PORTARIA INPI/PR Nº 10, DE 9 DE MAIO DE 2025 (parte 4 de 5)

. .(IV) Nulidade administrativa
. .107 .Nulidade de registro de desenho
industrial
.700,00
. .108 .Manifestação ao processo
administrativo de nulidade
notificado
.130,00 .65,00
. .162 .Contrarrazões à nulidade
(terceiros se manifestando)
.130,00
. .135 .Cumprimento de exigência em
grau de recurso/ nulidade
.170,00 .85,00
. .137 .Cumprimento de exigência
decorrente de exame de
conformidade em petição
.170,00 .85,00
. .151 .Aditamento à petição .100,00
. .150 .Apresentação de documentos .100,00
. .(V) Transferências, Alterações de Cadastro, outras Anotações e Correções
. .113 .Alteração de nome, sede e/ou
endereço
.20,00
. 154 .Anotação de limitação ou ônus .
. .- Primeiro processo .100,00
. . .- Processo adicional 2 .50,00 2
. .Código .Serviço .Valor (em Real) .Valor com
desconto*
. 114 .Anotação de transferência de titular
. .- Primeiro processo .170,00 .85,00
. . .- Processo adicional .90,00 .45,00
. .155 .Correção de dados no processo
devido à falha do interessado
.70,00 .35,00
. .126 .Pedido de correção de erro por
parte do INPI
.0,00
. .151 .Aditamento à petição .100,00
. .150 .Apresentação de documentos .100,00
. .105 .Cumprimento de exigência .170,00 .85,00
. .137 .Cumprimento de exigência
decorrente de exame de
conformidade em petição
.170,00 .85,00
. .(VI) Petições relativas a procurador
. .156 .Nomeação, destituição ou
substituição de procurador
.90,00 .45,00
. .157 .Renúncia a mandato de
procuração
.90,00 .45,00
. .150 .Apresentação de documentos .100,00
. .105 .Cumprimento de exigência .170,00 .85,00
. .137 .Cumprimento de exigência
decorrente de exame de
conformidade em petição
.170,00 .85,00
. .(VII) Desistências, Retirada e Renúncia
. .160 .Desistência de pedido de registro .0,00
. .133 .Desistência de petição .0,00
. .158 .Renúncia a registro de desenho industrial .0,00
. .159 .Retirada de pedido em sigilo .0,00
. .143 .Suspensão do sigilo .0,00
. .151 .Aditamento à petição .100,00
. .(VIII) Devolução de prazo
. .121 .Pedido de devolução de prazo
por impedimento do
interessado
.100,00
. .122 .Pedido de devolução de prazo
por falha do INPI
.0,00
. .105 .Cumprimento de exigência .170,00 .85,00
. .137 .Cumprimento de exigência
decorrente de exame de
conformidade em petição
.170,00 .85,00
. .(IX) Certificado, Certidões, Cópias oficias e Cópias Reprográficas
. .115 .Certidão de atos relativos aos processos .90,00
. .117 .Expedição de segunda via de certificado de
registro de desenho industrial
.200,00
. 118 .Cópia oficial para efeito de reivindicação de
prioridade
.
. .- Por meio eletrônico .90,00
. . .- Em papel 2 .180,00 2
. .824-5 .Cópia digital .10,00
. .(X) Administração
. 800 .Complementação de
retribuição
Variável
. . .É necessário informar o
número da guia de
recolhimento inicial ou
preliminar ("Nosso Número").
.
. 801 .Restituição de retribuição 0,00
. . .É necessário informar o
número da guia de
recolhimento inicial ou
preliminar ("Nosso Número").
.
. .SERVIÇOS RELATIVOS A CONTRATOS DE LICENÇA,
. .TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E FRANQUIA
. .Código .Serviço .Valor (em Real) .Valor com
desconto*
. .(I) Consultas
. .410 .Consultas .380,00 .190,00
. .(II) Pedido de Registro e Averbação
. .400 .Pedido de registro de contrato
de fornecimento de tecnologia
(know-how)
.3.350,00 .1.675,00
. .401 .Pedido de registro de contrato
de serviços de assistência técnica
e científica
.3.350,00 .1.675,00
. .406 .Pedido de registro de fatura .1.690,00 .845,00
. 404 .Pedido de registro de contrato
de franquia
.
. .- Até 15 (quinze) pedidos ou
registros
.3.350,00 .1.675,00
. - Acima de 15 (quinze) pedidos
ou registros
.Somar um valor
adicional de R$
270,00 por pedido
ou registro , mesmo
.Somar um valor
adicional de R$
135,00 por pedido
ou registro, mesmo
. .nas inclusões
através de aditivos
quando, somados ao
contrato original,
exceder a 15
(quinze).
.nas inclusões
através de aditivos
quando, somados ao
contrato original,
exceder a 15
(quinze).
. . . .nas inclusões
através de aditivos
quando, somados ao
contrato original,
exceder a 15
(quinze). 1
.nas inclusões
através de aditivos
quando, somados ao
contrato original,
exceder a 15
(quinze). 1
. 402 .Pedido de averbação de
contrato de licença para uso de
marca
.
. .- Até 15 (quinze) pedidos ou
registros
.3.350,00 .1.675,00
. - Acima de 15 (quinze) pedidos
ou registros
.Somar um valor
adicional de R$
270,00 por pedido
ou registro , mesmo
.Somar um valor
adicional de R$
135,00 por pedido
ou registro, mesmo
. . . .nas inclusões
através de aditivos
quando, somados ao
contrato original,
exceder a 15
(quinze).
.nas inclusões
através de aditivos
quando, somados ao
contrato original,
exceder a 15
(quinze).
. 427 .Pedido de averbação de
contrato de cessão de marca
.
. .- Até 15 (quinze) pedidos ou
registros
.3.350,00 .1.675,00
. - Acima de 15 (quinze) pedidos
ou registros 1
.Somar um valor
adicional de R$
270,00 por pedido
ou registro , mesmo
.Somar um valor
adicional de R$
135,00 por pedido
ou registro, mesmo
. . . .nas inclusões
através de aditivos
quando, somados ao
contrato original,
exceder a 15
(quinze). 1
.nas inclusões
através de aditivos
quando, somados ao
contrato original,
exceder a 15
(quinze). 1
. 403 .Pedido de averbação de contrato
de licença para exploração de
patente
.
. .- Até 15 (quinze) pedidos ou
patentes
.3.350,00 .1.675,00
. - Acima de 15 (quinze) pedidos ou
patentes
.Somar um valor
adicional de R$
270,00 por pedido
ou registro , mesmo
nas inclusões
através
.Somar um valor
adicional de R$
135,00 por pedido
ou registro, mesmo
nas inclusões
através
. . . . de aditivos quando,
somados ao contrato
original, exceder a
15 (quinze).
. de aditivos quando,
somados ao contrato
original, exceder a
15 (quinze).
. 428 .Pedido de averbação de contrato
de cessão de patente
.
. .- Até 15 (quinze) pedidos ou
patentes
.3.350,00 .1.675,00
. . .- Acima de 15 (quinze) pedidos
ou patentes 1
.Somar um valor
adicional de R$
270,00 por pedido
ou registro , mesmo
.Somar um valor
adicional de R$
135,00 por pedido
ou registro, mesmo
. .426 .Pedido de averbação de licença
compulsória para exploração de
patente
.3.350,00 .1.675,00
. .Código .Serviço .Valor (em Real) .Valor com
desconto*
. 425 .Pedido de averbação de contrato
de licença para exploração de
desenho industrial
.
. .- Até 15 (quinze) pedidos ou
registros
.3.350,00 .1.675,00
. - Acima de 15 (quinze) pedidos ou
registros
.Somar um valor
adicional de R$
270,00 por pedido
ou registro , mesmo
.Somar um valor
adicional de R$
135,00 por pedido
ou registro, mesmo
. . . .nas inclusões
através de aditivos
quando, somados ao
contrato original,
exceder a 15
(quinze).
.nas inclusões
através de aditivos
quando, somados ao
contrato original,
exceder a 15
(quinze).
. 430 .Pedido de averbação de contrato
de cessão de desenho industrial
. .
. .- Até 15 (quinze) pedidos ou
registros
.3.350,00 .1.675,00
. - Acima de 15 (quinze) pedidos ou
registros 1
.Somar um valor
adicional de R$
270,00 por pedido
ou registro , mesmo
.Somar um valor
adicional de R$
135,00 por pedido
ou registro, mesmo
. . . .nas inclusões
através de aditivos
quando, somados ao
contrato original,
exceder a 15
(quinze). 1
.nas inclusões
através de aditivos
quando, somados ao
contrato original,
exceder a 15
(quinze). 1
. 433 .Pedido de averbação de contrato
de licença de Topografia de
Circuitos Integrados
.
. .- Até 15 (quinze) pedidos ou
registros
.3.350,00 .1.675,00
. - Acima de 15 (quinze) pedidos ou
registros
.Somar um valor
adicional de R$
270,00 por pedido
ou registro , mesmo
nas inclusões
através
.Somar um valor
adicional de R$
135,00 por pedido
ou registro, mesmo
nas inclusões
através
. . . . de aditivos quando,
somados ao contrato
original, exceder a
15 (quinze).
. de aditivos quando,
somados ao contrato
original, exceder a
15 (quinze).
. 434 .Pedido de averbação de contrato
de cessão de Topografia de
Circuitos Integrados
.
. .- Até 15 (quinze) pedidos ou
registros
.3.350,00 .1.675,00
. - Acima de 15 (quinze) pedidos ou
registros 1
.Somar um valor
adicional de R$
270,00 por pedido
ou registro , mesmo
.Somar um valor
adicional de R$
135,00 por pedido
ou registro, mesmo
. . . .nas inclusões
através de aditivos
quando, somados ao
contrato original,
exceder a 15
(quinze). 1
.nas inclusões
através de aditivos
quando, somados ao
contrato original,
exceder a 15
(quinze). 1
. .435 .Pedido de averbação de licença
compulsória para exploração de
Topografia de Circuitos
Integrados
.3.350,00 .1.675,00
. .(III) Recurso
. .416 .Recurso .870,00 .435,00
. .432 .Cumprimento de exigência em
grau de recurso
.190,00 .95,00
. .437 .Contrarrazões ao recurso .130,00
. .438 .Cumprimento de exigência
decorrente de exame de
conformidade em petição
.180,00 .90,00
. .439 .Aditamento à petição .100,00
. .440 .Apresentação de documentos .100,00