RESOLUÇÃO Nº 23, DE 5 DE MAIO DE 2025 (parte 5 de 6)

- Para casos de não alfabetizados ou
impossibilitados de assinatura (por
deficiência ou perda de função
Formato PNG ou
JPEG; Resolução
300dpi; tamanho
mínimo 300KB;
tamanho máximo
1024KB.
500.000 caracteres (png
em base64).
A assinatura precisa
estar centralizada, ter o
fundo transparente e
tamanho 285x70 pixels.
Art. 3º, alínea 'f',
da Lei nº 7.116/83;
Art. 11, VII, do
Decreto nº
10.977/2022.
. . . . Signature . .momentânea), registrar a
justificativa e apresentar na CIN a
expressão "Não assinou nesse ato";
- Caso o(a) titular possua nome
social, a assinatura poderá ser do
nome social.
. . .
. . 3 . [0..1] . Justificativa de
ausência da
assinatura
. Texto codificado:
1 - Não alfabetizado;
2 - Impossibilitado.
. Indica a justificativa do não envio da
assinatura do(a) titular.
. "Não assinou nesse
ato".
."Não assinou nesse
ato".
.
. . 1 . [0..1] . Informações de
saúde do(a) titular
.Seção . . . .
. 2 [0..1] Observações de Caracteres alfanuméricos Informações sobre condições
específicas de saúde cuja divulgação
possa contribuir para preservar a
saúde do(a) titular ou salvar a sua
Sem representação. Texto variável 50
caracteres; Fonte:
Art. 14, § 2º, do
Decreto nº
10.977/2022;
Art. 2º da Lei nº
. vida.
Regra Negocial:
Se solicitado pelo(a) titular, é
possível
Tahoma 12 pt. 9.049/95;
§1º, art. 4º, da Lei
nº 7.116/83;
ABNT NBR
. Saúde incluir código e descrição da
Classificação Estatística Internacional
de Doenças e Problemas
Relacionados com a Saúde (CID).
Atenção à
9050:2020.
. . . . . . descrição de doenças, pois trata-se
de dado pessoal sensível e pode
gerar algum tipo de discriminação.
Exemplo: CID M79.7: Fibromialgia.
. . .
. 2 [0..1] Tipo sanguíneo / Texto codificado:
A+; A-; B+; B-; AB+; AB-;
Tipo sanguíneo e fator RH positivo (+)
ou negativo (-) do(a) titular.
A+; A-; B+; B-; AB+; AB-; O+; O-, de
Sem representação. Texto variável, máximo
3 caracteres;
Art. 14, § 2º, do
Decreto nº
10.977/2022;
Art. 2º da Lei nº
. . . . Fator RH . O+; O- . acordo com a documentação
apresentada pelo requerente.
. . Fonte: Tahoma 12pt. .9.049/95;
§1º, art. 4º, da Lei
nº 7.116/83.
. 2 [0..1] Doador de Órgãos Booleano Disposição do(a) titular a doar
órgãos
Sem representação. Texto variável, máximo
3 caracteres;
Art. 14, § 2º, do
Decreto nº
10.977/2022;
. . . . . . em caso de morte. . . Fonte: Tahoma 12pt. .Art. 2º da Lei nº
9.049/95;
§1º, art. 4º, da Lei
nº 7.116/83.
. 2 [0..1] Deficiência Física Booleano Identifica a pessoa com deficiência Pictograma - Imagem Imagem base64; Cor Art. 14, § 2º, do
Decreto nº
10.977/2022;
Art. 2º da Lei nº
. . . . . . física a partir do Símbolo
Internacional de Acesso (SIA).
. base64; Cor Preta. . Preta. .9.049/95;
§1º, art. 4º, da Lei
nº 7.116/83;
ABNT NBR
9050:2020.
. 2 [0..1] Deficiência Auditiva Booleano Identifica a pessoa com deficiência
auditiva, a partir do símbolo
Pictograma - Imagem Imagem base64; Cor Art. 14, § 2º, do
Decreto nº
10.977/2022;
Art. 2º da Lei nº
. . . . . .internacional de pessoas com
deficiência auditiva.
.base64; Cor Preta. . Preta. . 9.049/95;
§1º, art. 4º, da Lei
nº 7.116/83;
ABNT NBR
9050:2020.
. 2 [0..1] Deficiência Booleano Identifica a pessoa com deficiência Pictograma - Imagem Imagem base64; Cor Art. 14, § 2º, do
Decreto nº
10.977/2022;
. . . . Intelectual /
Psicossocial
. .intelectual / psicossocial. .base64; Cor Preta. . Preta. . Art. 2º da Lei nº
9.049/95;
§1º, art. 4º, da Lei
nº 7.116/83.
. 2 [0..1] Deficiência Visual Booleano Identifica a pessoa com deficiência
visual, a partir do símbolo
Pictograma - Imagem Imagem base64; Cor Art. 14, § 2º, do
Decreto nº
10.977/2022;
Art. 2º da Lei nº
. . . . . .internacional de pessoas com
deficiência visual.
.base64; Cor Preta. . Preta. . 9.049/95;
§1º, art. 4º, da Lei
nº 7.116/83;
ABNT NBR
9050:2020.
. 2 [0..1] Autismo Booleano Identifica a pessoa com Transtorno do Pictograma fita - Imagem base64; Cor Art. 14, III, do
Decreto nº
10.977/2022;
. . . . . .Espectro Autista. .Imagem base64, Cor
Preta.
. Preta. . Art. 3º-A, § 1º, IV,
da Lei nº
13.977/2020.
. . 3 . [0..1] . Ciptea .Booleano .Identifica a pessoa com Transtorno do
Espectro Autista que possui a Carteira
de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista
(Ciptea).
.Sem representação. . Sem representação. . Lei nº 13.977/2020.
. . 4 . [0..1] . Validade da Ciptea .Data .Data de emissão/expedição do
documento, no formato
AAAA/MM/DD, conforme ISO 8601.
.Sem representação. . Texto variável, máximo
10 caracteres;
Fonte: Tahoma 12pt.
. Art. 3º-A, § 1º, III, da
Lei nº 13.977/2020.
. . 4 . [0..N] . Código do diagnóstico . Texto codificado por
terminologia externa: cid-
9; cid-10; cid-11
. Código do diagnóstico relacionado à
condição de saúde do(a) titular.
.Sem representação. . 6 caracteres. . Art. 3º-A, § 1º, III, da
Lei nº 13.977/2020.
. . 4 . [0..1] . Telefone do(a) titular
com TEA
. Caracteres alfanuméricos .Indica o telefone do(a) titular com
TEA.
.Sem representação. . Texto variável, máximo
14 caracteres;
Fonte: Tahoma 12pt.
. Art. 3º-A, § 1º, III, da
Lei nº 13.977/2020.
. . 4 . [0..1] . CPF do(a) responsável . Caracteres numéricos .Identifica o(a) responsável legal ou
cuidador(a) do(a) titular com
Transtorno do Espectro Autista.
.Sem representação. . Texto variável, máximo
11 caracteres; Fonte:
Tahoma 12pt.
. Art. 3º-A, § 1º, III, da
Lei nº 13.977/2020.
. . 4 . [0..1] . Nome do(a)
responsável
. Caracteres alfanuméricos .Nome completo do(a) responsável
legal ou cuidador.
.Sem representação. . Sequência de caracteres
alfanuméricos, com
limite de 255 caracteres;
Fonte: Tahoma 12pt.
. Art. 3º-A, § 1º, III, da
Lei nº 13.977/2020.
. . 4 . [0..1] . Endereço do(a)
responsável
. Caracteres alfanuméricos .Endereço residencial do(a)
responsável legal ou cuidador, no
mesmo padrão de endereço de
domicílio do(a) titular no Brasil ou no
exterior.
.Sem representação. . Texto variável, máximo
255 caracteres; Fonte:
Tahoma 12pt.
. Art. 3º-A, § 1º, III, da
Lei nº 13.977/2020.
. . 4 . [0..1] . E-mail do(a)
responsável
. Caracteres alfanuméricos .E-mail do(a) responsável legal ou
cuidador(a).
.Sem representação. . Texto variável, máximo
80 caracteres; Fonte:
Tahoma 12pt.
. Art. 3º-A, § 1º, III, da
Lei nº 13.977/2020.
. . 4 . [0..1] . Telefone do(a)
responsável
. Caracteres alfanuméricos .Telefone do(a) responsável legal ou
cuidador(a).
.Sem representação. . Texto variável, máximo
14 caracteres; Fonte:
Tahoma 12pt.
. Art. 3º-A, § 1º, III, da
Lei nº 13.977/2020.
Tabela II - Órgãos de Identificação Civil no Brasil
. .UF . Órgão de Identificação .Representação na CIN .CNPJ - Nome Fantasia .CNPJ - Nome Empresarial . CNPJ
. .AC . Instituto de Identificação
Raimundo Hermínio de Melo
.INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
RAIMUNDO HERMÍNIO DE MELO - IIRHM
.POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DO ACRE - PCAC
.POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO
ACRE - PCAC
. 10.584.440/0001-97
. .AL . Instituto de Identificação de
Alagoas
.INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
DEL. MÁRIO PEDRO DOS SANTOS
.POLÍCIA CIENTIFICA DO
ESTADO DE ALAGOAS
.PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE
ALAGOAS
. 13.898.581/0001-72
. . AM . Instituto de Identificação
Aderson Conceição de Melo
.INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
ADERSON CONCEIÇÃO DE MELO - IIACM
.SSP .SECRETARIA DE ESTADO DE
SEGURANCA PUBLICA
. 01.804.019/0001-53
. .AP . Departamento de Identificação
Civil e Criminal
.POLÍCIA CIENTÍFICA DO AMAPÁ .POLITEC .POLÍCIA TECNICO CIENTIFICA . 34.943.480/0001-46
. .BA . Instituto de Identificação Pedro
Mello
.SSP/BA .BAHIA SSP GABINETE DO
SECRETARIO
.BAHIA SECRETARIA DA
SEGURANCA PUBLICA
. 13.937.149/0001-43
. .CE . Coordenadoria de Identificação
Humana e Perícia Biométrica
.PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
COORDENADORIA DE IDENTIFICAÇÃO-CIHPB
.PERÍCIA FORENSE DO
ESTADO DO CEARA
.PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO
CEARA
. 10.263.825/0001-52
. .DF . Instituto de Identificação .INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO PCDF .POLÍCIA CIVIL .POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO
FEDERAL
. 37.115.482/0001-35
. .ES . Instituto de Identificação da
Polícia Científica
.INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO / PCIES .PCIES .POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO
DO ESPÍRITO
. 53.542.025/0001-83
. .GO . Superintendência de
Identificação Humana - Polícia
Civil do Estado
de Goiás
.POLÍCIA CIVIL DE GOIÁS - SIH .POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DE GOIAS
.POLÍCIA CIVIL . 37.014.123/0001-91
. .MA . Instituto de Identificação do
Maranhão
.INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
DO MARANHÃO
. .ESTADO DO MARANHAO -
SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANCA PUBLICA
. 06.354.500/0001-08
. .MG . Instituto de Identificação de
Minas Gerais
.POLÍCIA CIVIL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
.POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
.POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
. 18.715.532/0001-70
. .MS . Instituto de Identificação
Gonçalo Pereira
.INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
GONÇALO PEREIRA - IIGP
.SEJUSP .SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -
MS
. 03.015.475/0001-40
. .MT . Instituto de Identificação de
Mato Grosso Aroldo Mendes
de Paiva
.INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MT
POLITEC
.PERÍCIA OFICIAL E
IDENTIFICACAO TECNICA -
POLITEC
.ESTADO DE MATO GROSSO . 03.507.415/0030-89
. .PA . Identificação da Polícia Civil do
Pará Enéas Martins
.DIRETORIA DE IDENTIFICAÇÃO
ENÉAS MARTINS
.POLÍCIA CIVIL DO PARA .POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO
PARA
. 00.368.105/0001-06
. .PB . Núcleo de Identificação Civil e
Criminal/IPC/DG/SESDS
.POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA . .POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA
PARAIBA
. 22.404.257/0001-41
. .PE . Instituto de Identificação
Tavares Buril
.INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
TAVARES BURIL
.INSTITUTO DE
IDENTIFICACAO TAVARES
BURIL - IITB
.POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO . 10.572.063/0261-32
. .PI . Instituto de Identificação Digital
Félix Pacheco
.INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL "FÉLIX PACHECO"
- IIDFP
.PI SEC GABINETE DO
SECRETARIO
.SECRETARIA DE SEGURANCA . 06.553.549/0001-90
. .PR . Instituto de Identificação do
Paraná
.INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ .PR SSP GABINETE DO
SECRETARIO
.SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANCA PUBLICA
. 76.416.932/0001-81
. .RJ . Diretoria de Identificação Civil
DETRAN RJ
.DETRAN RJ .DETRAN RJ .DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. 30.295.513/0001-38
. .RN . Instituto Técnico-Científico de
Perícia do Rio Grande do Norte
.ITEP/RN .ITEP .INSTITUTO TECNICO- CIENTÍFICO
DE PERÍCIA DO RIO GRANDE DO
NORTE -ITEP/RN
. 05.067.810/0001-89
. .RO . Instituto de Identificação Civil e
Criminal Engrácia da Costa
Francisco
.INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO ENGRÁCIA
DA COSTA FRANCISCO - IICCECF/PCRO
.SESP .SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANA, DEFESA E CIDADANIA
. 04.793.055/0001-57
. .RR . Instituto de Identificação Odílio
Cruz
.INST. DE IDENTIFICAÇÃO ODÍLIO CRUZ
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE RR
.FUNDESPOL - RR .FUNDO DE MODERNIZACAO,
MANUTENCAO E
DESENVOLVIMENTO DA POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA -
FUNDESPOL - RR
. 29.827.234/0001-99
. .RS . Departamento de Identificação
do Instituto Geral de Perícias-
RS
.INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS/RS .I G P .INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS . 02.626.165/0001-07
. .SC . Polícia Científica do Estado de
Santa Catarina
.POLÍCIA CIENTÍFICA DE SANTA CATARINA
(PCISC)
.POLICIA CIENTIFICA DO
ESTADO DE SANTA
CATARINA (PCISC)