PORTARIA RFB Nº 539, DE 9 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO I
(Anexo V da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)
Pessoas Jurídicas Habilitadas perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação
. .Nº .IRBI .Base legal .Descrição .Fonte .Tributo .Tipo de IRBI
. .1 .Câmara de
Comercialização de
Energia Elétrica
.Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 47;
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 38, inciso II, 724 a 727.
.Dedução da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins por pessoas jurídicas integrantes da Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica - CCEE habilitadas pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil ao regime especial de tributação, relativamente às
operações do mercado de curto prazo.
.Sisen .Contribuição
para o
PIS/Pasep
Cofins
.Dedução
. .2 .Companhias
Estrangeiras de
Navegação
Marítima e Aérea
.Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de1943, art.
30;
Decreto-Lei nº 1.228, de 3 de julho de 1972, art. 1º;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 187;
Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de
2002, art. 104.
.Isenção de IRPJ incidente sobre a renda auferida por companhias
estrangeiras de navegação marítima e aérea e de transporte terrestre
se, no país de sua nacionalidade, as companhias brasileiras de igual
objetivo gozarem da mesma prerrogativa.
.Sisen .IRPJ .Isenção
. 3 Depreciação
Acelerada -
Máquinas
Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024;
Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024;
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 74, de 12 de setembro
de 2024;
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 88, de 11 de
Concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para
máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao
ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades
econômicas, adquiridos a partir de 13/09/2024 e até 31/12/2025.
Sisen IRPJ
CSLL
Depreciação
Acelerada
. . . .dezembro de 2024;
Portaria GM-MDIC nº 439, de 9 de dezembro de 2024;
. . . .
. 4 Empresa Cidadã Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 226,
inciso VII, art. 648 e art. 658, § 2º, inciso XI;
Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, art. 1º,
inciso XIV, e arts. 137 a 142;
Dedução de IRPJ devido relativa à remuneração de empregados paga no
período de prorrogação de sua licença-maternidade e paternidade, por
pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que aderirem ao
programa.
Sisen IRPJ Dedução
. . . .Instrução Normativa RFB nº 991, de 21 de janeiro de
2010.
. . . .
. .5 .Mais Leite
Saudável
.Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8 e 9º-A;
Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015;
Instrução normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 690 a 722.
.Crédito presumido de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins relativo à
aquisição de leite in natura por pessoas jurídicas que tenham projeto
aprovado para realização de investimentos destinados a auxiliar
produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da
produtividade de sua atividade.
.Sisen .Contribuição
para o
PIS/Pasep
Cofins
.Crédito
Presumido
. 6 Óleo Bunker Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, art. 2º;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 353 a 361, 363 a 367.
Suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação
incidentes sobre a receita da venda no mercado interno
Sisen Contribuição
para o
PIS/Pasep
Cofins
Contribuição
Suspensão
. . . . .ou da importação de óleo combustível do tipo bunker destinado à
navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo, quando
adquiridos ou importados por pessoas jurídicas previamente habilitadas
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ao regime.
. .para o
PIS/Pasep-
Importação
Cofins-
Importação
.
. 7 Padis -
Programa de Apoio
ao Desenvolvimento
Tecnológico da
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, arts. 1º a 11;
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, arts. 282 e
283;
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, arts. 150 a
157;
Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o
PIS/Pasep, da Cofins, do IPI, do Imposto de Importação, da Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e do IPI-Importação,
incidentes nas aquisições no mercado interno ou
Sisen II
IPI
IPI-Importação
Redução de
Alíquota
. Indústria de
Semicondutores
Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021;
Instrução Normativa RFB nº 1.976, de 18 de setembro de
2020;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 81, 292 e 644.
nas operações de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e
equipamentos para incorporação ao ativo imobilizado, ferramentas
computacionais (softwares) e insumos empregados na produção, por
pessoas jurídicas previamente habilitadas perante a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil ao Programa de Apoio ao
Contribuição
para o
PIS/Pasep
Cofins
Contribuição
. Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays
- Padis, que realizem investimento em pesquisa e desenvolvimento e
exerçam, em relação aos dispositivos eletrônicos
semicondutores classificados nas posições 85.41 e 85.42 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM, concepção,
para o
PIS/Pasep-
Importação
Cofins-
Importação
. desenvolvimento e projeto, difusão, processamento físico-químico ou
encapsulamento e teste. Serão, ainda, reduzidas a 0% (zero por cento)
as alíquotas de IRPJ e de CSLL incidentes sobre o lucro da
exploração e Cide destinada a financiar o Programa de Estímulo à
Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação nas
Cide
IRPJ sobre
lucro de
exploração
. . . . .remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos
à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de
tecnologia e prestação de assistência técnica.
. . .
. 8 Perse -
Programa
Emergencial de
Retomada do Setor
de Eventos
Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, art. 4º;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 104 e 723;
Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23 de maio de
2024.
Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas de IRPJ, CSLL, Contribuição
para o PIS/Pasep e Cofins, incidentes sobre o resultado auferido pelas
pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que exerçam as
atividades relacionadas no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de
2021, no âmbito do Programa Emergencial de
Sisen IRPJ
CSLL
Contribuição
para o
PIS/Pasep
Redução de
Alíquota
. . . . .Retomada do Setor de Eventos - Perse. . .Cofins .
. 9 Produtos
Farmacêuticos -
CMED
Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, art. 3º;
Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 460 a 476.
Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para
pessoas jurídicas previamente habilitadas ao regime especial pela
Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que procedam à
Sisen Contribuição
para o
PIS/Pasep
Cofins
Crédito
Presumido
. industrialização ou à importação de produtos farmacêuticos classificados
na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos
Contribuição
para o
. . . . .itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e
3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20,
3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, e na posição 30.04,
exceto no código 3004.90.46, todos da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM.
. .PIS/Pasep-
Importação
Cofins-
Importação
.
. 10 Recap -
Regime Especial de
Aquisição de Bens de
Capital para
Empresas
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, arts. 12 a
16;
Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005;
Decreto nº 5.788, de 25 de maio de 2006;
Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006;
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, arts. 271 a
Suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação
incidentes sobre as receitas decorrentes da venda e as operações de
importação de bens de capital novos, quando adquiridos ou importados
diretamente por pessoas jurídicas
Sisen Contribuição
para o
PIS/Pasep
Cofins
Contribuição
Suspensão
. . .Exportadoras .275;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, art. 18, inciso III, art. 24, inciso X, art. 271, inciso VI,
e arts. 628 a 645.
.consideradas preponderantemente exportadoras, previamente
habilitadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ao
Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas
Exportadoras, para incorporação ao seu ativo imobilizado.
. .para o
PIS/Pasep-
Importação
Cofins-
Importação
.
. 11 Recof Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, arts. 89 a
91;
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 59, § 2º,
art. 63, inciso I, e art. 92;
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, arts. 420 a
Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle
Aduaneiro Informatizado.
Sisen II
IPI
Contribuição
para o
PIS/Pasep
Suspensão
. . . .426;
Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de
2022.
. . .Cofins .
. 12 Recof-Sped Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, arts. 89 a
91;
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 59, § 2º, art.
63, inciso I, e art. 92;
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, arts. 420 a
Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro
Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital.
Sisen II
IPI
Contribuição
para o
PIS/Pasep
Suspensão
. . . .426;
Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de
2022.
. . .Cofins .
. .13 .Regime Especial de
Alíquotas ad rem
para Produtores e
Importadores de
.Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 5º, § 4º, e
arts. 6º e 7º;
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, art. 14;
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 23;
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 10, § 1º;
.Aplicação de alíquotas ad rem da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins incidentes sobre a receita das pessoas jurídicas produtoras e
importadoras de combustíveis habilitadas ao regime especial pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
.Sisen .Contribuição
para o
PIS/Pasep
Cofins
.Alíquota ad
rem
. . .Combustíveis .Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 4º;
Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
art. 337-B, § 1º, arts. 339 a 344, 393 e 405 e art. 412, § 2º.
. . . .
. 14 Reidi -
Regime Especial de
Incentivos para o
Desenvolvimento
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, arts. 1º a 5º;
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007;
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, arts. 286 a 290;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
Suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação
incidentes sobre as receitas decorrentes da venda e as operações de
importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos,
de materiais de construção e de serviços,.
Sisen Contribuição
para o
PIS/Pasep
Cofins
Contribuição
Suspensão
. da Infraestrutura de 2022, art. 18, inciso IV, art. 24, incisos XI a XIII, art.. quando adquiridos ou importados diretamente por pessoas jurídicas para o
. . . .271, incisos VII e VIII, e arts 646 a 663 .previamente habilitadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - Reidi, com projeto aprovado para implantação de obras de
infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento
básico e irrigação, destinadas ao seu ativo imobilizado
. .PIS/Pasep-
Importação
Cofins-
Importação
.
. 15 Reiq - Regime
Especial da Indústria
Petroquímica -
Créditos
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 23;
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57, 57-A e 57-
C;
Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022, art. 4º;
Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023;
Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados às
alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e
7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, decorrentes
de aquisição ou importação de nafta petroquímica por centrais
petroquímicas que apuram as
Sisen Contribuição
para o
PIS/Pasep
Cofins
Contribuição
Créditos
. Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, arts. 233, 234, 371, 372, 374, 379, 380 e 382;
Portaria Interministerial MDIC/MF/MTE/MMA nº 28, de 16 de
novembro de 2023.
contribuições no regime da não-cumulatividade; de etano, propano,
butano, condensado e correntes gasosas de refinaria - HLR -
hidrocarbonetos leves de refino por centrais petroquímicas a fim de serem
utilizados como insumo na produção de eteno, propeno, buteno,
butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e
para o
PIS/Pasep-
Importação
Cofins-
Importação
. . . . .paraxileno; e de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno,
tolueno, isopreno e paraxileno por indústrias químicas a fim de serem
utilizados como insumo produtivo, e que firmem termo de compromisso no
qual se comprometem a cumprir as exigências legais para usufruir o
benefício fiscal.
. . .
. 16 Reiq - Regime
Especial da Indústria
Petroquímica -
Créditos
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 57-D;
Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023;
Portaria Interministerial MDIC/MF/MTE/MMA nº 28, de 16 de
novembro de 2023.