PORTARIA MRE Nº 602, DE 8 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
TABELA DE EMOLUMENTOS CONSULARES
. .Grupo .Subgrupo .Nº do
Emolumento
.Natureza do Emolumento .Valor
. .100 Documentos de Viagem .110 - Passaporte comum .110.5 .Concessão de Passaporte .R$ - Ouro 120,00
. .100 Documentos de Viagem .110 - Passaporte comum .110.6 .Concessão de Passaporte para menores até 4
anos de idade incompletos
.R$ - Ouro 40,00
. .100 Documentos de Viagem .110 - Passaporte comum .110.7 .Concessão de Passaporte para menores a partir
de 4 anos até 18 anos de idade incompletos
.R$ - Ouro 80,00
. .100 Documentos de Viagem .120 - Passaporte diplomático .120.1 .Concessão .Gratuito
. .100 Documentos de Viagem .130 - Passaporte oficial .130.1 .Concessão .Gratuito
. .100 Documentos de Viagem .140 - Passaporte de emergência .140.1 .Concessão em situação excepcional .Gratuito
. .100 Documentos de Viagem .150 - Passaporte para estrangeiro .150.3 .Concessão de Passaporte .R$ - Ouro 120,00
. .100 Documentos de Viagem .150 - Passaporte para estrangeiro .150.4 .Concessão de Passaporte, em caso de
substituição, sem apresentação do anterior, se
ainda válido
.R$ - Ouro 240,00
. .100 Documentos de Viagem .160 - Laissez-passer .160.3 .Concessão de Laissez-passer .R$ - Ouro 120,00
. .100 Documentos de Viagem .160 - Laissez-passer .160.4 .Concessão de Laissez-passer, em caso de
substituição, sem apresentação do anterior, se
ainda válido
.R$ - Ouro 240,00
. .100 Documentos de Viagem .170 - Autorização de retorno ao
Brasil
.170.1 .Concessão .Gratuito
. .100 Documentos de Viagem .180 - Carteira de matrícula consular .180.1 .Concessão .Gratuito
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.220 Visto de Visita .220.1 .Concessão ou renovação do prazo de entrada .R$ - Ouro 80,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.220 Visto de Visita solicitado e
emitido por meio eletrônico
.220.11 .Concessão ou renovação do prazo de entrada
(Estados Unidos, Canadá e Austrália)
.R$ - Ouro 80,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.220 Visto de Visita solicitado e
emitido por meio eletrônico
.220.12 .Concessão ou renovação do prazo de entrada
(reciprocidade México)
.R$ - Ouro 53,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.220 Visto de Visita (de 0 a R$
ouro1.000,00)
.220.2 .Concessão ou renovação do prazo de entrada
(reciprocidade Austrália)
.R$ - Ouro 120,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.220 Visto de Visita (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.220.3 .Concessão ou renovação do prazo de entrada
(reciprocidade Angola)
.R$ - Ouro 180,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.230.1 .VITEM I Concessão ou renovação do prazo de
entrada Pesquisa, ensino ou extensão
acadêmica
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.230.2 .VITEM II Concessão ou renovação do prazo de
entrada Tratamento de saúde
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.230.3 .VITEM III Concessão ou renovação do prazo de
entrada Acolhida humanitária
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.230.31 .VITEM III Concessão ou renovação do prazo de
entrada Acolhida humanitária hipossuficientes
.R$ - Ouro 0,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.230.4 .VITEM IV Concessão ou renovação do prazo de
entrada - Estudo
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.230.5 .VITEM V Concessão ou renovação do prazo de
entrada - Trabalho
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.230.6 .VITEM VI Concessão ou renovação do prazo de
entrada - Férias-Trabalho
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.230.7 .VITEM VII Concessão ou prorrogação do prazo de
entrada Atividades religiosas
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.230.8 .VITEM VIII Concessão ou prorrogação do prazo
de entrada Serviço voluntário
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissezpasser brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.230.9 .VITEM IX Concessão ou prorrogação do prazo de
entrada Investimentos
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.230.10 .VITEM X Concessão ou prorrogação do prazo de
entrada Atividade de relevância econômica,
científica, tecnológica ou cultural
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissezpasser brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.230.11 .VITEM XI Concessão ou prorrogação do prazo de
entrada Reunião familiar
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.230.112 .VITEM XI Concessão ou prorrogação do prazo de
entrada Reunião familiar com portador de VITEM
III hipossuficientes
.R$ - Ouro 0,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.230.22 .VITEM XII Concessão ou prorrogação do prazo de
entrada Atividades artísticas e desportivas
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.230.23 .VITEM XIII Concessão ou prorrogação do prazo
de entrada Acordos Internacionais
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.230.24 .VITEM XIV Concessão ou prorrogação do prazo
de entrada Política migratória
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.230.241 .VITEM XIV Concessão ou prorrogação do prazo
de entrada Política migratória hipossuficientes
.R$ - Ouro 0,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.220 Visto de Visita (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.220.4 .VIVIS Concessão (Reciprocidade Argélia) .R$ - Ouro 85,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.220 -Visto de Visita (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.220.5 .VIVIS Concessão (Reciprocidade Estados Unidos) .R$ - Ouro 185,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.230.12 .VITEM IV Concessão (Reciprocidade Estados
Unidos)
.R$ - Ouro 85,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.230.13 .VITEM I, VII e VIII (Reciprocidade Estados
Unidos)
.R$ - Ouro 250,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.230.14 .VITEM II, V, IX, X, XI, XII e XIV (Reciprocidade
Estados Unidos)
.R$ - Ouro 290,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.230.15 .VITEM IV Concessão (Reciprocidade Reino
Unido)
.R$ - Ouro 465,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.220 Visto de Visita (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.220.6 .VIVIS Concessão (Reciprocidade China) .R$ - Ouro 115,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.230.16 .Visto Temporário - Validade superior a 180 dias
(reciprocidade Reino Unido)
.R$ - Ouro 215,00
. .400 - Atos notariais .410 - Reconhecimento de assinatura
ou legalização de documento não
passado na repartição consular
.410.1 .Quando destinado à cobrança de pensões do
Estado, vencimentos de serviço público, para
efeitos de saque do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS) mediante termo de
compromisso com a Caixa Econômica Federal, por
aposentadoria ou, ainda, por reforma
.Gratuito
. .400 - Atos notariais .410 - Reconhecimento de assinatura
ou legalização de documento não
passado na repartição consular
.410.2 .Quando destinado a documentos escolares, para
cada documento e até o máximo de 3 (três)
documentos relativos à mesma pessoa
.R$ - Ouro 5,00
. .400 - Atos notariais .410 - Reconhecimento de assinatura
ou legalização de documento não
passado na repartição consular
.410.3 .Quando destinado a documentos escolares,
havendo mais de 3 (três) documentos relativos à
mesma pessoa, os documentos poderão ser
reunidos em maço e feita uma única legalização
.R$ - Ouro 15,00
. .400 - Atos notariais .410 - Reconhecimento de assinatura
ou legalização de documento não
passado na repartição consular
.410.4 .Quando destinado a outros documentos não
mencionados anteriormente, do nº 410.1 ao nº
410.3: para cada documento, na assinatura que
não seja repetida, ou pela legalização do
reconhecimento notarial
.R$ - Ouro 20,00
. .400 - Atos notariais .410 - Reconhecimento de assinatura
ou legalização de documento não
passado na repartição consular
.410.5 .Quando destinado a outros documentos não
mencionados anteriormente, do nº 410.1 ao nº
410.4, e se houver mais de 3 (três) documentos,
do interesse da mesma pessoa física ou jurídica,
já reunidos em maço e com reconhecimento
notarial, a legalização será feita mediante o
reconhecimento da firma do notário
.R$ - Ouro 60,00
. .400 - Atos notariais .410 - Reconhecimento de assinatura
ou legalização de documento não
passado na repartição consular
.410.6 .Materialização de documento privado com
reconhecimento de assinatura digital.
.R$ - Ouro 15,00
. 400 - Atos notariais 420 - Pública-forma 420.1 .Pública-forma: .pela primeira folha:
. .documento escrito em idioma nacional .R$ - Ouro 10,00
. . .por folha adicional:
. . . . . .R$ - Ouro 5,00
. 400 - Atos notariais 420 - Pública-forma 420.2 .Pública-forma: .pela primeira folha:
. .documento escrito em idioma estrangeiro .R$ - Ouro 15,00
. . .por folha adicional:
. . . . . .R$ - Ouro 10,00
. .400 - Atos notariais .430 - Autenticação de cópias de
documentos
.430.1 .Para cada documento copiado na repartição (se o
documento for escrito em idioma nacional)
.R$ - Ouro 10,00
. .400 - Atos notariais .430 - Autenticação de cópias de
documentos
.430.2 .Para cada documento copiado fora da repartição
(se o documento for escrito em idioma nacional)
.R$ - Ouro 5,00
. .400 - Atos notariais .430 - Autenticação de cópias de
documentos
.430.3 .Para cada documento copiado na repartição (se o
documento for escrito em idioma estrangeiro)
.R$ - Ouro 15,00
. .400 - Atos notariais .430 - Autenticação de cópias de
documentos
.430.4 .Para cada documento copiado fora da repartição
(se o documento for escrito em idioma
estrangeiro)
.R$ - Ouro 10,00
. .400 - Atos notariais .430 - Autenticação de cópias de
documentos
.430.5 .Materialização de documento digital emitido por
órgão público.
.R$ - Ouro 15,00
. .400 - Atos notariais .440 - Procurações ou
substabelecimentos, lavrados nos
livros da repartição consular, incluído
o primeiro traslado
.440.1 .Para cobrança ou cessação do pagamento de
pensões do Estado, vencimentos de serviço
público, aposentadoria ou reforma
.R$ - Ouro 5,00
. .400 - Atos notariais .440 - Procurações ou
substabelecimentos, lavrados nos
livros da repartição consular,
incluído o primeiro traslado
.440.2 .Para os demais efeitos que não os
mencionados no nº 440.1, por outorgante
(cobrado apenas um emolumento quando
os outorgantes forem: marido e mulher;
irmãos e co-herdeiros para o inventário e
herança comum; ou representantes de
universidades, cabido, conselho, irmandade,
confraria, sociedade comercial, científica,
literária ou artística)
.R$ - Ouro 20,00
. .400 - Atos notariais .440 - Procurações ou
substabelecimentos, lavrados nos
livros da repartição consular,
incluído o primeiro traslado
.440.3 .No caso do nº 440.1 (por segundo
traslado de procuração ou
substabelecimento)
.R$ - Ouro 5,00
. .400 - Atos notariais .440 - Procurações ou
substabelecimentos, lavrados nos
livros da repartição consular, incluído
o primeiro traslado
.440.4 .No caso do nº 440.2 (por segundo traslado de
procuração ou substabelecimento)
.R$ - Ouro 10,00
. .400 - Atos notariais .450 - Sucessão .450.1 .Lavratura de testamento público .R$ - Ouro 30,00
. .400 - Atos notariais .450 - Sucessão .450.2 .Termo de aprovação de testamento cerrado e
respectiva certidão
.R$ - Ouro 20,00
. .400 - Atos notariais .460 - Escrituras e registros de títulos
e documentos
.460.1 .Escritura tomada por termo no livro de
escrituras e registros de títulos e documentos da
repartição e expedição da respectiva certidão
.R$ - Ouro 15,00
. 400 - Atos notariais 460 - Escrituras e registros de títulos
e documentos
460.2 Escritura e registro de qualquer contrato e
expedição da respectiva certidão
.até R$ ouro 2.000: 3%
. .pelo que exceder de R$ ouro 2.000
até R$ ouro 400.000: 2%
. . . . . .pelo que exceder de R$ ouro
400.000: 1%
. 400 - Atos notariais 460 - Escrituras e registros de títulos
e documentos
460.3 Registro de quaisquer outros documentos no
livro de escrituras e registros de títulos e
documentos da repartição e expedição da
respectiva certidão
.pela primeira página:
. .R$ - Ouro 20,00
. .por página adicional:
. . . . . .R$ - Ouro 10,00
. 400 - Atos notariais 460 - Escrituras e registros de títulos
e documentos
460.4 Registro de quaisquer outros documentos, em
idioma estrangeiro, no livro de escrituras e
registros de títulos e documentos da repartição
e expedição da respectiva certidão
.pela primeira página:
. .R$ - Ouro 25,00
. .por página adicional: