PORTARIA MRE Nº 602, DE 8 DE MAIO DE 2025 Altera a Tabela de Emolumentos Consulares (TEC) e revoga a Portaria nº 480/2023. A MINISTRA DE ESTADO, SUBSTITUTA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e de acordo com o disposto nos artigos 8º e 113, § 1º da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e no artigo 13, § 1º do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolve: Art. 1º As taxas e os emolumentos consulares referentes ao Grupo "200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro" da Tabela de Emolumentos Consulares aprovada pela Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, são ajustados conforme o anexo I desta Portaria. Parágrafo único. As demais seções da Tabela de Emolumentos Consulares referida no caput deste artigo permanecem inalteradas. Art. 2º Fica revogada a portaria MRE nº 480, de 1º de setembro de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA LAURA DA ROCHA
PORTARIA MRE Nº 602, DE 8 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 177. Órgão: Ministério das Relações Exteriores — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 12/05/2025