PORTARIA Nº 1.552, DE 13 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 2º A Mesa Seccional de Negociação Permanente no âmbito da Fundação
Nacional de Saúde - MSNP-FUNASA é um colegiado que possui natureza de instrumento de
interlocução entre os agentes públicos da FUNASA e suas entidades representativas, nos
termos do art. 5º, inciso III, do Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, com o objetivo
de organizar o debate em torno das pautas apresentadas por suas entidades
representativas.
Art. 3º A MSNP-FUNASA tem por finalidade:
I - instituir metodologias de tratamento para as pautas e demandas
apresentadas pelas Bancadas, decorrentes das relações funcionais e de trabalho no âmbito
da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), de caráter permanente, buscando alcançar
soluções negociadas para os interesses manifestados por cada uma das Bancadas;
II - receber e tratar as pautas decorrentes das relações funcionais e de trabalho
no âmbito da FUNASA, apresentadas pelas Bancadas Sindical e Governamental;
III - organizar o debate e dar encaminhamento às reivindicações dos agentes
públicos da FUNASA, protocolada pela Bancada Sindical, buscando soluções negociadas
para os interesses manifestados pelas Bancadas;
IV - debater propostas de melhorias nos níveis de resolutividade e da qualidade
dos serviços prestados à população;
V - debater temas de interesse específico dos servidores da FUNASA, seus
órgãos de assistência, seccionais, específicos singulares e unidades descentralizadas,
possibilitando a instituição de um sistema de incentivo e valorização do trabalho e dos
servidores, bem como a melhoria das relações e condições de trabalho;
VI - discutir temas gerais e assuntos de interesse da cidadania, mormente os
relacionados à democratização da Saúde e à melhoria na qualidade das políticas, dos
programas, projetos e serviços de saúde pública prestados pela FUNASA, com enfoque nos
princípios da universalidade e descentralização do Sistema Único de Saúde - SUS;
VII - acompanhar o processo de formação e qualificação dos servidores da
FUNASA; e
VIII - contribuir para o fortalecimento do Sistema Nacional de Negociação
Permanente do Governo Federal - Sinpefederal.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção I
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 4º A MSNP-FUNASA é constituída por duas bancadas, a Sindical e a
Governamental.
Art. 5º A Bancada Governamental será composta por até 6 (seis) representantes,
sendo 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes, de cada um dos seguintes órgãos:
I - Diretoria Executiva;
II - Departamento de Administração; e
III - Gabinete da Presidência.
Art. 6º A Bancada Sindical será composta por até 6 (seis) representantes,
necessariamente servidores da FUNASA, sendo 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes da
Entidade de Classe Representativa da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público
Federal - CONDSEF/FENADSEF.
Art. 7º De comum acordo entre as partes, poderá ser permitida a participação
de mais representantes de cada uma das bancadas, bem como de outros órgãos do
governo federal ou de outras entidades, como observadores.
Art. 8º A MSNP-FUNASA será coordenada pelo titular do Departamento de
Administração da FUNASA ou seu representante.
Seção II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º Compete à coordenação da MSNP-FUNASA:
I - providenciar as condições necessárias à realização das reuniões da Mesa e
ao bom funcionamento do sistema negocial;
II - encaminhar a convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias aos
participantes;
III - definir, sempre que possível após consulta às Bancadas, o local e horário
das reuniões extraordinárias quando não houver decisão da MSNP-FUNASA nesse sentido,
assegurando condições adequadas ao seu funcionamento;
IV - elaborar e encaminhar às Bancadas a pauta de cada reunião;
V - reunir e distribuir materiais, estudos e pareceres para subsidiar as
discussões, quando for o caso;
VI - abrir, coordenar e encerrar as reuniões;
VII - secretariar as reuniões;
VIII - elaborar as atas das reuniões e repassá-las às Bancadas, cuidando para
que sejam assinadas por todos; e
IX - reunir documentos e manter arquivo público organizado do processo
negocial.
§ 1º A MSNP-FUNASA reunir-se-á, em caráter ordinário, bimestralmente, tendo
como objeto a pauta geral apresentada pela Bancada Sindical, pela Bancada
Governamental ou por ambas.
§ 2º A MSNP-FUNASA poderá reunir-se extraordinariamente, por consenso, ou
quando convocada por sua coordenação, caso necessário.
§ 3º As convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias serão
encaminhadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, por ofício ou por
mensagem eletrônica.
§ 4º A MSNP-FUNASA, por consenso, poderá estabelecer prazo diferente para
as convocações.
§ 5º A participação nas reuniões da MSNP-FUNASA dar-se-á às expensas de
cada representante e de seu respectivo órgão ou entidade sindical.
Art. 10. A MSNP-FUNASA reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de
seus membros e deliberará com a presença de, no mínimo, metade mais um dos membros
presentes de cada bancada.
Parágrafo único. A qualquer momento, qualquer membro poderá solicitar
verificação do quórum de que trata o caput e, não havendo quórum, a reunião será
suspensa até a recuperação da presença mínima exigida, seja para discussões ou para
deliberações.
Art. 11. As Bancadas envolvidas no processo de negociação poderão solicitar à
coordenação da Mesa a participação de assessorias técnicas na Mesa.
Art. 12. Art. 15. Os consensos gerados na MSNP-FUNASA, resultantes de
debates sobre a pauta, constituirão Termo de Acordo.
Parágrafo único. As decisões emanadas da MSNP-FUNASA, sejam quanto à
forma, sejam quanto ao mérito, para produzirem efeitos legais, deverão obedecer aos
preceitos legais que regem a Administração Pública federal.
Art. 13. As Bancadas assumem o compromisso de buscar soluções negociadas
para os assuntos de interesse dos agentes públicos da FUNASA, baseando-se no princípio
da boa-fé e atuando sempre com transparência, envidando os esforços necessários para
que os pontos negociados sejam cumpridos, respeitados os princípios e as normas que
regem e formam a administração pública, ratificadas no presente Regimento Interno.
Parágrafo único. Frustrada a negociação, poderá ser nomeado (a) como
mediador (a) um(a) representante de entidade da sociedade civil, para facilitar o processo
de negociação, desde que acordado entre as Bancadas, e sem custos para a Administração
Pública.
Art. 14. Todos os documentos pertinentes à MSNP-FUNASA serão públicos e
disponibilizados na página eletrônica da FUNASA na internet, respeitando-se o disposto na
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 15 Compete à MSNP-FUNASA:
I - organizar o debate em torno das pautas apresentadas pelas Bancadas
Sindical e Governamental e encaminhar as tratativas coletivas de caráter específico, isentas
de impacto orçamentário, conforme dispõe a Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 2023, e
amparadas nas competências do órgão;
II - promover a interlocução entre a FUNASA e os seus agentes públicos;
III - celebrar Termo de Acordo como resultado de consenso obtido e zelar pelo
seu cumprimento; e
IV - zelar pelo cumprimento do Termo de Acordo.
Parágrafo único. A MSNP-FUNASA poderá encaminhar proposta ao Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI para abertura de Mesa Específica ou
Temporária, no caso das demandas acordadas em negociações internas que tenham
impacto orçamentário, conforme disposto no art. 9º da Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de
2023, sem prejuízo da iniciativa das entidades em apresentar pautas ou propostas próprias
e independentes.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS E PRECEITOS
Art. 20. A MSNP-FUNASA fundamenta-se nos seguintes princípios e preceitos:
I - da legalidade, segundo o qual o administrador público dever agir dentro dos
estritos limites da lei;
II - da moralidade, por meio do qual se exige probidade administrativa;
III - da impessoalidade, finalidade ou indisponibilidade do interesse público, que
permite tão somente a prática de atos que visem ao interesse público, de acordo com os
fins previstos em lei;
IV - da qualidade dos serviços, pelo qual incumbe à gestão administrativa
pública o preceito constitucional da eficiência, da economicidade, além da obediência à lei,
à honestidade, à resolutividade, ao profissionalismo e à adequação técnica do exercício
funcional no atendimento e na qualidade dos serviços de interesse público;
V - da participação, que fundamenta o Estado Democrático de Direito e
assegura a participação e o controle da sociedade sobre os atos de gestão do governo;
VI - da publicidade, pelo qual se assegura a transparência e o acesso às
informações referentes à Administração Pública;
VII - da liberdade sindical, que reconhece aos sindicatos a legitimidade da
defesa dos interesses e da explicitação dos conflitos decorrentes das relações funcionais e
de trabalho na Administração Pública;
VIII - da ética, da confiança recíproca, da boa-fé, da honestidade de propósitos
e da flexibilidade para negociar;
IX - da obrigatoriedade das Bancadas de buscarem a negociação quando
solicitado por uma delas;
X - do direito de acesso à informação;
XI - da legitimidade de representação; e
XII - da independência do movimento sindical e da autonomia das Bancadas
para o desempenho de suas atribuições constitucionais e legais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. Os casos omissos e as dúvidas relativas à aplicação do presente
Regimento Interno serão dirimidas pela Mesa Central da MNNP.
Art. 22. Compete exclusivamente à MSNP-FUNASA decidir sobre mudanças no
presente Regimento Interno e adotar providências para uniformizar procedimentos
oriundos da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP).
Parágrafo único. Decorrido o período de seis meses da publicação do presente
Regimento Interno, os critérios de representação estabelecidos nos artigos 5º e 6º serão
avaliados e, se for o caso, revistos.