RESOLUÇÃO Nº 23, DE 5 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 6)

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 5 DE MAIO DE 2025
Altera a Resolução nº 20, de 9 de setembro de 2024, da Câmara Executiva Federal de Identificação do
Cidadão - CEFIC, que institui o Modelo Informacional da Carteira de Identidade Nacional, no âmbito dos
órgãos de identificação civil dos Estados e do Distrito Federal e dos órgãos federais executores do
Serviço de Identificação do Cidadão, e dá outras providências.
O COORDENADOR DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - CEFIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do Regimento Interno da
CEFIC, aprovado pela Resolução nº 10, de 6 de abril de 2023, da CEFIC, torna público que a CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO, no exercício da competência de que trata
o art. 10, do Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023, em reunião ordinária realizada em 22 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º A Resolução nº 20, de 9 de setembro de 2024, da Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão - CEFIC, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º .................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 1º O conteúdo e as estruturas das informações que compõem o referido modelo de informação estão descritos no anexo a esta Resolução" (NR).
"Art. 3º Os órgãos executores do SIC deverão apresentar, no prazo de 30 dias após a publicação desta Resolução, cronograma de implementação integrado para adoção do Modelo
Informacional da CIN no âmbito do Grupo de Trabalho Técnico.
........................................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 2º O cronograma de implementação deverá ser executado em até 180 dias, para o cumprimento do disposto no art. 2º.
............................................................................................................................................................................................................................................................................" (NR).
Art. 2º Fica revogado o art. 2º da Resolução nº 9, de 7 de novembro de 2022, da CEFIC.
Art. 3º O Anexo I da Resolução nº 20, de 9 de setembro de 2024, da CEFIC, fica substituído pelo Anexo constante nesta Resolução.
Art. 4º Esta publicação entra em vigor na data da sua publicação.
PEDRO HELENA PONTUAL MACHADO