PORTARIA INPI/PR Nº 10, DE 9 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 5)

PORTARIA INPI/PR Nº 10, DE 9 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo Senhor Ministro de Estado do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, pela Portaria MDIC nº 110/2025, que
estabelece os valores das retribuições pelos serviços do INPI, publicada no Diário Oficial
da União de 09 de maio de 2025, e considerando o disposto no Artigo nº 179 da
Constituição Federal, visando o incentivo à Inovação, resolve:
Art. 1º Publicar nova Tabela de Retribuições dos Serviços prestados pelo INPI,
conforme Tabela Anexa.
Art. 2º Estabelecer desconto de 50% sobre as retribuições em serviços
específicos para: pessoas naturais (somente se não detiverem participação em empresa do
ramo a que pertence o item a ser registrado, desde que a empresa, por si, não tenha já
direito ao desconto); microempresas, microempreendedor individual e empresas de
pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123/2006; empresas simples de
inovação, assim definidas na Lei Complementar 167/2019; instituições científicas,
tecnológicas e de Inovação - ICT, conforme Lei nº 10.973/2004; entidades sem fins
lucrativos, bem como órgãos públicos nacionais.
Parágrafo único: No caso de cotitularidade, o desconto só deve ser aplicado se
todos os depositantes fizerem jus ao desconto.
Art. 3º Para pessoas físicas hipossuficientes e pessoas com deficiência (PcD)
será oferecido desconto de 100% aplicável nos serviços de entrada elegíveis (códigos 200;
389; 394; 100; 400; 401; 402; 403; 404; 406; 425; 426; 427; 428; 430; 433; 434; 435).
Art. 4º Instituir os novos valores da Tabela de Retribuições relativos a
Programas de Computador, conforme Tabela Anexa.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 07 de agosto de 2025 e revoga a Resolução
INPI nº 251 de 02/10/2019 e as Portarias INPI nº 382, de 03/12/2020 e nº 023, DE 29/03/2021.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA