PORTARIA GM/MDIC Nº 110, DE 5 DE MAIO DE 2025 (parte 3 de 3)

. .SERVIÇOS RELATIVOS A DESENHOS INDUSTRIAIS - DI
. .Código .Serviço .Valor (em Real)
. .(I) Pedido de Registro
. .100 .Pedido de registro de desenho industrial .350,00
. .102 .Requerimento de sigilo de desenho industrial .100,00
. .103 .Pedido de exame do registro quanto à novidade e originalidade .360,00
. .104 .Cumprimento de exigência decorrente de exame formal .170,00
. .105 .Cumprimento de exigência .170,00
. .137 .Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição .170,00
. .150 .Apresentação de documentos .100,00
. .151 .Aditamento à petição .100,00
. .152 .Solicitação de não divulgação do nome do autor .0,00
. .(II) Manutenção e Prorrogação do Registro
. .129 .Manutenção: 2º quinquênio ordinário .630,00
. .130 .Manutenção: 2º quinquênio extraordinário .1260,00
. .131 .Renovação do registro de desenho industrial no prazo ordinário .840,00
. .132 .Renovação do registro de desenho industrial no prazo extraordinário .1680,00
. .137 .Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição .170,00
. .(III) Recurso
. .153 .Recurso contra indeferimento de pedido de registro de desenho industrial .560,00
. .161 .Outros recursos de desenho industrial (exceto contra indeferimento de pedido de
registro)
.560,00
. .136 .Contrarrazões ao recurso .130,00
. Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso (somente em caso de novo
impedimento legal)
. .134 . .0,00
. .135 .Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade .170,00
. .137 .Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição .170,00
. .151 .Aditamento à petição .100,00
. .150 .Apresentação de documentos .100,00
. .Código .Serviço .Valor (em Real)
. .(IV) Nulidade administrativa
. .107 .Nulidade de registro de desenho industrial .700,00
. .108 .Manifestação ao processo administrativo de nulidade notificado .130,00
. .162 .Contrarrazões à nulidade (terceiros se manifestando) .130,00
. .135 .Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade .170,00
. .137 .Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição .170,00
. .151 .Aditamento à petição .100,00
. .150 .Apresentação de documentos .100,00
. .(V) Transferências, Alterações de Cadastro, outras Anotações e Correções
. .113 .Alteração de nome, sede e/ou endereço .20,00
. 154 .Anotação de limitação ou ônus .
. .- Primeiro processo .100,00
. . .- Processo adicional 2 .50,00 2
. 114 .Anotação de transferência de titular .
. .- Primeiro processo .170,00
. . .- Processo adicional .90,00
. .155 .Correção de dados no processo devido à falha do interessado .70,00
. .126 .Pedido de correção de erro por parte do INPI .0,00
. .151 .Aditamento à petição .100,00
. .150 .Apresentação de documentos .100,00
. .105 .Cumprimento de exigência .170,00
. .137 .Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição .170,00
. .(VI) Petições relativas a procurador
. .156 .Nomeação, destituição ou substituição de procurador .90,00
. .157 .Renúncia a mandato de procuração .90,00
. .150 .Apresentação de documentos .100,00
. .105 .Cumprimento de exigência .170,00
. .137 .Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição .170,00
. .(VII) Desistências, Retirada e Renúncia
. .160 .Desistência de pedido de registro .0,00
. .133 .Desistência de petição .0,00
. .158 .Renúncia a registro de desenho industrial .0,00
. .159 .Retirada de pedido em sigilo .0,00
. .143 .Suspensão do sigilo .0,00
. .151 .Aditamento à petição .100,00
. .Código .Serviço .Valor (em Real)
. .(VIII) Devolução de prazo
. .121 .Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado .100,00
. .122 .Pedido de devolução de prazo por falha do INPI .0,00
. .105 .Cumprimento de exigência .170,00
. .137 .Cumprimento de exigência decorrente de exame e conformidade em petição .170,00
. .(IX) Certificado, Certidões, Cópias oficias e Cópias Reprográficas
. .115 .Certidão de atos relativos aos processos .90,00
. .117 .Expedição de segunda via de certificado de registro de desenho industrial .200,00
. 118 .Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade .
. .- Por meio eletrônico .90,00
. . .- Em papel 2 .180,00 2
. .824-5 .Cópia digital .10,00
. .(X) Administração
. 800 .Complementação de retribuição Variável
. . .É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso
Número").
.
. 801 .Restituição de retribuição 0,00
. . .É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso
Número").
.
. . . .
. .SERVIÇOS RELATIVOS A CONTRATOS DE LICENÇA, TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E FRANQUIA
. .Código .Serviço .Valor (em Real)
. .(I) Consultas
. .410 .Consultas .380,00
. .(II) Pedido de Registro e Averbação
. .400 .Pedido de registro de contrato de fornecimento de tecnologia (know-how) .3.350,00
. .401 .Pedido de registro de contrato de serviços de assistência técnica e científica .3.350,00
. .406 .Pedido de registro de fatura .1.690,00
. 404 .Pedido de registro de contrato de franquia .
. .- Até 15 (quinze) pedidos ou registros .3.350,00
. . .- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros .Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou
registro, mesmo nas inclusões através de aditivos quando,
somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).
. .Código .Serviço .Valor (em Real)
. 402 Pedido de averbação de contrato de licença para uso de marca
. . .
. .- Até 15 (quinze) pedidos ou registros .3.350,00
. . .- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros .Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou
registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando,
somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).
. 427 Pedido de averbação de contrato de cessão de marca
. . .
. .- Até 15 (quinze) pedidos ou registros .3.350,00
. . .- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros 1 .Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou
registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando,
somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). 1
. 403 Pedido de averbação de contrato de licença para exploração de patente
. . .
. .- Até 15 (quinze) pedidos ou patentes .3.350,00
. . .- Acima de 15 (quinze) pedidos ou patentes .Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou
registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando,
somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).
. 428 Pedido de averbação de contrato de cessão de patente
. . .
. .- Até 15 (quinze) pedidos ou patentes .3.350,00
. . .- Acima de 15 (quinze) pedidos ou patentes 1 .Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou
registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando,
somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). 1
. .426 .Pedido de averbação de licença compulsória para exploração de patente .3.350,00
. 425 Pedido de averbação de contrato de licença para exploração de desenho industrial
.
. . .
. .- Até 15 (quinze) pedidos ou registros .3.350,00
. . .- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros .Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou
registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando,
somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).
. .Código .Serviço .Valor (em Real)
. 430 Pedido de averbação de contrato de cessão de desenho industrial
.
. . .
. .- Até 15 (quinze) pedidos ou registros .3.350,00
. . .- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros 1 .Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou
registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando,
somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). 1
. 433 Pedido de averbação de contrato de licença de topografia de Circuitos Integrados
.
. . .
. .- Até 15 (quinze) pedidos ou registros .3.350,00
. . .- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros .Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou
registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando,
somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).
. 434 Pedido de averbação de contrato de cessão de Topografia de Circuitos Integrados
.
. . .
. .- Até 15 (quinze) pedidos ou registros .3.350,00
. . .- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros 1 .Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou
registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando,
somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). 1
. .435 .Pedido de averbação de licença compulsória para exploração de Topografia de Circuitos
Integrados
.3.350,00
. .(III) Recurso
. .416 .Recurso .870,00
. .432 .Cumprimento de exigência em grau de recurso .190,00
. .437 .Contrarrazões ao recurso .130,00
. .438 .Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição .180,00
. .439 .Aditamento à petição .100,00
. .440 .Apresentação de documentos .100,00
. .(IV) Alterações e Retificações
. .407 .Averbação de aditivo .1.410,00
. .442 .Alteração de certificado .850,00 1
. .420 .Alteração de dados cadastrais no certificado de averbação .190,00
. .408 .Retificação de dados cadastrais no certificado de averbação por erro do INPI .0,00
. .431 .Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI) .0,00
. .Código .Serviço .Valor (em Real)
. .(V) Serviços em Geral
. .412 .Cumprimento de exigência .170,00
. .423 .Outras petições .170,00
. .441 .Desarquivamento de pedido .2.680,00 1
. .(VI) Desistência
. .421 .Desistência do pedido de averbação e arquivamento de processo .1.410,00
. .(VII) Certificados, Certidões e Cópias reprográficas
. .415 .Expedição de segunda via de certificado de averbação .200,00
. .413 .Certidão de atos relativos aos contratos .120,00
. .824-7 .Cópia digital .10,00
. .(VIII) Administração
. 800 .Complementação de retribuição Variável
. . .É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso
Número").
.
. 801 .Restituição de retribuição 0,00
. . .É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso
Número").
.
. . . .
. .SERVIÇOS RELATIVOS A INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS - IG
. .Código .Serviço .Valor (em Real)
. .(I) Pedido de Registro
. .600 .Pedido de registro de reconhecimento de indicação de procedência .870,00
. .601 .Pedido de registro de reconhecimento de denominação de origem .2360,00
. .602 .Manifestação de terceiros em oposição ao pedido de registro de reconhecimento de
indicação geográfica
.350,00
. .604 .Cumprimento de exigência .170,00
. .(II) Recurso
. .622 .Recurso de indicação geográfica .400,00
. .624 .Manifestação ou contestação em recurso de indicação geográfica .130,00
. .626 .Contrarrazões ao recurso .130,00
. .627 .Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição .180,00
. .628 .Aditamento à petição .100,00
. .629 .Apresentação de documentos .100,00
. .(III) Alterações e Retificações
. .619 .Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI) .0,00
. .620 .Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço .50,00
. .625 .Alteração do registro de indicação de procedência para denominação de origem .2.360,00
. .Código .Serviço .Valor (em Real)
. .630 .Alteração do registro de denominação de origem para indicação de procedência .870,00
. 631 Alteração do registro de indicação de procedência quanto ao nome geográfico e sua
representação gráfica ou figurativa (com manutenção do núcleo original); à delimitação da
área geográfica; e/ou ao caderno de especificações técnicas
.
.
. . .
. .- um item .350,00
. . .- itens adicionais .Para cada item adicional deverá ser pago R$ 350,00 por
meio do serviço de Complementação de retribuição (código
800).
. 632 Alteração do registro de denominação de origem quanto ao nome geográfico e sua
representação gráfica ou figurativa (com manutenção do núcleo original); à delimitação da
área geográfica; e/ou ao caderno de especificações técnicas
.
.
. . .
. .- um item .480,00
. . .- itens adicionais .Para cada item adicional deverá ser pago R$ 480,00 por
meio do serviço de Complementação de retribuição (código
800).
. 633 Alteração do registro para inclusão ou supressão do nome de produto ou serviço e/ou
alteração da representação gráfica/figurativa
. . . .170,00
. .(IV) Serviços em Geral
. .615 .Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de
exigência)
.0,00
. .618 .Outras petições .170,00
. .(V) Desistência e Renúncia
. .614 .Desistência ou renúncia .0,00
. .(VI) Devolução de Prazo
. .607 .Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado .100,00
. .608 .Pedido de devolução de prazo por falha do INPI .0,00
. .(VII) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas
. .621 .Expedição de segunda via de certificado de registro de indicação geográfica .200,00
. .610 .Certidão de atos relativos aos processos .90,00
. .824-2 .Cópia digital .10,00
. .(VIII) Administração
. 800 .Complementação de retribuição Variável
. . .É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso
Número").
.
. 801 .Restituição de retribuição 0,00
. . .É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso
Número").
.
. .SERVIÇOS RELATIVOS A TOPOGRAFIAS DE CIRCUITO INTEGRADO - TC
. .Código .Serviço .Valor (em Real)
. .670 .Pedido de registro de topografia de circuito integrado .810,00
. .671 .Alteração de nome (pessoa física) .50,00
. .672 .Alteração de razão social (pessoa jurídica) .50,00
. .673 .Alteração de endereço .50,00
. .674 .Transferência de titularidade .50,00
. .675 .Correção de dados no certificado de registro devido à falha do interessado .50,00
. .676 .Revogação ou renúncia da procuração .130,00
. .677 .Retirada do pedido em sigilo .0,00
. .678 .Renúncia do registro .0,00
. .824-8 .Cópia digital .10,00
. 800 .Complementação de retribuição Variável
. . .É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso
Número").
.
. 801 .Restituição de retribuição 0,00
. . .É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso
Número").
.
. . . .
. .1 Novos serviços (441; 442) e alterações (333; 380; 389; 394; 372; 373; 3011; 3012; 427; 428; 430; 434) - vigência na data de 20 de setembro de 2025.
. .2 Novos serviços (298; 299; 3021; 3022) e alterações (212; 213; 253; 352; 118; 154) - vigência na data de 20 de dezembro de 2025.