DESPACHO DECISORIO MB Nº 15, DE 9 DE MAIO DE 2025

DESPACHO DECISORIO MB Nº 15, DE 9 DE MAIO DE 2025
Oficio n 09120.200113/2025-88, do Ministerio das Relaçoes Exteriores
Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais
Brasileiras
Embaixada da França no Brasil
1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria
Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de
2015; e Portaria nº 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do Aviso de Patrulha
"CHARENTE", pertencente à Marinha Nacional da França (MNF), ao porto de Macapá-AP,
no período de 22 a 27 de maio de 2025.
Vice-Almirante IUNIS TÁVORA SAID
Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
ATA Nº 29 DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2025
CNPJ nº 27.816.487/0001-31 - NIRE: 33300010114 - Assembleia Geral Ordinária
Ata Nº 29, de 25 de abril de 2025
Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às
onze horas e trinta minutos, na sala de reuniões do 6º andar, da sede da Empresa, situada
na Ilha das Cobras, Edifício Almirante Raphael de Azevedo Branco, Centro, na cidade do Rio
de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP nº 20180-001, realizou-se a 9ª Assembleia Geral
Ordinária (AGO) da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, presente a
totalidade do Capital Social, de titularidade da União, neste ato representada pelo Dr.
Alexandre Cairo, Procurador da Fazenda Nacional, designado pela Portaria nº 726, de 3 de
maio de 2024, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. A reunião contou, ainda,
com a presença do Vice-Almirante (RM1) Amaury Calheiros Boite Junior, Diretor-Presidente
da EMGEPRON; do Contra-Almirante (IM) Gustavo Pereira Pinto, Diretor Administrativo-
Financeiro; do Contra-Almirante (IM) Victor Leal Domingues, representante do Conselho
Fiscal; do Senhor Expedito Rezende Lemos, Chefe do Departamento Financeiro; do Capitão
de Corveta (IM) Vinícius Carvalho Soares, Ajudante do Chefe do Departamento Financeiro;
e do Senhor Kleber Luis Alves Guedes, representante da Auditoria Independente, por
videoconferência. Para fins de atendimento aos requisitos formais, o Diretor-Presidente da
Empresa assumiu a Presidência da Assembleia, de acordo com a Portaria nº
85/EMGEPRON, de 17 de outubro de 2024, à luz do artigo 12 do Estatuto Social da
EMGEPRON, aprovado na Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 27 de
novembro de 2024, nomeando como Secretário, o Capitão de Corveta, do Quadro de
Oficiais Auxiliares da Armada, Rogério Braz de Almeida. Dispensada a publicação no Diário
Oficial da União e em jornal de grande circulação, tendo em vista a presença de
representante legal do único acionista, o Presidente apresentou a seguinte Ordem do Dia:
1) Relatório da Administração 2024; 2) Aprovação das Demonstrações Financeiras relativas
ao exercício findo em 31 de dezembro de 2024; 3) Aprovação da Aplicação do Lucro
Líquido na formação de reservas e da incorporação de reservas e de parte do
Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, ao capital social; 4) Aprovação do
Orçamento de Capital; 5) Eleição de Conselheiro Fiscal e Suplente; e 6) Proposta de
Remuneração Global dos Membros Estatutários ABR/2025 a MAR/2026. Passando ao
primeiro item da Ordem do Dia, o Representante da União votou pela aprovação do
Relatório da Administração relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de
2024. Passando ao segundo item da Ordem do Dia, o Representante da União votou pela
aprovação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em
dezembro de 2024. Passando ao terceiro item da Ordem do Dia, o Representante da União
votou pela aprovação do aumento de capital, na forma proposta pela Secretaria de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), no montante de R$
1.582.170.888,88, passando o capital social da empresa dos atuais R$ 5.301.248.930,91
para R$ 6.883.419.819,79, pela aprovação da destinação dos resultados do exercício de
2024 na formação de reservas, com a criação de reserva especial de dividendos, nos
termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, no montante do dividendo mínimo/Juro Sobre o
Capital Próprio, aprovado pelo Conselho Fiscal, conforme orientação da Secretaria do
Tesouro Nacional (STN), e pela alteração do artigo 8º do Estatuto Social da Empresa, nos
termos do anexo I, a fim de adequá-lo ao novo valor do capital social aumentado.
Passando ao quarto item da Ordem do Dia, o Representante da União votou pela
aprovação da proposta de Orçamento de Capital para o exercício de 2025, conforme
proposto pela Administração. Passando ao quinto item da Ordem do Dia, o Representante
da União votou pela eleição (1º recondução) de GUSTAVO MIGUEL NOGUEIRA FLEURY, e
de DANIEL CARDOSO LEAL, como membros titular e suplente, respectivamente, do
Conselho Fiscal, representantes do Tesouro Nacional, ambos com prazo de gestão até 24
de abril de 2027. Passando ao sexto item da Ordem do Dia, o Representante da União
votou, conforme a orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
Estatais - SEST, constante da Nota Técnica SEI nº 13224/2025/MGI, datado de 14 de abril
de 2025, em atenção ao disposto no artigo 39, inciso X, do Decreto nº 12.102, de 8 de
julho de 2024, pela fixação da remuneração para os membros estatutários da EMGEPRON,
no período de abril de 2025 a março de 2026, in verbis: "a) Administradores (presidente,
diretores e membros do Conselho de Administração): até R$ 1.808.132,37; b) Conselho
Fiscal: até R$ 104.199,12; c) Comitê de Auditoria: até R$ 104.199,12; d) é vedado o
pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado na assembleia para os
membros estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de
representação, nos termos do artigo 152 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e)
compete ao Conselho de Administração, com apoio da Auditoria Interna e do Comitê de
Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e individual da
remuneração dos membros estatutários definidos na assembleia geral; f) é vedado o
repasse aos administradores de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser
concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do acordo coletivo
de trabalho na sua respectiva data-base; h) é responsabilidade das empresas estatais
federais verificar a regularidade do pagamento dos encargos sociais de ônus do
empregador, inclusive mediante análise jurídica; i) em situações em que o diretor seja
também empregado da empresa estatal federal, seu contrato de trabalho deverá ser
suspenso (súmula nº 269 do Tribunal Superior do Trabalho); j) o pagamento da rubrica
quarentena está condicionado à aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da
República - CEP/PR, nos termos da legislação vigente; e k) delegar competência ao
Conselho de Administração para efetuar a distribuição dos valores destinados ao
pagamento da remuneração da Diretoria Executiva, observado o montante global, deduzida
a parte destinada ao Conselho de Administração." Outrossim, recomenda-se que a
EMGEPRON, nas próximas prestações de contas, separe o item relativo ao Aumento de
Capital da Destinação do Resultado, por estar dificultando o entendimento a respeito do
assunto e causando omissões nas manifestações dos colegiados da Empresa. Dessa forma,
nas próximas prestações de contas, deverão os Conselhos de Administração e Fiscal
apresentarem manifestações específicas sobre cada um dos tópicos anteriores, como
condição de aprovação da matéria nas próximas AGOs. Nada mais havendo a tratar, o
Presidente deu por encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e
achada conforme, foi aprovada e assinada por mim, pelo Presidente da Assembleia e pelo
representante da União, para os fins determinados em lei. Rio de Janeiro, vinte e cinco de
abril de dois mil e vinte e cinco.
AMAURY CALHEIROS BOITE JUNIOR Vice-Almirante (RM1)
Presidente da Assembleia