DECISÃO SUPAS Nº 597, DE 6 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 597, DE 6 DE MAIO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº SPMG0006144 foi emitido à
requerente por meio da Decisão SUPAS nº 2.630, de 23 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são
autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.176734/2024-81, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-
09, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº SPMG0006144, linha SAO PAULO/SP-
GOVERNADOR VALADARES/MG, com a implantação das seções indicadas de 7 a 8, no anexo da
Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 2.630, de 23 de outubro de 2024,
publicada no DOU de 31 de outubro de 2024, pág. 501, que passa a vigorar conforme anexo da
presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR