PORTARIA RFB Nº 539, DE 9 DE MAIO DE 2025 (parte 3 de 4)

Créditos adicionais calculados mediante a aplicação da alíquota de 0,5%
(cinco décimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e de 1% (um por cento) para a
Cofins e a Cofins-Importação, sobre a base de cálculo da respectiva
contribuição, por centrais petroquímicas e indústrias
Sisen Contribuição
para o
PIS/Pasep
Cofins
Contribuição
Créditos
Adicionais
. . .Adicionais . .químicas que apurarem créditos na forma prevista nos arts. 57 e 57-A da
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e que assinarem termo de
compromisso de investimento em ampliação de capacidade instalada.
. . para o
PIS/Pasep-
Importação
Cofins-
Importação
.
. 17 Remicex - Regime
de Entrega de
Embalagens no
Mercado Interno
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 49;
Decreto nº 6.127, de 18 de junho de 2007;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
art. 24, inciso XIV, e arts. 665 a 684.
Suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
incidentes sobre as receitas auferidas por pessoas jurídicas fabricantes na
venda a empresas sediadas no exterior para entrega em território nacional
de material de embalagem a ser totalmente
Sisen Contribuição
para o
PIS/Pasep
Cofins
Suspensão
. . . em Razão da
Comercialização com
Empresa Sediada no
Exterior
. . utilizado no acondicionamento de mercadoria destinada à exportação
para o exterior.
. . .
. 18 Renuclear - Regime
Especial de
Incentivos para o
Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, art. 14 a 17;
Decreto nº 7.832, de 29 de outubro de 2012;
Instrução Normativa RFB nº 1.408, de 4 de novembro de
2013.
Suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do IPI,
do Imposto de Importação, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação,
da Cofins-Importação e do IPI-Importação, no caso de vendas no mercado
interno ou de importação de máquinas,
Sisen II
IPI
IPI-Importação
Suspensão
. Desenvolvimento de
Usinas Nucleares
aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de
construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura no
setor de geração de energia elétrica de origem nuclear, destinadas ao ativo
imobilizado de pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para
implantação de tais obras, e sejam
Contribuição
para o
PIS/Pasep
Cofins
Contribuição
. . . . . habilitadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ao regime
especial.
. . para o
PIS/Pasep-
Importação
Cofins-
Importação
.
. 19 Repenec - Regime
Especial de
Incentivos para o
Desenvolvimento
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, arts. 1º a 5º;
Decreto 7.320, de 28 de setembro de 2010;
Instrução Normativa RFB nº 1.074, de 1º de outubro de 2010.
Suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do IPI,
do Imposto de Importação, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação,
da Cofins-Importação e do IPI-Importação incidentes sobre as operações
definidas no art. 3º da Lei nº 12.249, de 11 de
Sisen II
IPI
IPI-Importação
Suspensão
. da Infraestrutura da
Indústria Petrolífera
nas Regiões Norte,
Nordeste e
junho de 2010, quando efetuadas por pessoas jurídicas que tenham projeto
aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores
petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a
partir do gás natural, para incorporação ao seu ativo imobilizado e que
sejam habilitadas pela Secretaria Especial da
Cofins
Contribuição
para o
PIS/Pasep
Cofins-
. . . Centro-Oeste . . Receita Federal do Brasil ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste - Repenec.
. . Importação
Contribuição
para o
PIS/Pasep-
Importação
.
. 20 Repes - Regime
Especial de
Tributação para a
Plataforma de
Exportação de
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, arts. 1º a 11;
Decreto nº 5.712, de 2 de março de 2006;
Decreto nº 5.713, de 2 de março de 2006;
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, arts. 264 a 270;
Suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e do IPI-
Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no
mercado interno e as operações de importação de bens novos e de
serviços, relacionados em regulamento, destinados ao-.
Sisen IPI-
Importação
Contribuição
para o
PIS/Pasep
Suspensão
. Serviços de
Tecnologia da
Informação
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, arts. 271 a 275;
Instrução Normativa SRF nº 630, de 15 de março de 2006.
desenvolvimento, no país, de softwares e de serviços de tecnologia da
informação, quando adquiridos ou importados diretamente por pessoas
jurídicas previamente habilitadas pela Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil ao Regime Especial de Tributação para a Plataforma de
Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação
Cofins
Contribuição
para o
PIS/Pasep-
Importação
. . . . . Repes, para incorporação ao seu ativo imobilizado . . Cofins-
Importação
.
. 21 Repetro-
Industrialização
Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, arts. 6º a 9º;
Decreto nº 9.537, de 24 de outubro de 2018;
Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 17 de julho de 2019.
Suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do IPI,
do Imposto de Importação, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação,
da Cofins-Importação e do IPI-Importação na aquisição no mercado interno
ou na importação de matérias-primas, de produtos intermediários e de
materiais de embalagem para serem
Sisen II
IPI
IPI-Importação
Contribuição
Suspensão
. utilizados integralmente no processo produtivo de produto final,
quando efetuadas por pessoas jurídicas habilitadas pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil ao Regime Especial de Industrialização de Bens
Destinados às Atividades de Exploração, de
para o
PIS/Pasep
Cofins
Contribuição
. . . . . Desenvolvimento e de Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros
Hidrocarbonetos Fluidos - Repetro-Industrialização.
. . para o
PIS/Pasep-
Importação
Cofins-
Importação
.
. 22 Repetro-Sped Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, art. 5º;
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, arts. 372, 377, 426
e 462;
Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de
2017.
Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens
Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção das
Jazidas de Petróleo e de Gás Natural, na Modalidade Repetro-
Permanente.
Sisen II
IPI
IPI-Importação
Contribuição
Suspensão
. para o
PIS/Pasep
Cofins
Contribuição
. . . . . . .para o
PIS/Pasep-
Importação
Cofins-
Importação
.
. 23 REPNBL-Redes -
Regime Especial de
Tributação do
Programa
Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, arts. 28 a 33;
Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, art. 1º;
Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013;
Instrução normativa RFB nº 1.355, de 3 de maio de 2013.
Suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI
no caso de vendas, no mercado interno, de máquinas, aparelhos,
instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para
utilização ou incorporação nas obras civis Secretaria
Sisen IPI
Contribuição
para o
PIS/Pasep
Suspensão
. Nacional de Banda
Larga para
Implantação de
Redes de
Telecomunicações
abrangidas em projetos de implantação, ampliação ou modernização de
redes de telecomunicações que suportem acesso à internet em banda
larga, incluindo estações terrenas satelitais que contribuam com os
objetivos de implantação do Programa Nacional de Banda Larga, projetos
de titularidade de pessoas jurídicas habilitadas pela
Cofins
. . . . .Especial da Receita Federal do Brasil ao Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações - REPNBL-Redes.
. . .
. 24 Reporto -
Regime Tributário
para Incentivo à
Modernização e à
Ampliação da
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arts. 13 a 16;
Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de 2008;
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, arts. 166 a 170;
Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de
Suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do IPI,
do Imposto de Importação, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação,
da Cofins-Importação e do IPI-Importação, nas aquisições no mercado
interno ou nas operações de importação de máquinas, equipamentos,
peças de reposição e outros bens
Sisen II
IPI
IPI-Importação
Contribuição
Suspensão
. Estrutura Portuária 2013. relacionados no Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de 2008, quando
adquiridos ou importados diretamente por pessoas jurídicas
habilitadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ao Regime
Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária e destinados ao seu ativo imobilizado para
para o
PIS/Pasep
Cofins
Contribuição
para o
. utilização exclusiva na execução de serviços de carga, descarga,
armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos; sistemas
suplementares de apoio operacional; proteção ambiental; sistemas de
segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias,
PIS/Pasep-
Importação
Cofins-
Importação
. . . . .produtos, veículos e embarcações; dragagens; e treinamento e formação
de trabalhadores, inclusive na implantação de Centros de Treinamento
Profissional.
. . .
. 25 RET Incorporações -
1% - Faixa Urbano 1
- Minha Casa, Minha
Vida
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, arts. 28 e 31-A a
31-F;
Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, art. 4º, §§ 8º a 10;
Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, art. 5º, inciso I, alínea
"a";
Pagamento Unificado de IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins,
mediante prévia habilitação pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aplicável aos projetos de incorporação de imóveis residenciais de
interesse social, assim considerados aqueles destinados a famílias cuja
renda se enquadre na Faixa Urbano 1, ou
Sisen CSLL
Cofins
Contribuição
para o
PIS/Pasep
Pagamento
Unificado
. Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, arts. 1º a 3º;
Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023;
Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, art.
1º, inciso II, arts. 2º, 4º-A a 12, 18 a 21, 23 a 27, art. 28, inciso
I, e arts. 35 a 38-C.
seja, renda bruta familiar mensal de até R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e
quarenta reais), independentemente do valor da unidade, no âmbito do
Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo que a existência de unidades
destinadas às outras faixas de renda no empreendimento não obstará a
fruição do regime especial de
IRPJ
. . . . .tributação. . . .
. 26 RET Incorporações -
4%
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, art. 28 e 31-A a 31-
F;
Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, art. 1º a 11-A;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 224, § 2º,
incisos I e III, e arts. 486 a 490;
Pagamento Unificado de IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins,
mediante prévia habilitação pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil ao Regime Especial de Tributação AplicáveI às Incorporações
Imobiliárias Objeto de Patrimônio de Afetação, de caráter opcional e
irretratável enquanto perdurarem direitos de
Sisen CSLL
Cofins
Contribuição
para o
PIS/Pasep
Pagamento
Unificado
. . . .Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024,
art. 1º, inciso I, § 2º, e arts. 2º a 20 e 35 a 38-C.
.crédito ou obrigações do incorporador perante os adquirentes dos imóveis
que compõem a incorporação.
. .IRPJ .
. 27 Retaero - Regime
Especial para a
Indústria
Aeronáutica
Brasileira
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, arts. 29 a 33;
Decreto nº 7.451, de 11 de março de 2011;
Instrução Normativa RFB nº 1.186, de 29 de agosto de 2011.
Suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do IPI,
da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e do
IPI-Importação para pessoas jurídicas previamente habilitadas pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ao Regime Especial para a
Indústria Aeronáutica Brasileira - Retaero, e
Sisen IPI
IPI-Importação
Contribuição
para o
Suspensão
. que produzam partes, peças, ferramentais, componentes, equipamentos,
sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas, ou prestem serviços, a
serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo,
revisão, conversão e industrialização das aeronaves classificadas na posição
88.02 da
PIS/Pasep
Cofins
Contribuição
para o
PIS/Pasep-
. . . . .Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e que produzam bens ou
prestem os serviços utilizados como insumo na produção das aeronaves.
. .Importação
Cofins-
Importação
.
. 28 Retid - Regime
Especial Tributário
para a Indústria de
Defesa
Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, arts. 7º a 11;
Decreto nº 8.122, de 16 de outubro de 2013;
Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de
2014.