RESOLUÇÃO CREMESP Nº 391, DE 8 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CREMESP Nº 391, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Altera a Resolução CREMESP nº 382, de 8 de outubro
de 2024, que estabelece os requisitos para aprovação
da utilização de técnicas de reprodução assistida em
caso de cessão temporária de útero pela Câmara de
Reprodução Humana e Técnicas de Reprodução
Assistida do Conselho Regional de Medicina do Estado
de São Paulo.
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CREMESP, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,
regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 30 de setembro de 1957, alterado pelo Decreto nº
10.911, de 22 de dezembro de 2021, e
CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo é o
órgão supervisor e fiscalizador do exercício profissional e das condições de funcionamento dos
serviços médicos prestados à população no território paulista;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos internos para
tornar mais eficiente a tramitação de expedientes administrativos e aumentar a segurança
jurídica;
CONSIDERANDO a busca pelo contínuo aprimoramento da normatização existente,
à luz do desenvolvimento científico e tecnológico;
CONSIDERANDO, finalmente, o quanto decidido na 143ª Reunião de Diretoria de
03/04/2025, e na 5308 ª Reunião Plenária, realizada em 08/04/2025, resolve:
ARTIGO 1º. Os artigos 3º, incs. VI e VII, 7º e 10 da Resolução CREMESP nº 382, de 8
de outubro de 2024, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Artigo 3º ...........................
............................................
VI. Relatório médico atestando a adequação da saúde física e mental de todos os
envolvidos, em conformidade com a Resolução CFM nº. 2.320, de 20 de setembro de 2022,
Capítulo VII, 3, "b";
VII. Todos os documentos exigidos pela Resolução CFM nº. 2.320, de 20 de
setembro de 2022, assinados física ou digitalmente, permitindo-se a exigência de
reconhecimento de firma em cartório quando existirem fundadas dúvidas acerca da
autenticidade da assinatura física, mediante confrontação com o padrão da assinatura
apostada nos documentos pessoais dos envolvidos indicados no inciso II;
VIII. Declaração contida no anexo I da presente resolução, assinada pelos pacientes
e pela cedente temporária de útero.
............................................"
"Artigo 7º. A autorização concedida pelo CREMESP para a realização da Cessão
Temporária de Útero será válida por 24 (vinte e quatro) meses, restringindo-se a uma gestação
a termo.
Parágrafo único. Será necessária a apresentação de novo pedido de autorização
após o prazo de 24 (vinte e quatro) meses ou se os envolvidos desejarem realizar novas
transferências de embriões depois de uma gestação a termo, ainda que dentro do prazo de
validade da autorização original."
"Artigo 10. O Responsável Técnico do Centro de Reprodução Assistida em que será
realizada a transferência deverá assentir às informações prestadas, tornando-se solidariamente
responsável pela legalidade e eticidade da utilização da técnica de reprodução assistida por
meio da cessão temporária de útero."
ARTIGO 2º. O Anexo I da presente resolução passará a fazer parte integrante da
Resolução CREMESP nº 382, de 8 de outubro de 2024.
ARTIGO 3º. A presente resolução entra em vigor na data da sua publicação.
ANGELO VATTIMO