DECISÃO SUPAS Nº 592, DE 6 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 592, DE 6 DE MAIO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº BASP0006150 foi emitido à
requerente por meio da Decisão SUPAS nº 2.640, de 23 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são
autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.176749/2024-40, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-
09, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº BASP0006150, linha BARRA DO CHOÇA/BA-
CAMPINAS/SP, com a implantação das seções indicadas de 31 a 50, no anexo da Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 2.640, de 23 de outubro de 2024,
publicada no DOU de 31 de outubro de 2024, págs. 503 e 504, que passa a vigorar conforme
anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR