§1º Os modelos listados no caput estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/termo-de-execucao-descentralizada- ted/modelos-e-minutas-padrao/modelos-e-minuta-padrao-de-termo-de-execucao- descentralizada §2º Conforme disposto no Art. 12, do Decreto nº 10.426/2020, fica dispensada de análise jurídica a celebração de TED que utilize os modelos padronizados. Art. 11. A Diretoria Executiva poderá estabelecer instrumentos e modelos complementares à orientação dos fiscais e demais envolvidos nas etapas de execução dos TEDs. Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. MARIA MARIGHELLA
RESOLUÇÃO FCP Nº 27, DE 9 DE MAIO DE 2025 (parte 3 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Cultura — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES. Todos os atos de 14/05/2025