PORTARIA INPI/PR Nº 10, DE 9 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 5)

ANEXO
. .SERVIÇOS RELATIVOS A PATENTES
. .Código .Serviço .Valor (em Real) .Valor com desconto*
. .(I) Pedido e Concessão
. 200 .Pedido nacional de
invenção; Pedido nacional de
modelo de utilidade; Pedido
nacional de certificado de
adição de invenção;
. .
. .- Por meio eletrônico .260,00 .130,00
. . .- Em papel (apenas por via
postal)
.380,00
. .202 .Publicação antecipada
(dispensado de petição)
.90,00 .45,00
. 203 .Pedido de exame de
invenção (dispensado de
petição)
. .
. .- Até 10 (dez)
reivindicações
.870,00 .435,00
. .- Acima de 10 (dez)
reivindicações
Somar um valor
adicional de R$
140,00 por
reivindicação da
11ª a 15ª; de R$
290,00
Somar um valor adicional de
R$ 70,00 por reivindicação
da 11ª a 15ª; de R$ 145,00
por reivindicação da 16ª a
30ª; e de R$ 370,00 por
reivindicação da 31ª em
diante.
. .
. . . .por reivindicação
da 16ª a 30ª; e de
R$ 740,00 por
reivindicação da
31ª em diante.
.
. .204 .Pedido de exame de modelo
de utilidade
(dispensado de petição)
.560,00 .280,00
. .205 .Pedido de exame de
certificado de adição de
invenção (dispensado de
petição)
.280,00 .140,00
. .206 .Cumprimento de exigência
decorrente de exame formal
.90,00 .45,00
. .207 .Cumprimento de exigência .130,00 .65,00
. . .Expedição de carta-patente
ou certificado de adição de
invenção (dispensado de
petição)
. .
. .212 .- no prazo ordinário .240,00 / 0,00 2 .120,00 / 0,00 2
. .213 .- no prazo extraordinário .480,00 / 0,00 2
. .281 .Manifestação sobre
invenção, modelo de
utilidade, certificado de
adição de invenção em 1ª
instância
.290,00 .145,00
. 284 .Pedido de exame de
invenção via PCT para
pedidos já examinados pelo
INPI como ISA/IPEA
(dispensado de petição)
. .
. .- Até 10 (dez)
reivindicações
.570,00 .285,00
. - Acima de 10 (dez)
reivindicações
.Somar um valor
adicional de R$
140,00 por
reivindicação da
11ª
Somar um valor adicional de
R$ 70,00 por reivindicação
da 11ª a 15ª; de R$ 145,00
por reivindicação da 16ª a
30ª; e de
. .a 15ª; de R$
290,00 por
reivindicação da
16ª a 30ª; e de
R$ 740,00 por
R$ 370,00 por reivindicação
da 31ª em diante.
. . . .reivindicação da
31ª em diante.
.
. .285 .Pedido de exame de modelo
de utilidade via PCT para
pedidos já examinados pelo
INPI como ISA/IPEA
(dispensado de petição)
.370,00 .185,00
. .(II) Pagamento de Anuidades (dispensado de petição)
. . .Anuidade de pedido de patente
de invenção
. .
. .220 .- no prazo ordinário .400,00 .200,00
. .221 .- no prazo extraordinário .800,00
. . .Anuidade de patente de
invenção no prazo ordinário
. .
. .222 .- do 3º ao 6º ano .1.000,00 .500,00
. .224 .- do 7º ao 10º ano .1.600,00 .800,00
. .226 .- do 11º ao 15º ano .2.200,00 .1.100,00
. .228 .- do 16º ano em diante .2.800,00 .1.400,00
. .Código .Serviço .Valor (em Real) .Valor com
desconto*
. . .Anuidade de patente de
invenção no prazo
extraordinário
. .
. .223 .- do 3º ao 6º ano .2.000,00
. .225 .- do 7º ao 10º ano .3.200,00
. .227 .- do 11º ao 15º ano .4.400,00
. .229 .- do 16º ano em diante .5.600,00
. . .Anuidade de pedido de
certificado de adição de
invenção
. .
. .230 .- no prazo ordinário .120,00 .60,00
. .231 .- no prazo extraordinário .240,00
. . .Anuidade de certificado de
adição de invenção no prazo
ordinário
. .
. .232 .- do 3º ao 6º ano .300,00 .150,00
. .234 .- do 7º ao 10º ano .480,00 .240,00
. .236 .- do 11º ao 15º ano .660,00 .330,00
. .238 .- do 16º ano em diante .840,00 .420,00
. . .Anuidade de certificado de
adição de invenção no prazo
extraordinário
. .
. .233 .- do 3º ao 6º ano .600,00
. .235 .- do 7º ao 10º ano .960,00
. .237 .- do 11º ao 15º ano .1.320,00
. .239 .- do 16º ano em diante .1.680,00
. . .Anuidade de pedido de modelo
de utilidade
. .
. .240 .- no prazo ordinário .240,00 .120,00
. .241 .- no prazo extraordinário .480,00
. . .Anuidade de patente de modelo
de utilidade no prazo ordinário
. .
. .242 .- do 3º ao 6º ano .600,00 .300,00
. .244 .- do 7º ao 10º ano .960,00 .480,00
. .246 .- do 11º ano em diante .1.320,00 .660,00
. . .Anuidade de patente de modelo
de utilidade no prazo
extraordinário
. .
. .243 .- do 3º ao 6º ano .1.190,00
. .245 .- do 7º ao 10º ano .1.920,00
. .247 .- do 11º ano em diante .2.640,00
. .(III) Recurso e Nulidade Administrativa
. .214 .Recurso de patente de
invenção, modelo de utilidade
ou certificado de adição de
invenção
.1.580,00 .790,00
. .215 .Nulidade administrativa de
patente de invenção, modelo de
utilidade ou certificado de
adição de invenção
.1.580,00
. .216 .Contestação do titular da
patente ou do certificado de
adição de invenção à nulidade
instaurada
.0,00
. .272 .Manifestação sobre parecer
técnico proferido em grau de
recurso
.0,00
. .280 .Cumprimento de exigência em
grau de recurso
.650,00 .325,00
. .282 .Manifestação sobre parecer de
intimação das partes em grau de
nulidade
.390,00
. .295 .Contrarrazões ao recurso .130,00 .65,00
. .296 .Cumprimento de exigência
formal
.530,00 .265,00
. .(IV) Transferências, Alterações de Cadastro e Correções
. .248 .Alteração de nome, razão social,
sede e/ou endereço
.10,00 .5,00
. .249 .Anotação de transferência de
titular
.50,00 .25,00
. .261 .Retificação por erro de
publicação na Revista da
Propriedade Industrial (RPI)
.0,00
. .Código .Serviço .Valor (em Real) .Valor com
desconto*
. .(V) Serviços em Geral
. .208 .Restauração de pedido, patente
ou certificado de adição de
invenção (por falta de
recolhimento de anuidade)
.440,00
. .209 .Desarquivamento de pedido .440,00
. .210 .Apresentação de subsídios ao
exame técnico
.290,00 .145,00
. .217 .Análise da subsistência do
certificado de adição de
invenção
.270,00 .135,00
. .218 .Oferta de licença da patente
para fins de exploração ou
renovação de oferta
.170,00 .85,00
. .259 .Comprovação de recolhimento
de retribuição
.0,00
. .260 .Outras petições .130,00 .65,00
. .294 .Caducidade de invenção, modelo
de utilidade ou certificado de
adição de invenção
.1.070,00 .535,00
. .263 .Trâmite prioritário com direito à
gratuidade
.0,00
. 275 .Apresentação de listagem de
sequências biológicas segundo o
Art. 7º § 1º ou Art. 15 da
0,00
. . . Resolução nº 81/13, conforme o
caso
.
. .277 .PPH - Patent Prosecution
Highway
.1.780,00 .890,00
. .278 .Trâmite prioritário regional .440,00 .220,00
. .279 .Trâmite prioritário estratégico ou
de política pública
.890,00 .445,00
. .(VI) Desistência e Renúncia
. .258 .Desistência do pedido ou renúncia da
patente
.0,00
. .298 .Desistência de Recurso 2 .0,00 2
. .299 .Desistência de Petição 2 .0,00 2
. .(VII) Devolução de Prazo
. .256 .Pedido de devolução de prazo por
impedimento do interessado
.130,00
. .257 .Pedido de devolução de prazo por falha do
INPI
.0,00
. .(VIII) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas
. .250 .Certidão de atos relativos aos processos .90,00
. .251 .Certidão de busca por titular .90,00
. .252 .Expedição de segunda via de carta-patente ou
de certificado de adição de invenção
.200,00
. 253 .Cópia oficial para efeito de reivindicação de
prioridade unionista
.
. .- por meio eletrônico .90,00
. . .- Em papel (apenas por via postal) 2 .180,00 2
. .824-4 .Cópia digital .10,00
. .(IX) Opinião Preliminar sobre Patenteabilidade
. .276 .Busca e opinião preliminar
sobre patenteabilidade
.890,00 .445,00
. .283 .Manifestação sobre a opinião
preliminar
.0,00
. .286 .Complemento de busca e de
opinião preliminar
.800,00 .400,00
. .(X) Fase Internacional de um Processo via PCT (por meio eletrônico ou físico via
postal)
. 201 .Transmissão de depósito de
pedido internacional nos termos
do PCT
. .
. .- Por meio eletrônico .260,00 .130,00
. . .- Em papel (apenas por via
postal)
.380,00
. .Código .Serviço .Valor (em Real) .Valor com
desconto*
. 266 .Busca internacional nos termos
do PCT (regra 16 - PCT)
. .
. .- Por meio eletrônico .2.510,00 .1.255,00
. . .- Em papel (apenas por via
postal)
.3.760,00
. 267 .Adicional de busca internacional
nos termos do PCT (regra 40.2 -
PCT)
. .
. .- Por meio eletrônico .2.010,00 .1.005,00
. . .- Em papel (apenas por via
postal)
.3.030,00
. 268 .Exame internacional nos termos
do PCT (regra 58 - PCT)
. .
. .- Por meio eletrônico .930,00 .465,00
. . .- Em papel (apenas por via
postal)
.1.400,00
. 269 .Adicional de exame
internacional nos termos do PCT
(Regra 68.3 - PCT)
. .
. .- Por meio eletrônico .540,00 .270,00
. . .- Em papel (apenas por via
postal)
.810,00
. 270 .Cópia de documento relativo a
fase internacional do PCT (regras
44.3 (b), 71.2 e 94.2 - PCT)
. .
. .- Por meio eletrônico .0,00
. . .- Em papel (apenas por via
postal)
.0,00
. 271 .Restabelecimento de direitos
para entrada na fase nacional do
PCT (regra 49.6 - PCT)
.
. .- Por meio eletrônico .130,00 .65,00
. . .- Em papel (apenas por via
postal)
.200,00
. .287 .Pagamento em atraso nos
termos do PCT (regras 12.3 (e),
16 bis 2, 45 bis 4 (c) e 58 bis 2 -
PCT)
.Variável
. 291 Reclamação por falta de unidade
- busca internacional e exame
. . preliminar internacional nos
termos do PCT (regras 40.2 (e) e
68.3 (e) - PCT)
.
. .- Por meio eletrônico .1.810,00 .905,00
. . .- Em papel (apenas por via
postal)
.2.720,00
. 292 .Fornecimento de listagem de
sequência após solicitação da
. . Autoridade Internacional de
Busca nos termos do PCT (regra
13 ter 1 (c) - PCT)
. .
. .- Por meio eletrônico .260,00 .130,00
. . .- Em papel (apenas por via
postal)
.400,00
. 293 .Remessa de taxas oficiais para
depósito de pedido internacional
de patente via PCT; para a busca
e para o exame preliminar
Variável
. . internacional quando a
Autoridade Internacional
. . competente for estrangeira; e
para o tratamento do exame
preliminar internacional e da
. . . busca suplementar pelo PCT
(regras 15, 16 e 57, 45 bis 2 -
PCT)
.