625.216/0001-45, a operar o regime aduaneiro especial de loja franca,
que subsistirá enquanto forem cumpridos os requisitos e as condições para a sua
concessão e para a sua aplicação.
Art. 2º Ficam alfandegados, até 22 de agosto de 2033, as unidades de venda e
o depósito, abaixo discriminados, localizados na Zona Primária do Aeroporto Internacional
de Natal - Governador Aluízio Alves, com endereço à Av. Dr. Ruy Pereira dos Santos, 3100
- São Gonçalo do Amarante/RN, CEP 59290-000, posição georreferenciada 5° 45' 48" S /
35° 22' 19" W:
I - Loja Franca da Área de Embarque Internacional, CNPJ 17.625.216/0065-00,
com área total de 182,00 m2, no 1º Pavimento, código Siscomex 4316101;
II - Loja Franca da Área de Desembarque Internacional, CNPJ 17.625.216/0064-
29, com área total de 298,50 m2, no Pavimento Térreo, código Siscomex 4316102;
III - Depósito de Loja Franca, CNPJ 17.625.216/0063-48, com área total de 59,17
m2, no 1º Pavimento, código Siscomex 4317701.
Art. 3º Os recintos ficarão sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do
Brasil de Natal/RN (IRF/NAT), que exercerá a fiscalização aduaneira em caráter eventual,
podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Obriga-se a empresa beneficiária desse regime a ressarcir o Fundo
Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF),
instituído pelo Decreto-Lei n°1.437, de 17 de dezembro de 1975, em decorrência das
despesas administrativas relativas às atividades extraordinárias de fiscalização, conforme
estabelecido no art. 22 do Decreto-Lei n°1.455, de 7 de abril de 1976, e no art. 815 do
Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, c/c o art. 53 da IN RFB n° 2.075, de 23 de
março de 2022.
Art. 5º Este alfandegamento condiciona o seu beneficiário ao cumprimento do
disposto na Portaria RFB nº 143, de 2022, e na legislação correlata e não impede a RFB de
revê-lo, de ofício, fundamentado em conveniência operacional ou administrativa, não
decorrente de imposição de sanção administrativa, para adequá-lo às operações e regimes
aduaneiros, tipos de carga ou mercadoria movimentadas ou armazenadas no recinto, em
conformidade com suas condições estruturais e operacionais e seu sistema de controle
informatizado.
Art. 6º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 7º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF04 nº 6, de 21 de
novembro de 2024.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor no dia 1º de julho de
2025.
MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE