PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.942, DE 9 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.942, DE 9 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VII, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, considerando o
disposto nos arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de
2005, e o que consta no Processo nº 48340.004573/2024-63, resolve:
Art. 1º Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema
Interligado Nacional, definida pelos estudos para a conexão do Data Center Eldorado do
Sul, localizado no município de Eldorado do Sul, estado do Rio Grande do Sul, de
propriedade da Scala Data Centers S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.562.112/0001-58,
atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está
compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo
de cinco anos.
Art. 2º Nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de
2005, o referido acesso compreende as seguintes instalações:
I. seccionamento da LT 525 kV Guaíba 3 - Nova Santa Rita, C1, sob concessão
da Eletrobras CGT Eletrosul - Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do
Sul do Brasil, e construção de extensões de linha de transmissão em 525 kV, circuito duplo,
com aproximadamente 2,34 km de extensão, utilizando quatro cabos condutores 954 kCmil
por fase ou equivalente, conectando o barramento de alta tensão da Subestação Scala DC
Campus Eldorado do Sul à Rede Básica, formando as LTs Guaíba 3 - Scala DC Campus
Eldorado do Sul e Nova Santa Rita - Scala DC Campus Eldorado do Sul, em 525 kV;
II. construção de barramento em arranjo disjuntor e meio, com uma
Interligação de Barra e duas Entradas de Linha na nova Subestação Scala DC Campus
Eldorado do Sul, em 525 kV; e
III. construção de novo pátio de transformação, em 525/230 kV, da nova
Subestação Scala DC Campus Eldorado do Sul e respectivas conexões de transformador em
525 kV.
§ 1º As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os
Procedimentos de Rede, na sua última revisão, aprovados pela Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL, e os padrões técnicos da concessionária de transmissão acessada.
§ 2º As instalações de uso exclusivo relacionadas neste artigo poderão ser
substituídas por soluções tecnológicas equivalentes em termos de capacidade nominal,
desde que mantidos o ponto de conexão e o nível de tensão originais.
§ 3º As instalações relacionadas neste artigo poderão ser compartilhadas ou
executadas por outros consumidores livres detentores de portaria do Ministério de Minas
e Energia que reconheça o acesso à Rede Básica por meio de instalações coincidentes.
Art. 3º O acesso pretendido pelo consumidor livre deverá ser precedido de
Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e de
Autorização expedida pela ANEEL, conforme estabelece o Decreto nº 5.597, de 2005.
§1º Para o devido acesso ao sistema de transmissão, o Data Center Eldorado do
Sul deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais
riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso.
§ 2º A efetiva conexão está condicionada à disponibilidade sistêmica verificada
pelo ONS para ponto de conexão reconhecido, conforme avaliação específica conduzida na
etapa de Parecer de Acesso.
Art. 4º As instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de dezembro de
2033, deverão compor Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST vigente.
Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorra a condição e o
prazo estabelecidos neste artigo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 6 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA,
com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 16.151. Processo nº 48500.000669/2025-53. Interessada: Copel Geração e Transmissão
S.A., CNPJ nº 04.370.282/0001-70. Objeto: Transfere das empresas integrantes do
Consórcio Energético Cruzeiro do Sul para a Copel Geração e Transmissão S.A. a
titularidade da concessão da Usina Hidrelétrica Governador Jayme Canet Junior.
Nº 16.187. Processo nº 48500.000669/2025-53. Interessada: Centrais Elétricas Brasileiras
S.A., CNPJ nº 00.001.180/0001-26. Objeto: Transfere da Copel Geração e Transmissão S.A.
para a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. a titularidade da concessão da Usina Colíder.
As íntegras destas Resoluções constam dos autos e estarão disponíveis em
biblioteca.aneel.gov.br.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA