ATO Nº 257, DE 13 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a edição da Lei nº 14.582/2023 e tendo em vista o constante do Processo Administrativo TST nº 6003535/2023-00, resolve: Art. 1º Declarar extinto 1 (um) cargo vago da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Taquigrafia, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 14.582, de 16 de maio de 2023. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Min. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª CÂMARA RECURSAL (Mandato 2025 - Gestão 2025/2027) DECISÕES DE 23 DE ABRIL DE 2025 2ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSOS RELATOR: Conselheiro ROBERTO NICASTRO CAPUANO/SP 1 - Processo-COFECI nº 815/2023. Recte e Recdo: CRECI 6ª Região/PR "ex officio". Autuada: MARLENE FAVARO ZAMPIERI - CRECI 13.438. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relator e Revisora. Unânime. 2 - Processo-COFECI nº 904/2023. Recte e Recdo: CRECI 6ª Região/PR "ex officio". Repdo: MARCEL FIEDES DOS SANTOS - CRECI 20.013. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relator e Revisora. Unânime. 3 - Processo- COFECI nº 906/2023. Recte e Recdo: CRECI 6ª Região/PR "ex ofício". Repdos: MESQUITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-3381 e CHERLES ALAM DE MESQUITA RODRIGUES - CRECI 13.455. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relator e Revisora. Unânime. 4 - Processo-COFECI nº 847/2023. Recte: IMOBIL IMÓVEIS LTDA-ME - CRECI J-5625. Recdo: CRECI 6ª Região/PR. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 5 - Processo-COFECI nº 849/2023. Recte: LPS SUL CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CFECI J-4107. Recdo: CRECI 6ª Região/PR "Voluntário". DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. RELATORA: Conselheira IARA MIGON/RS 1 - Processo-COFECI nº 2570/2023. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: SELMA RÉGIA FERNANDES - CRECI 70.719. DECISÃO: Recurso provido parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a pena de Suspensão da Inscrição por 30 dias c/ Multa de 03 anuidades. Unânime. 2 - Processo-COFECI nº 1162/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: CAMILA RAQUEL DE TOLEDO - CRECI 215.842. DECISÃO: Recurso provido parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a pena de Suspensão da Inscrição por 30 dias c/ Multa de 03 anuidades. Unânime. 3 - Processo-COFECI nº 1027/2023. Recte: MITRE VENDAS CORRETAGEM DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-26.794. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 4 - Processo-COFECI nº 1028/2023. Recte: ROSEMERE DE BRITO PEREIRA - CRECI 154.699. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 5 - Processo-COFECI nº 1161/2024. Recte: DOMA IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-34.599. Recdo: CRECI 2ª Região/SP.DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. RELATOR: Conselheiro RICARDO MENDES SANTOS/MG 1 - Processo-COFECI nº 908/2023. Recte e Recdo: CRECI 6ª Região/PR "ex officio". Repdas: TOMIOTTO IMIBILIÁRIA LTDA - ME (BRANDALISE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS CRECI J- 5530) e IZABEL CRISTINA TRINDADE TOMIOTTO - CRECI 27.271. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relator e Revisor. Unânime. 2 - Processo-COFECI nº 1107/2024. Recte e Recdo: CRECI 1ª Região/RJ "voluntário". Repdos: JR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME - CRECI J-6438, CELSO JÚNIOR DA SILVA BATISTA - CRECI 34.075 e REINALDO SOUZA DOS SANTOS - CRECI 45.051. DECISÃO: Determinado o retorno dos autos a origem em Diligência. Unânime. 3 - Processo-COFECI nº 3673/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: ANDRÉ ZAPATERO SPATTI - CRECI 90.264. DECISÃO: Recurso provido. Reformada a decisão de origem para determinar o arquivamento do processo. Unânime. 4 - Processo-COFECI nº 850/2023. Recte e Recdo: CRECI 6ª Região/PR "ex officio". Repdas: TOMIOTTO IMOBILIÁRIA LTDA - ME (BRANDALISE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS - CRECI J-5530) e IZABEL CRISTINA TRINDADE TOMIOTTO - CRECI 27.271. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relator e Revisor. Unânime. 5 - Processo-COFECI nº 3672/2022/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: ANDRÉ ZAPATERO SPATTI - CRECI 90.264. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 6 - Processo-COFECI nº 462/2024. Recte: ALEXANDRE PALMAS - CRECI 57721. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Repdo: ALEXANDRE PALMAS - CRECI 57721. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. RELATOR: Conselheiro JOSÉ DOMINGOS CHAVES JÚNIOR/PE. 1 - Processo-COFECI nº 1159/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: RA AMIL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME - CRECI J-40.046. DECISÃO: Recurso provido parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a pena de Suspensão da Inscrição por 30 dias c/ Multa de 03 anuidades. Unânime. 2 - Processo-COFECI nº 1160/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: DENIS EDUARDO SILVA MOURA - CRECI 192.347. DECISÃO: Recurso provido parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a pena de Suspensão da Inscrição por 30 dias c/ Multa de 03 anuidades. Unânime. 3 - Processo-COFECI nº 848/2023. Recte: IRINEU CARLOS FRITZ - CRECI 19.016. Recdo: CRECI 6ª Região/PR. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 4 - Processo-COFECI nº 917/2023. Recte: IMOBIL IMÓVEIS LTDA-ME - CRECI J-5625. Recdo: CRECI 6ª Região/PR "voluntário". DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 5 - Processo-COFECI nº 918/2023. Recte: IRINEU CARLOS FRITZ - CRECI 19.016. Recdo: CRECI 6ª Região/PR. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. RELATOR: Conselheiro MÁRIO AUGUSTO PEREIRA DE ALMEIDA/BA 1 - Processo-COFECI nº 109/2025. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: MARILÉIA RODRIGUES ALVES GREGATTI FELIX DOS SANTOS - CRECI 205.494. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relator e Revisora. Unânime. 2 - Processo-COFECI nº 3726/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: LUCAS MARTINS DA SILVA - CRECI 175.798. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 3 - Processo-COFECI nº 1109/2023. Recte: FÁCIL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA - EPP - CRECI J-6342. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ "ex offício". DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 4 - Processo-COFECI nº 460/2024. Recte: ANTÕNIO CARLOS ARRUDA - CRECI 69.820. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 5 - Processo-COFECI nº 461/2024. Recte: RIO D'OURO CONSTORA INCORPORADORA E COMÉRCIO LTDA - CRECI J-14.220. Recdo: CRECI 2ª Região/SP "volutário". DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. RELATORA: Conselheira MARIA LUÍSA MENDES CARNEIRO/PA 1 - Processo-COFECI nº 905/2023. Recte e Recdo: CRECI 6ª Região/PR "ex officio". Repdas: FLORINDO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-410 e MARIA APARECIDA FLORINDO - CRECI 15.728. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relatora e Revisor. Unânime. 2 - Processo-COFECI nº 907/2023. Recte e Recdo: CRECI 6ª Região/PR "ex officio". Repda: MARIA NELY MARQUES MIRANDA - CRECI 15.199. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relatora e Revisor. Unânime. 3 - Processo-COFECI nº 448/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex offício". Repda: MICHELLY DOS SANTOS SILVANO - CRECI 225.625. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relatora e Revisor. Unânime. 4 - Processo-COFECI nº 3689/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: ANNE FERRER LISBOA GUERRA - CRECI 173.356. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 5 - Processo-COFECI nº 3847/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: CARLOS JULIANO BARBOSA ROMÃO - CRECI 89.975. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. RELATOR: Conselheiro ROBERTO DA CUNHA/MS 1 - Processo-COFECI nº 3800/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: TATIANE CRISTALINO PAZ DE OLIVEIRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS-ME - CRECI J-31257. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relator e Revisor. Unânime. 2 - Processo-COFECI nº 3801/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex offício". Repda: TATIANE CRISTALINO PAZ DE OLIVEIRA - CRECI 108.472. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relator e Revisor. Unânime. 3 - Processo-COFECI nº 449/2024. Recte: ELVIRA DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Denunciante). Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: TR - Arquivamento de denúncia formula em face da empresa CANNÃ IMÓVEIS -ME - CRECI J-6756. DECISÃO: Recurso provido. Reformada a decisão de origem para aplicar a pena de Censura. Unânime. 4 - Processo-COFECI nº 450/2024. Recte: ELVIRA DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Denunciante). Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: TR - Arquivamento de denúncia formula em face do C.I. ADEMAR DE PAULA MARQUES - CRECI 28.513. DECISÃO: Recurso provido. Reformada a decisão de origem para aplicar a pena de Censura. Unânime. 5 - Processo-COFECI nº 451/2024. Recte: ELVIRA DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Denunciate). Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: TR - Arquivamento de denúncia formulada em face da C.I. MICHELE DE PAULA MARQUES - CRECI 106.682. DECISÃO: Recurso provido. Reformada a decisão de origem para aplicar a pena de Censura. Unânime. RELATOR: Conselheiro ANDRÉ CARDOSO COSTA/SE 1 - Processo-COFECI nº 3712/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: BLUE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI - CRECI J-23.354. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relator e Revisor. Unânime. 2 - Processo-COFECI nº 3713/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: MAURO FERNANDO VANTI MACEDO - CRECI 45.965. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relator e Revisor. Unânime. 3 - Processo- COFECI nº 455/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "voluntário". Repda: ECON VENDAS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-24.164. DECISÃO: Recurso provido parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a pena de Suspensão da Inscrição por 30 dias c/ Multa de 03 anuidades. Unânime. 4 - Processo-COFECI nº 456/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "voluntário". Repdo: ROGÉRIO OLIVEIRA PRAES - CRECI 85.775. DECISÃO: Recurso provido parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a pena de Suspensão da Inscrição por 30 dias c/ Multa de 03 anuidades. Unânime. 5 - Processo-COFECI nº 457/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: AMANDA RAYARA ALVES DE OLIVEIRA - CRECI 205.219. DECISÃO: Recurso provido parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a pena de Suspensão da Inscrição por 30 dias c/ Multa de 03 anuidades. Unânime. RELATOR: Conselheiro GLAUCO ANTÔNIO DE AZEVEDO MORAIS/PB 1 - Processo-COFECI nº 106/2025. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: P & S GESTÃO DE NEGÓCIOS E CADASTRO LTDA-ME - CRECI J-31.075. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relator e Revisor. Unânime. 2 - Processo-COFECI nº 107/2025. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: JULIANA PAULA DE MAURO - CRECI 127.593. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relator e Revisor. Unânime. 3 - Processo- COFECI nº 3815/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: LUIZ RICARDO LUCATO - CRECI 115.570. DECISÃO: Recurso provido parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a pena de Suspensão da Inscrição por 30 dias c/ Multa de 02 anuidades. Unânime. 4 - Processo-COFECI nº 3814/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "voluntário". Repdo: CAIO LUCATO - CRECI 114.688. DECISÃO: Recurso provido parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a pena de Suspensão da Inscrição por 30 dias c/ Multa de 02 anuidades. Unânime. 5 - Processo-COFECI nº 459/2024. Recte: WASHINGTON APARECIDO CAMARGO - CRECI 80.886. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. RELATOR: Conselheiro JÚLIO CÉSAR PINTO/RO 1 - Processo-COFECI nº 1993/2022. Recte: EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 2 - Processo-COFECI nº 453/2024. Recte: MIX IMÓVEIS LTDA-ME - CRECI J-28.099. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 3 - Processo-COFECI nº 454/2024. Recte: MARCK FRANCISCO DE JESUS - CRECI 130.799. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 4 - Processo-COFECI nº 495/2024. Recte: MITRE VENDAS CORRETAGEM DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-26.794. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 5 - Processo-COFECI nº 496/2024. Recte: HENRIQUE FÁBIO OLIVEIRA DOS SANTOS - CRECI 116.441. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. RELATOR: Conselheiro GABRIEL ALLESANDER COELHO MARANHÃO/RR 1 - Processo-COFECI nº 3534/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex offício". Repda: A POPULAR ASSESSORIA NEGOCIAL E IMOBILIÁRIA EIRELI-EPP - CRECI J-21.121. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relator e Revisor. Unânime. 2 - Processo-COFECI nº 3535/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Repda: ROSEMEIRE APARECIDA DA SILVA ROSA - CRECI 169.976. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relator e Revisor. Unânime. 3 - Processo-COFECI nº 3536/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: A POPULAR ASSESSORIA NEGOCIAL E IMOBILIÁRIA EIRELI-EPP - CRECI J-21.121. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relator e Revisor. Unânime. 4 - Processo-COFECI nº 3537/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: ROSEMEIRE APARECIDA DA SILVA ROSA - CRECI 169.976. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relator e Revisor. Unânime. 5 - Processo-COFECI nº 458/2024. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "voluntário". Repda: IMOBILIÁRIA NUNES LTDA - ME - CRECI J-26.731. DECISÃO: Recurso provido parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a pena de Suspensão da Inscrição por 30 dias c/ Multa de 04 anuidades. Unânime. JOÃO TEODORO DA SILVA Presidente do Conselho 2ª CÂMARA RECURSAL (Mandato 2025 - Gestão 2025/2027) DECISÕES DE 23 DE ABRIL DE 2025 2ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSOS RELATOR: Conselheiro EDUARDO COELHO SEIXO DE BRITTO/GO 1 - Processo-COFECI nº 2860/2021. Recte: FREMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-497. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 2 - Processo-COFECI nº 2991/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 3 - Processo-COFECI nº 2992/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 4 - Processo- COFECI nº 2993/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 5 - Processo-COFECI nº 2994/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 6 - Processo-COFECI nº 2995/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 7 - Processo-COFECI nº 2996/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J- 22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 8 - Processo-COFECI nº 2997/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 9 - Processo-COFECI nº 2998/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 10 - Processo-COFECI nº 2999/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 11 - Processo-COFECI nº 3000/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 12 - Processo- COFECI nº 3001/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 13 - Processo-COFECI nº 3002/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 14 - Processo-COFECI nº 3003/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 15 - Processo-COFECI nº 3004/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J- 22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 16 - Processo-COFECI nº 3005/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 17 - Processo-COFECI nº 3006/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 18 - Processo-COFECI nº 3007/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 19 - Processo-COFECI nº 3008/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 20 - Processo- COFECI nº 3009/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 21 - Processo-COFECI nº 3010/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 22 - Processo-COFECI nº 1366/2022. Recte: EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 23 - Processo-COFECI nº 1370/2022. Recte: EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-20.242. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. RELATOR: Conselheiro ROSALMIR MOREIRA/PR 1 - Processo-COFECI nº 3690/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: ANTONIETTI & SILVA IMÓVEIS LTDA - CRECI J-32.831. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos relator e revisor. Unânime. 2 - Processo-COFECI nº 3691/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: MILZA HELENA ANTONIETI ELIAS - CRECI 41.045. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos relator e revisor. Unânime. 3 - Processo-COFECI nº 3692/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: ANTÔNIO ANDRADE DOS SANTOS - CRECI 43.178. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos relator e revisor. Unânime. 4 - Processo-COFECI nº 3806/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: TATIANE CRISTALINO PAZ DE OLIVEIRA - CRECI 108.472. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos relator e revisor. Unânime. 5 - Processo-COFECI nº 3808/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: TATIANE CRISTALINO PAZ DE OLIVEIRA - CRECI 108.472. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos relator e revisor. Unânime. 6 - Processo-COFECI nº 3810/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: TATIANE CRISTALINO PAZ DE OLIVEIRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS - ME - CRECI J-31.257. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos relator e revisor. Unânime. 7 - Processo-COFECI nº 3812/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: TATIANE CRISTALINO PAZ DE OLIVEIRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS - ME - CRECI J- 31.257. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos relator e revisor. Unânime. 8 - Processo-COFECI nº 340/2020. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: JOSÉ CARLOS DAMASCENO - CRECI 132.866. DECISÃO: Recurso Provido Parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a penalidade de Suspensão da Inscrição por 30 dias c/c Multa de 02 anuidades. Unânime. 9 - Processo-COFECI nº 3750/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-5506. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 10 - Processo- COFECI nº 3751/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-5506. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 11 - Processo-COFECI nº 3753/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: LUIZ CARLOS DOS REIS - CRECI 34.649. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 12 - Processo-COFECI nº 3754/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: LUIZ CARLOS DOS REIS - CRECI 34.649. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 13 - Processo-COFECI nº 3807/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: TATIANE CRISTALINO PAZ DE OLIVEIRA - CRECI 108.472. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 14 - Processo-COFECI nº 3811/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repda: TATIANE CRISTALINO PAZ DE OLIVEIRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS - ME - CRECI J-31.257. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 15 - Processo-COFECI nº 3677/2022. Recte: JOANA DE SOUZA SOARES - CRECI 142.090. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Retirado de Pauta. 16 - Processo-COFECI nº 3776/2022. Recte: FLÁVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA COELHO - CRECI 83.609. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 17 - Processo-COFECI nº 3721/2022. Recte: NEURECI BATISTA DE FREITAS (Denunciante). Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: TR - Arquivamento de Denúncia formulada em face da Imobiliária LPS SUL SÃO PAULO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-24.073. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão recorrida. Unânime. 18 - Processo-COFECI nº 3722/2022. Recte: NEURECI BATISTA DE FREITAS (Denunciante). Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: TR - Arquivamento de Denúncia formulada em face da C.I RAQUEL BARBOSA PARPINELLE - CRECI 44.397. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão recorrida. Unânime. 19 - Processo-COFECI nº 3844/2022. Recte: FÉLIX RYU INOUE (Denunciante). Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: TR - Arquivamento de Denúncia formulada em face do C.I CARLOS ALBERTO FIDALGO TAVARES JÚNIOR - CRECI 119.687. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão recorrida. Unânime. 20 - Processo-COFECI nº 3845/2022. Recte: FÉLIX RYU INOUE (Denunciante). Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Assunto: TR - Arquivamento de Denúncia formulada em face da Imobiliária FIDALGO IMOBILIÁRIA E COLETA DE DADOS LTDA - ME - CRECI J-23.875. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão recorrida. Unânime. RELATOR: Conselheiro NILSON RIBEIRO DE ARAÚJO/BA 1 - Processo-COFECI nº 2661/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "voluntário". Repda: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA (GRPQA LTDA) - CRECI J-24.344. DECISÃO: Recurso Provido Parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a penalidade de Multa de 06 anuidades. Unânime. 2 - Processo-COFECI nº 2667/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: ANDRÉ GUSTAVO GONTIJO PENHA - CRECI 130.919. DECISÃO: Recurso Provido Parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a penalidade de Multa de 06 anuidades. Unânime. 3 - Processo-COFECI nº 3293/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "voluntário". Repda: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA (GRPQA LTDA) - CRECI J-24.344. DECISÃO: Recurso Provido. Reformada a decisão de origem para declarar a nulidade do processo. Unânime. 4 - Processo-COFECI nº 3510/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "voluntário". Repdo: ANDRÉ GUSTAVO GONTIJO PENHA - CRECI 130.919. DECISÃO: Recurso Provido. Reformada a decisão de origem para declarar a nulidade do processo. Unânime. 5 - Processo-COFECI nº 3511/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "voluntário". Repda: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA (GRPQA LTDA) - CRECI J-24.344. Relator: Conselheiro Nilson Ribeiro de Araújo/BA. DECISÃO: Recurso Provido Parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a penalidade de Multa de 06 anuidades. Unânime. 6 - Processo-COFECI nº 3512/2022. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "voluntário". Repdo: ANDRÉ GUSTAVO GONTIJO PENHA - CRECI 130.919. DECISÃO: Recurso Provido Parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a penalidade de Multa de 06 anuidades. Unânime. 7 - Processo-COFECI nº 3013/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J- 22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 8 - Processo-COFECI nº 3014/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 9 - Processo-COFECI nº 3016/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 10 - Processo-COFECI nº 3017/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 11 - Processo-COFECI nº 3018/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 12 - Processo- COFECI nº 3019/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 13 - Processo-COFECI nº 3020/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 14 - Processo-COFECI nº 3021/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 15 - Processo-COFECI nº 3022/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J- 22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 16 - Processo-COFECI nº 3023/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 17 - Processo-COFECI nº 3024/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 18 - Processo-COFECI nº 3025/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 19 - Processo-COFECI nº 3026/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 20 - Processo- COFECI nº 3028/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 21 - Processo-COFECI nº 3029/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 22 - Processo-COFECI nº 3030/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 23 - Processo-COFECI nº 3031/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J- 22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 24 - Processo-COFECI nº 3032/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 25 - Processo-COFECI nº 3033/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.061. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 26 - Processo-COFECI nº 3034/2021. Recte: FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-22.061. Recdo:
ATO Nº 257, DE 13 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 143. Órgão: Poder Judiciário — TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Todos os atos de 14/05/2025