PORTARIA MRE Nº 602, DE 8 DE MAIO DE 2025 (parte 3 de 3)

. . . . . .R$ - Ouro 15,00
. .400 - Atos notariais .470 - Certidões adicionais .470.1 .Por certidões adicionais dos documentos
previstos nos grupos 450 e 460
.R$ - Ouro 10,00
. .500 - Atestados ou certificados
consulares
.510 - Certificado de vida .510.1 . .R$ - Ouro 5,00
. .500 - Atestados ou certificados
consulares
.520 - Quaisquer outros atestados,
certificados ou declarações
consulares, inclusive o certificado de
residência
.520.1 . .R$ - Ouro 15,00
. .500 - Atestados ou certificados
consulares
.520 - Quaisquer outros atestados,
certificados ou declarações
consulares, inclusive o certificado de
residência
.520.2 .Declaração consular acessória para produção da
prova a que se refere a Resolução CNJ nº
155/2012, art. 13, parágrafo 9º, na hipótese de
omissão do regime de bens na certidão
estrangeira de casamento ou da não equivalência
com os regimes previstos pela legislação
brasileira.
.Gratuito
. .500 - Atestados ou certificados
consulares
.520 - Quaisquer outros atestados,
certificados ou declarações
consulares, inclusive o certificado de
residência
.520.3 .Certificado de nacionalidade e de gozo de
direitos e deveres civis e/ou políticos para fins de
registro dos brasileiros nos termos do Estatuto da
Igualdade, entre Brasil e Portugal.
.Gratuito
. .500 - Atestados ou certificados
consulares
.530 - Legalização de documento
expedido por autoridade brasileira
.530.1 . .R$ - Ouro 5,00
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUATEMALA
PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "IMPLEMENTAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE QUALIDADE,
AMBIENTAIS E DE SEGURANÇA OCUPACIONAL NA FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL,
DERIVADO DO CULTIVO DA CANA DE AÇÚCAR"
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo da República da Guatemala
(doravante denominados "Partes"),
Considerando que suas relações de cooperação foram fortalecidas ao amparo
do "Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala", assinado em Brasília, em 16
de junho de 1976;
Convictos do desejo comum de promover a cooperação para o
desenvolvimento; e
Convictos de que a cooperação técnica na área de produção de açúcar é de
especial interesse para as Partes,
Acordam o seguinte:
Artigo I
1. O presente Ajuste Complementar tem por objetivo a implementação do
Projeto "Implementação de Boas Práticas de Qualidade, Ambientais e de Segurança
Ocupacional na Fabricação de Açúcar e Álcool, Derivado do Cultivo da Cana de Açúcar",
doravante denominado "Projeto".
2. A finalidade do Projeto é contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos
habitantes do litoral sul através da modernização do sector açucareiro, promovendo um
ambiente adequado, condições de trabalho mais seguras e processos padronizados,
multiplicando os conhecimentos e formando profissionais técnicos para atuar no setor,
alinhando-se, assim, com as metas 3, 4, 8 e 13 dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS).
3. O Projeto será aprovado e assinado pelas instituições coordenadoras e
executoras enunciadas no Artigo II, no qual se definirão os objetivos, as atividades e
resultados a serem alcançados.
Artigo II
1. O Governo da República Federativa de Brasil designa:
a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores
(ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, monitoramento e avaliação das
ações decorrentes deste Ajuste Complementar; e
b) o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB) como
instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste
Complementar.
2. O Governo da República da Guatemala designa:
a) a Secretaria de Planejamento e Programação da Presidência (SEGEPLAN)
como a instituição responsável pela coordenação, monitoramento e avaliação das ações
decorrentes deste Ajuste Complementar; e
b) o Instituto Técnico de Capacitação e Produtividade (INTECAP) como
instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste
Complementar.
Artigo III
1. Compete ao Governo da República Federativa de Brasil:
a) designar e enviar técnicos brasileiros para desenvolver na Guatemala as
atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das
atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio aos técnicos enviados pelo Governo guatemalteco, mediante o
fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto;
d) tomar as providências para que as ações desenvolvidas pelos técnicos
enviados pelo Governo guatemalteco sejam continuadas pelos técnicos da instituição
executora brasileira; e
e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
2. Compete ao Governo da República da Guatemala:
a) designar técnicos guatemaltecos para participar na capacitação no Brasil e
nas atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
b) fornecer instalações e infraestrutura adequadas para a execução das
atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, através do
fornecimento de todas as informações necessárias para a execução do Projeto;
d) tomar providências para que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados
pelo Governo brasileiro sejam continuadas pelos técnicos da instituição executora
guatemalteca; e
e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
3. O presente Ajuste Complementar não implica nenhum compromisso de
transferência de recursos financeiros ou qualquer outra atividade gravosa para as Partes.
Artigo IV
1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II acordarão, no Projeto a
ser assinado, os aspectos relativos à elaboração de relatórios dos resultados alcançados,
assim como os termos para sua apresentação diante das respectivas instituições
coordenadoras.
2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no âmbito do
Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. As versões oficiais dos documentos de
trabalho serão elaboradas no idioma do país de origem do trabalho. Cada Parte garantirá
que documentos, informações, dados e outros conhecimentos obtidos em decorrência da
implementação deste Ajuste estejam protegidos de acordo com a legislação interna de
cada Parte.
Artigo V
Na execução das atividades previstas no Projeto, objeto do presente Ajuste
Complementar, as Partes poderão dispor de recursos de outras instituições públicas e
privadas, de organizações não governamentais, de organismos internacionais, de agências
de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, o que deverá
estar previsto em outros instrumentos legais que não o presente Ajuste Complementar,
mas ao qual farão referência.
Artigo VI
Para questões não previstas neste Ajuste Complementar, se aplicarão as
disposições do "Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala", assinado em
Brasília, em 16 de junho de 1976.
Artigo VII
Qualquer controvérsia relativa à implementação e/ou interpretação do
presente Ajuste Complementar que surja durante sua execução será resolvida pelas Partes
de maneira amistosa e por via diplomática.
Artigo VIII
O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e
vigorará por dois (2) anos, sendo renovado automaticamente até o cumprimento de seu
objetivo, salvo manifestação contraria de qualquer das Partes.
Artigo IX
O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado mediante
consentimento mútuo das Partes, por via diplomática. Emendas entrarão em vigor nos
termos do Artigo VIII.
Artigo X
Qualquer uma das Partes poderá notificar a outra, em qualquer momento, por
via diplomática, de sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar, cabendo a
elas decidir sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução. A denúncia
surtirá efeito três (3) meses após a data de recebimento da notificação.
Assinado em Brasília, em 5 de maio de 2025, em dois exemplares originais, em
português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
Pelo Governo da República da Guatemala
CARLOS RAMIRO MARTÍNEZ ALVARADO
Ministro das Relações Exteriores
AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUATEMALA
PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
PARA PROCESSAMENTO DE PRODUTOS DERIVADOS DE CACAU, LEITE E CARNE"
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo da República da Guatemala
(doravante denominados "as Partes"),
Considerando que suas relações de cooperação foram fortalecidas ao amparo do
"Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República da Guatemala", assinado em Brasília, em 16 de junho de
1976;
Convictos do desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento;
e
Convictos de que a cooperação técnica na área de processamento de alimentos é
de especial interesse para as Partes,
Acordam o seguinte:
ARTIGO I
1. O presente Ajuste Complementar tem por objetivo a implementação do Projeto
"Transferência de Tecnologia para o Processamento de Produtos Derivados de Cacau, Leite e
Carne", doravante denominado "Projeto".
2. A finalidade do Projeto é a transferência de tecnologia para a produção e o
processamento de produtos derivados de cacau, leite e carne, com vistas a melhoria da
qualidade, do manejo e ao incremento da produtividade das áreas indicadas, com base em
especificações técnicas estabelecidas no país.
3. O Projeto será aprovado e assinado pelas instituições coordenadoras e
executoras enunciadas no Artigo II no qual se definirão os objetivos, as atividades e resultados
a serem alcançados.
ARTIGO II
1 .O Governo da República Federativa do Brasil designa:
a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores
(ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, monitoramento e avaliação das
ações decorrentes deste Ajuste Complementar; e
b) o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IFBaiano) - Campus
Uruçuca como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste
Complementar.
2. O Governo da República da Guatemala designa:
a) a Secretaria de Planejamento e Programação da Presidência (SEGEPLAN) como a
instituição responsável pela coordenação, monitoramento e avaliação das ações decorrentes
deste Ajuste Complementar; e
b) o Instituto Técnico de Capacitação e Produtividade (INTECAP) como instituição
responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.
ARTIGO III
1. Compete ao Governo da República Federativa do Brasil:
a) designar e enviar técnicos brasileiros para desenvolver em Guatemala as
atividades de cooperação técnica previstas no Projeto; e
b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades
de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio aos técnicos enviados pelo Governo guatemalteco, mediante o
fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto;
d) tomar as providências para que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados
pelo Governo guatemalteco sejam continuadas pelos técnicos da instituição executora
brasileira; e
e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
2. Compete ao Governo da República da Guatemala:
a) designar técnicos guatemaltecos para participar na capacitação no Brasil e nas
atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
b) fornecer instalações e infraestrutura adequadas para a execução das atividades
de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, através do
fornecimento de todas as informações necessárias para a execução do Projeto;
d) tomar providências para que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados
pelo Governo brasileiro sejam continuadas pelos técnicos da instituição executora
guatemalteca; e
e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
3. O presente Ajuste Complementar não implica nenhum compromisso de
transferência de recursos financeiros ou qualquer outra atividade gravosa para as Partes.
ARTIGO IV
1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II acordarão, no Projeto a ser
assinado, os aspectos relativos à elaboração de relatórios dos resultados alcançados, assim
como os termos para sua apresentação diante das respectivas instituições coordenadoras.
2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no âmbito do Projeto
serão de propriedade conjunta das Partes. As versões oficiais dos documentos de trabalho
serão elaboradas no idioma do país de origem do trabalho. Cada Parte garantirá que
documentos, informações, dados e outros conhecimentos obtidos em decorrência da
implementação deste Ajuste estejam protegidos de acordo com a legislação interna de cada
Parte.
ARTIGO V
Na execução das atividades previstas no Projeto, objeto do presente Ajuste
Complementar, as Partes poderão dispor de recursos de outras instituições públicas e privadas,
de organizações não governamentais, de organismos internacionais, de agências de
cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, o que deverá estar
previsto em outros instrumentos legais que não o presente Ajuste Complementar, ao qual
farão referência.
ARTIGO VI
Para questões não previstas neste Ajuste Complementar, se aplicarão as
disposições do "Acordo Básico de Cooperação Científicas e Técnica entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala", assinado em Brasília,
em 16 de junho de 1976.
ARTIGO VII
Qualquer controvérsia relativa à implementação e/ou interpretação do presente
Ajuste Complementar que surja durante sua execução será resolvida pelas Partes de maneira
amistosa e por via diplomática.
ARTIGO VIII
O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e
vigorará por dois (2) anos, sendo renovado automaticamente até o cumprimento de seu
objetivo, salvo manifestação contraria de qualquer das Partes.
ARTIGO IX
O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado mediante consentimento
mútuo das Partes, por via diplomática. Emendas entrarão em vigor nos termos do Artigo 8º.
ARTIGO X
Qualquer uma das Partes poderá notificar a outra, em qualquer momento, por via
diplomática, de sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar, cabendo a elas
decidir sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução. A denúncia surtirá
efeito três (3) meses após a data de recebimento da notificação.
Assinado em Brasília, em 5 de maio de 2025, em dois exemplares originais, em
português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
Pelo Governo da República da Guatemala
CARLOS RAMIRO MARTÍNEZ ALVARADO
Ministro das Relações Exteriores
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
PARA O FORTALECIMENTO DA COOPERAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE
O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa,
Recordando o desenvolvimento das relações históricas e culturais que unem o
Brasil e Portugal e que conferem uma dimensão particular às relações entre si;
Considerando que a Declaração Conjunta por ocasião da XIII Cimeira Luso-
Brasileira, celebrada em 22 de abril de 2023, em Lisboa, reafirmou o compromisso em
continuar a trabalhar em áreas estratégicas ao nível da saúde pública e da investigação,
desenvolvimento e inovação, bem como em desenvolver e implementar uma agenda de
cooperação nas áreas das ciências da saúde, tecnologia e inovação;
Conscientes da necessidade de criar um quadro que regulamente o intercâmbio de
experiências, o desenvolvimento de projetos conjuntos, inclusive centros e laboratórios, para
produção de novos conhecimentos e produtos, envolvendo cientistas e técnicos das
instituições das Partes, no âmbito da Saúde pública; Biotecnologia; Vigilância epidemiológica;
Preparação e respostas a emergências em saúde pública; Saúde digital; Desenvolvimento e
produção de equipamentos para a saúde; e novos modelos de investigação transnacional e
clínica, entre outras matérias da área da Saúde,
Com vista à celebração de um acordo bilateral entre os dois Estados que crie o
enquadramento legal necessário nas referidas matérias, decidem:
1. Criar um Grupo de Trabalho, copresidido pelo Ministério das Relações Exteriores da
República Federativa do Brasil, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelos
Ministérios da Saúde dos dois Estados e integrado por número igual de representantes de cada Governo;
2. Instar as áreas governativas, competentes na matéria, a designar, até quarenta e
cinco (45) dias após a assinatura do presente Memorando, os representantes que integrarão o
Grupo de Trabalho acima referido;
3. Que o Grupo de Trabalho reunir-se-á com a periodicidade considerada
necessária, por meio de videoconferência ou presencialmente, neste caso alternando o local de
encontro entre o Brasil e Portugal;
4. Que os representantes de cada Governo no Grupo de Trabalho promoverão o
envio recíproco de informações detalhadas acerca dos requisitos necessários nos seus Estados,
à instituição da cooperação;
5. Determinar que a assinatura do referido Acordo deverá ocorrer no mais breve
prazo possível, devendo ter lugar, o mais tardar, na próxima Cimeira bilateral entre os dois
Estados.
Assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2025, em dois originais, sendo ambos
igualmente válidos.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
NÍSIA TRINDADE
Ministra da Saúde
Pelo Governo da República Portuguesa
ANA PAULA MARTINS
Ministra da Saúde