Suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e do IPI-Importação, na venda no mercado interno ou na importação de bens de defesa nacional definidos em ato do Ministro Sisen IPI IPI-Importação Contribuição Suspensão, Isenção e Redução de Alíquota . de Estado da Defesa; e de partes, peças, ferramentais, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos ou matérias-primas a serem empregados na produção ou no desenvolvimento dos bens de defesa nacional acima mencionados, quando tais operações forem efetuadas por pessoas jurídicas previamente habilitadas pela para o PIS/Pasep Cofins Contribuição para o . Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa. Caso a venda seja efetuada à União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo, o benefício é de redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e PIS/Pasep- Importação Cofins- Importação . . . . .de isenção do IPI. . . . . 29 Subvenções para Investimentos Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, arts. 1º a 17; Instrução Normativa RFB nº 2.170, de 29 de dezembro de 2023. Crédito fiscal decorrente de subvenção concedida pela União, estados, Distrito Federal ou municípios para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, correspondente ao produto das receitas de subvenção e da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) Sisen IRPJ CSLL Crédito Fiscal . . . . .relativa ao IRPJ, recebida por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e previamente habilitadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ao regime especial. . . . . 30 Sudam/Sudene - Redução 75% Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, art. 1º; Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002; Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002; Decreto nº 6.539, de 18 de agosto de 2008; Redução de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto sobre a Renda e Adicionais Calculados com Base no Lucro da Exploração para as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2028 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da Sisen IRPJ Redução de alíquota . . . .Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 627 a 640 e art. 658, caput, e § 2º, inciso V; Decreto nº 9.682, de 4 de janeiro de 2019; Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, arts.59 a 69. .economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam. . . . . 31 Urnas Eletrônicas Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de 1996; Lei nº 9.643, de 26 de maio de 1998; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 182; Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, art. 54, inciso XXV. Isenção do IPI sobre bens de informática destinados à coleta eletrônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, assim como as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, de fabricação nacional, para serem utilizados na industrialização desses bens. São também isentos do II Sisen II IPI IPI-Importação Isenção . . . . .e do IPI-Importação as matérias-primas e os produtos intermediários importados para serem utilizados na industrialização desses bens e dos produtos classificados sob os códigos 8471.60.52, 8471.60.61, 8473.30.49, 8504.40.21 e 8534.00.00 da TIPI a eles destinados. . . . 1_MF_12_001 1_MF_12_002 1_MF_12_003 1_MF_12_004 1_MF_12_005 1_MF_12_006 1_MF_12_007 1_MF_12_008 1_MF_12_009 1_MF_12_010 1_MF_12_011 1_MF_12_012 1_MF_12_013 1_MF_12_014 1_MF_12_015 1_MF_12_016 1_MF_12_017 1_MF_12_018 1_MF_12_019 1_MF_12_020 1_MF_12_021 1_MF_12_022 1_MF_12_023 1_MF_12_024 1_MF_12_025 1_MF_12_026 1_MF_12_027 1_MF_12_028 1_MF_12_029 1_MF_12_030 1_MF_12_031 1_MF_12_032 1_MF_12_033 1_MF_12_034 1_MF_12_035 1_MF_12_036 1_MF_12_037 1_MF_12_038 1_MF_12_039 1_MF_12_040 1_MF_12_041 1_MF_12_042 1_MF_12_043 1_MF_12_044 1_MF_12_045 1_MF_12_046 1_MF_12_047 1_MF_12_048 1_MF_12_049 1_MF_12_050 1_MF_12_051 1_MF_12_052 1_MF_12_053 1_MF_12_054
PORTARIA RFB Nº 539, DE 9 DE MAIO DE 2025 (parte 4 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 12/05/2025