RESOLUÇÃO CREMESP Nº 391, DE 8 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
DECLARAMOS, para os devidos fins e sob as penas da lei, que o procedimento de
reprodução assistida consistente na gestação de substituição (cessão temporária de útero) não
terá qualquer caráter lucrativo ou comercial.
ESTAMOS CIENTES que a legislação brasileira*1 PROÍBE atos de disposição onerosa
do próprio corpo e que a compra e a venda de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano
constitui crime, punível com pena de reclusão, de três a oito anos, e multa, nos termos do art.
15 da Lei Federal nº 9.434/97*2.
DECLARAMOS, por fim, que a cessão temporária de útero foi livremente acordada
entre todos os envolvidos, os quais expressamente atestam a ausência da interferência de
interesses econômicos na tomada de decisão.
A presente declaração é firmada por ser expressão da verdade, CIENTES das penas
aplicáveis ao crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do Código Penal*3.
_____ de ___________________ de ______.
___________________________
ASSINATURA
PACIENTE 1
___________________________
ASSINATURA
CEDENTE DE ÚTERO
___________________________
ASSINATURA
PACIENTE 2
___________________________
ASSINATURA
MÉDICO ASSISTENTE
*1 Lei Federal nº 3.268/57, Art. 2º. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de
Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e, ao mesmo
tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos
os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom
conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.
Resolução CFM nº 2.320/2022, Capítulo IV - DOAÇÃO DE GAMETAS OU
EMBRIÕES
1. A doação não pode ter caráter lucrativo ou comercial.
Capítulo VII - SOBRE A GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO (CESSÃO TEMPORÁRIA DE
ÚTERO) [...]
2. A cessão temporária do útero não pode ter caráter lucrativo ou comercial e a
clínica de reprodução não pode intermediar a escolha da cedente.
*2 Lei 9.434/97, Art. 15. Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo
humano:
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa.
*3 Código Penal, Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração
que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia
ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato
juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão
de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é
particular.