PORTARIA INPI/PR Nº 10, DE 9 DE MAIO DE 2025 (parte 5 de 5)

. .(IV) Alterações e Retificações
. .407 .Averbação de aditivo .1.410,00 .705,00
. .442 .Alteração de certificado .850,00 1 .425,00 1
. .420 .Alteração de dados cadastrais no
certificado de averbação
.190,00 .95,00
. .408 .Retificação de dados cadastrais
no certificado de averbação por
erro do INPI
.0,00
. .431 .Retificação por erro de
publicação na Revista da
Propriedade Industrial (RPI)
.0,00
. .Código .Serviço .Valor (em Real) .Valor com
desconto*
. .(V) Serviços em Geral
. .412 .Cumprimento de exigência .170,00 .85,00
. .423 .Outras petições .170,00 .85,00
. .441 .Desarquivamento de pedido .2.680,00 1 .1.340,00 1
. .(VI) Desistência
. .421 .Desistência do pedido de
averbação e arquivamento de
processo
.1.410,00 .705,00
. .(VII) Certificados, Certidões e Cópias reprográficas
. .415 .Expedição de segunda via de
certificado de averbação
.200,00
. .413 .Certidão de atos relativos aos
contratos
.120,00
. .824-7 .Cópia digital .10,00
. .(VIII) Administração
. 800 .Complementação de retribuição Variável
. . .É necessário informar o número
da guia de recolhimento inicial ou
preliminar ("Nosso Número").
.
. 801 .Restituição de retribuição 0,00
. . .É necessário informar o número
da guia de recolhimento inicial ou
preliminar ("Nosso Número").
.
. .SERVIÇOS RELATIVOS A INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS - IG
. .Código .Serviço .Valor (em Real) .Valor com
desconto*
. .(I) Pedido de Registro
. .600 .Pedido de registro de
reconhecimento de indicação de
procedência
.870,00
. .601 .Pedido de registro de
reconhecimento de denominação
de origem
.2.360,00
. .602 .Manifestação de terceiros em
oposição ao pedido de registro de
reconhecimento de indicação
geográfica
.350,00
. .604 .Cumprimento de exigência .170,00 .85,00
. .(II) Recurso
. .622 .Recurso de indicação geográfica .400,00 .200,00
. .624 .Manifestação ou contestação em
recurso de indicação geográfica
.130,00 .65,00
. .626 .Contrarrazões ao recurso .130,00
. .627 .Cumprimento de exigência
decorrente de exame de
conformidade em petição
.180,00 .90,00
. .628 .Aditamento à petição .100,00
. .629 .Apresentação de documentos .100,00
. .(III) Alterações e Retificações
. .619 .Retificação por erro de publicação na Revista da
Propriedade Industrial (RPI)
.0,00
. .620 .Alteração de nome, razão social, sede e/ou
endereço
.50,00
. .625 .Alteração do registro de indicação de
procedência para denominação de origem
.2.360,00
. .630 .Alteração do registro de denominação de
origem para indicação de procedência
.870,00
. 631 .Alteração do registro de indicação de
procedência quanto ao nome geográfico e sua
. .representação gráfica ou figurativa (com
manutenção do núcleo original); à delimitação da
área geográfica; e/ou ao caderno de
especificações técnicas
. .- um item .350,00
. . .- itens adicionais .Para cada item adicional
deverá ser pago R$ 350,00
por meio do serviço de
Complementação de
retribuição (código 800).
. 632 .Alteração do registro de denominação de
origem quanto ao nome geográfico e sua
representação gráfica ou figurativa (com
manutenção do núcleo
. .original); à delimitação da área geográfica; e/ou
ao caderno de especificações técnicas
.
. .- um item .480,00
. . .- itens adicionais .Para cada item adicional
deverá ser pago R$ 480,00
por meio do serviço de
Complementação de
retribuição (código 800).
. .633 .Alteração do registro para inclusão ou supressão
do nome de produto ou serviço e/ou alteração
da representação gráfica/figurativa
.170,00
. .(IV) Serviços em Geral
. .615 .Comprovação de recolhimento
de retribuição (inclusive quando
em cumprimento de exigência)
.0,00
. .618 .Outras petições .170,00 .85,00
. .(V) Desistência e Renúncia
. .614 .Desistência ou renúncia .0,00
. .(VI) Devolução de Prazo
. .607 .Pedido de devolução de prazo
por impedimento do interessado
.100,00
. .608 .Pedido de devolução de prazo
por falha do INPI
.0,00
. .Código .Serviço .Valor (em Real)
. .(VII) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas
. .621 .Expedição de segunda via de
certificado de registro de
indicação geográfica
.200,00
. .610 .Certidão de atos relativos aos
processos
.90,00
. .824-2 .Cópia digital .10,00
. .(VIII) Administração
. 800 .Complementação de retribuição Variável
. . .É necessário informar o número
da guia de recolhimento inicial ou
preliminar ("Nosso Número").
.
. 801 .Restituição de retribuição 0,00
. . .É necessário informar o número
da guia de recolhimento inicial ou
preliminar ("Nosso Número").
.
. .SERVIÇOS RELATIVOS A TOPOGRAFIAS DE CIRCUITO INTEGRADO - TC
. .Código .Serviço .Valor (em Real)
. .670 .Pedido de registro de topografia
de circuito integrado
.810,00
. .671 .Alteração de nome (pessoa
física)
.50,00
. .672 .Alteração de razão social (pessoa
jurídica)
.50,00
. .673 .Alteração de endereço .50,00
. .674 .Transferência de titularidade .50,00
. 675 .Correção de dados no
certificado
50,00
. . . de registro devido à falha do
interessado
.
. .676 .Revogação ou renúncia da
procuração
.130,00
. .677 .Retirada do pedido em sigilo .0,00
. .678 .Renúncia do registro .0,00
. .824-8 .Cópia digital .10,00
. 800 .Complementação de retribuição Variável
. .É necessário informar o número
da guia de recolhimento inicial
ou
. . . preliminar ("Nosso Número"). .
. 801 .Restituição de retribuição 0,00
. .É necessário informar o número
da guia de recolhimento inicial
ou
. . . preliminar ("Nosso Número"). .
. .SERVIÇOS RELATIVOS A PROGRAMAS DE COMPUTADOR
. .Código .Serviço .Valor (em Real)
. 730 .Pedido de Registro de
Programas
210,00
. . . de Computador - RPC .
. .731 .Alteração de nome (pessoa
física)
.210,00
. .732 .Alteração de razão social (pessoa
jurídica)
.210,00
. .733 .Alteração de endereço .210,00
. .704 .Transferência de titularidade .210,00
. .719 .Solicitação de levantamento do
sigilo
.1350,00
. 747 .Correção de dados no
Certificado
210,00
. . de Registro devido à falha do
. . .interessado .
. .709 .Renúncia do registro .210,00
. .736 .Revogação ou renúncia da
procuração
.180,00
. .824-6 .Cópia digital .10,00
. .Código .Serviço .Valor (em Real)
. 800 .Complementação de retribuição Variável
. .É necessário informar o número
. da guia de recolhimento inicial
ou preliminar ("Nosso Número").
. . . .
. 801 .Restituição de retribuição 0,00
. .É necessário informar o número
. . da guia de recolhimento inicial
. . . ou preliminar ("Nosso
Número").
.
. .*Retribuição com desconto: Redução de 50% no valor de retribuição a ser obtida por:
pessoas naturais (somente se não detiverem participação em empresa do ramo a que
pertence o item a ser registrado, desde que a empresa, por si, não tenha já direito ao
desconto); microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte,
assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14
. . de dezembro de 2006; empresas simples de inovação, assim definidas na Lei
Complementar 167/2019; instituições científicas, tecnológicas e de Inovação - ICT,
conforme Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004;
. . entidades sem fins lucrativos, bem como órgãos públicos nacionais. No caso de
cotitularidade, o desconto só deve ser aplicado se todos os depositantes fizerem jus ao
desconto. O desconto não incide sobre
. todos os códigos. Para pessoas físicas hipossuficientes e pessoas com deficiência (PcD)
será oferecido desconto de 100% aplicável nos serviços de entrada elegíveis (códigos 200;
389; 394; 100; 400; 401; 402; 403;
. . 404; 406; 425; 426; 427; 428; 430; 433; 434; 435) e para os demais serviços elegíveis,
aplicação de 50% de desconto, conforme estabelecido para grupos de usuários objetos de
desconto.
. .1 Novos serviços (441; 442) e alterações (333; 380; 389; 394; 372; 373; 3011; 3012; 427;
428; 430; 434) com vigência na data de 20 de setembro de 2025.
. .2 Novos serviços (298; 299; 3021; 3022) e alterações (212; 213; 253; 352; 118; 154) com
vigência na data de 20 de dezembro de 2025.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 3ª SESSÃO DE TURMA
A SER REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2025
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 21 de maio de 2025, a partir
das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de requerimentos
de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão de Turma do dia 21/05/2025:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRA (O) RELATORA (O) .MOTIVAÇÃO
. .1 .00135.223544/2023-17 .A .Lazaro Neres de Araujo .Leonardo Kauer Zinn .Adiado
. .2 .00135.209807/2023-85 .A .José Batista de Macedo .Leonardo Kauer Zinn .Adiado
. .3 .08000.027277/2017-48 .A .Claudivan Ferreira Gomes .Alessandra Elias de Queiroga .Protocolo
. .4 .00135.207869/2023-52 .A .Nadia Bambirra dos Santos post mortem .Mário Miranda de Albuquerque .Protocolo
. .5 .00135.215439/2023-12 .A .Assis Felix da Costa .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Protocolo
. .6 .00135.221588/2023-11 .A .Luciano de Paula Cordeiro .Marcelo Ribeiro Uchôa .Protocolo
. .7 .00135.215914/2023-42 .A .Paulo José de Oliveira .Marcelo Ribeiro Uchôa .Protocolo
. .8 .00135.221846/2023-51 .A .Lucia Maria Rodrigues Pimentel .Mário Miranda de Albuquerque .Protocolo
. .9 .00135.223546/2023-14 .A .Jonas Neris de Araujo .Mário Miranda de Albuquerque .Protocolo
. .10 .00135.223547/2023-51 .A .Pedro Neres de Araujo .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Protocolo
. .11 .00135.223928/2023-30 .A .João Carlos Gonçalves .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Protocolo
. .12 .00135.223934/2023-97 .A .Antonio Roberto Camilote .Marcelo Ribeiro Uchôa .Protocolo
. .13 .00135.224465/2023-23 .R
A
.Marly Gomes Borgese
Angelo Antonio Borgese post mortem
.Marcelo Ribeiro Uchôa .Protocolo
. .14 .00135.228176/2023-01 .A .Marcela Santos Sá Carvalho .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Protocolo
. .15 .00135.229179/2023-54 .A .Luis Carlos Cardoso Araujo .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Protocolo
. .16 .00135.229582/2023-83 .A .Severino Soares Moraes .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Protocolo
. .17 .00135.230274/2023-09 .A .Alberto Gomes da Silva .Alessandra Elias de Queiroga .Protocolo
. .18 .00135.230524/2023-01 .A .Jorge Raimundo Balieiro Pereira .Mário Miranda de Albuquerque .Protocolo
. .19 .00135.230658/2023-13 .A .Luiz Claudio Faria Ferreira .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Protocolo
. .20 .00135.230679/2023-39 .A .Roberto Ferreira de Souza .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Protocolo
R - Requerente
A - Anistianda (o)
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão de Anistia
PAUTA DA 4ª SESSÃO DE TURMA
A SER REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2025
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 21 de maio de 2025, a partir
das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, 1º andar, Sala de Reuniões nº 117, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de requerimentos
de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão de Turma do dia 21/05/2025:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRA (O) RELATORA (O) .MOTIVAÇÃO
. .1 .00135.201519/2023-82 .A .Leonildo Antonio Correia .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Protocolo
. .2 .00135.202587/2023-69 .A .David Terra do Amaral .Rodrigo Lentz .Protocolo
. .3 .00135.205817/2023-41 .R
A
.Kênia Faria Lelis e outros
José de Souza Lelis post mortem
.Eneá de Stutz e Almeida .Protocolo
. .4 .00135.207617/2023-23 .A .Pedro Cesar Batista .Maria Emília da Silva .Protocolo
. .5 .00135.210018/2023-97 .R
A
.Ladir Zanetti dos Santos
Acilino Hollanda dos Santos post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Protocolo
. .6 .00135.211695/2023-22 .R
A
.Antonio Manoel Brito Chaves
Amilcar Coelho Chaves post mortem
.Maria Emília da Silva .Protocolo
. .7 .00135.212434/2023-20 .A .Erasmo Luis Meirinho .Rita Maria de Miranda Sipahi .Protocolo
. .8 .00135.213885/2023-84 .A .Nilton Gonçalves .Rodrigo Lentz .Protocolo
. .9 .00135.219743/2023-21 .A .José Francisco de Sousa Filho .Eneá de Stutz e Almeida .Protocolo
. .10 .00135.215228/2023-71 .A .Luiz Antonio de Amorim Barbosa .Eneá de Stutz e Almeida .Protocolo
. .11 .00135.216798/2023-89 .A .Carlos Alberto Grana .Rita Maria de Miranda Sipahi .Protocolo
. .12 .00135.221400/2023-26 .A .Demerval Castro Neto .Manoel Severino Moraes de Almeida .Protocolo
. .13 .00135.222842/2023-90 .A .Alcides Barbosa Teixeira .Rafaelo Abritta .Protocolo
. .14 .00135.223226/2023-56 .A .Carlos Augusto Mieiro .Rafaelo Abritta .Protocolo
. .15 .00135.223457/2023-60 .A .Carlos Eduardo Mendes Ribeiro Lessa post
mortem
.Maria Emília da Silva .Protocolo
. .16 .00135.226134/2023-28 .A .Aparecido Alves Tenorio .Manoel Severino Moraes de Almeida .Protocolo
. .17 .00135.228426/2023-03 .R
A
.Roselane Teixeira Rios
Antonio Fernandes Rios post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Protocolo
. .18 .00135.229830/2023-96 .A .Sonia da Silva .Rodrigo Lentz .Protocolo
. .19 .00135.230632/2023-75 .A .Eromir Cardoso Argolo .Rafaelo Abritta .Protocolo
. .20 .00135.231390/2023-37 .A .Humberto Rolo Paulino .Manoel Severino Moraes de Almeida .Protocolo
R - Requerente
A - Anistianda (o)
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão de Anistia
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 9 DE MAIO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00373/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 8 de
maio de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CEB nº 7/2025, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de
Educação, favorável à aprovação dos Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários
Formativos de Aprofundamento - IFAs, observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais para
o Ensino Médio - DCNEM, conforme o Projeto de Resolução a ele anexado, tendo em vista
o que consta do Processo nº 23001.000975/2016-07.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro