PORTARIA GM/MDIC Nº 110, DE 5 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
TABELA DE RETRIBUIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO INPI
. .SERVIÇOS RELATIVOS A PATENTES
. .Código .Serviço .Valor (em Real)
. .(I) Pedido e Concessão
. 200 .Pedido nacional de invenção; Pedido nacional de modelo de utilidade; Pedido nacional de
certificado de adição de invenção;
.
. .- Por meio eletrônico .260,00
. . .- Em papel (apenas por via postal) .380,00
. .202 .Publicação antecipada (dispensado de petição) .90,00
. 203 Pedido de exame de invenção (dispensado de petição)
.
. . .
. .- Até 10 (dez) reivindicações .870,00
. . .- Acima de 10 (dez) reivindicações .Somar um valor adicional de R$ 140,00 por reivindicação
da 11ª a 15ª; de R$ 290,00 por reivindicação da 16ª a 30ª;
e de R$ 740,00 por reivindicação da 31ª em diante.
. .204 .Pedido de exame de modelo de utilidade (dispensado de petição) .560,00
. 205 Pedido de exame de certificado de adição de invenção 280,00
. . .(dispensado de petição) .
. .206 .Cumprimento de exigência decorrente de exame formal .90,00
. .207 .Cumprimento de exigência .130,00
. Expedição de carta-patente ou certificado de adição de invenção (dispensado de petição)
. .212 .- no prazo ordinário .240,00 / 0,00 2
. .213 .- no prazo extraordinário .480,00 / 0,00 2
. .281 .Manifestação sobre invenção, modelo de utilidade, certificado de adição de invenção em 1ª
instância
.290,00
. 284 Pedido de exame de invenção via PCT para pedidos já examinados pelo INPI como ISA/IPEA
(dispensado de petição)
.
. . .
. .- Até 10 (dez) reivindicações .570,00
. . .- Acima de 10 (dez) reivindicações .Somar um valor adicional de R$ 140,00 por reivindicação
da 11ª a 15ª; de R$ 290,00 por reivindicação da 16ª a 30ª;
e de R$ 740,00 por reivindicação da 31ª em diante.
. 285 Pedido de exame de modelo de utilidade via PCT para pedidos já examinados pelo INPI como
ISA/IPEA (dispensado de petição)
. . . .370
. .Código .Serviço .Valor (em Real)
. .(II) Pagamento de Anuidades (dispensado de petição)
. . .Anuidade de pedido de patente de invenção .
. .220 .- no prazo ordinário .400,00
. .221 .- no prazo extraordinário .800,00
. . .Anuidade de patente de invenção no prazo ordinário .
. .222 .- do 3º ao 6º ano .1.000,00
. .224 .- do 7º ao 10º ano .1.600,00
. .226 .- do 11º ao 15º ano .2.200,00
. .228 .- do 16º ano em diante .2.800,00
. . .Anuidade de patente de invenção no prazo extraordinário .
. .223 .- do 3º ao 6º ano .2.000,00
. .225 .- do 7º ao 10º ano .3.200,00
. .227 .- do 11º ao 15º ano .4.400,00
. .229 .- do 16º ano em diante .5.600,00
. . .Anuidade de pedido de certificado de adição de invenção .
. .230 .- no prazo ordinário .120,00
. .231 .- no prazo extraordinário .240,00
. . .Anuidade de certificado de adição de invenção no prazo ordinário .
. .232 .- do 3º ao 6º ano .300,00
. .234 .- do 7º ao 10º ano .480,00
. .236 .- do 11º ao 15º ano .660,00
. .238 .- do 16º ano em diante .840,00
. . .Anuidade de certificado de adição de invenção no prazo extraordinário .
. .233 .- do 3º ao 6º ano .600,00
. .235 .- do 7º ao 10º ano .960,00
. .237 .- do 11º ao 15º ano .1.320,00
. .239 .- do 16º ano em diante .1.680,00
. . .Anuidade de pedido de modelo de utilidade .
. .240 .- no prazo ordinário .240,00
. .241 .- no prazo extraordinário .480,00
. . .Anuidade de patente de modelo de utilidade no prazo ordinário .
. .242 .- do 3º ao 6º ano .600,00
. .244 .- do 7º ao 10º ano .960,00
. .246 .- do 11º ano em diante .1.320,00
. . .Anuidade de patente de modelo de utilidade no prazo extraordinário .
. .243 .- do 3º ao 6º ano .1.190,00
. .245 .- do 7º ao 10º ano .1.920,00
. .247 .- do 11º ano em diante .2.640,00
. .Código .Serviço .Valor (em Real)
. .(III) Recurso e Nulidade Administrativa
. .214 .Recurso de patente de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de
invenção
.1.580,00
. .215 .Nulidade administrativa de patente de invenção, modelo de utilidade ou certificado de
adição de invenção
.1.580,00
. .216 .Contestação do titular da patente ou do certificado de adição de invenção à nulidade
instaurada
.0,00
. .272 .Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso .0,00
. .280 .Cumprimento de exigência em grau de recurso .650,00
. .282 .Manifestação sobre parecer de intimação das partes em grau de nulidade .390,00
. .295 .Contrarrazões ao recurso .130,00
. .296 .Cumprimento de exigência formal .530,00
. .(IV) Transferências, Alterações de Cadastro e Correções
. .248 .Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço .10,00
. .249 .Anotação de transferência de titular .50,00
. 261 Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI) 0,00
. . . .
. .(V) Serviços em Geral
. 208 Restauração de pedido, patente ou certificado de adição de invenção (por falta de
recolhimento de anuidade)
440,00
. . . .
. .209 .Desarquivamento de pedido .440,00
. .210 .Apresentação de subsídios ao exame técnico .290,00
. 217 Análise da subsistência do certificado de adição de 270,00
. . .invenção .
. 218 Oferta de licença da patente para fins de exploração ou 170,00
. . .renovação de oferta .
. .259 .Comprovação de recolhimento de retribuição .0,00
. .260 .Outras petições .130,00
. 294 Caducidade de invenção, modelo de utilidade 1070,00
. . .ou certificado de adição de invenção .
. .263 .Trâmite prioritário com direito à gratuidade .0,00
. .275 .Apresentação de listagem de sequências biológicas segundo o Art. 7º § 1º ou Art. 15 da
Resolução nº 81/13, conforme o caso
.0,00
. .277 .PPH - Patent Prosecution Highway .1780,00
. .278 .Trâmite prioritário regional .440,00
. .279 .Trâmite prioritário estratégico ou de política pública .890,00
. .(VI) Desistência e Renúncia
. .258 .Desistência do pedido ou renúncia da patente .0,00
. .298 .Desistência de Recurso 2 .0,00 2
. .299 .Desistência de Petição 2 .0,00 2
. .Código .Serviço .Valor (em Real)
. .(VII) Devolução de Prazo
. 256 Pedido de devolução de prazo por impedimento do 130,00
. . .interessado .
. .257 .Pedido de devolução de prazo por falha do INPI .0,00
. .(VIII) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas
. .250 .Certidão de atos relativos aos processos .90,00
. .251 .Certidão de busca por titular .90,00
. 252 Expedição de segunda via de carta-patente ou de 200,00
. . .certificado de adição de invenção .
. 253 Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade
. .unionista .
. .- por meio eletrônico .90,00
. . .- Em papel (apenas por via postal) 2 .180,00 2
. .824-4 .Cópia digital .10,00
. .(IX) Opinião Preliminar sobre Patenteabilidade
. .276 .Busca e opinião preliminar sobre patenteabilidade .890
. .283 .Manifestação sobre a opinião preliminar .0
. .286 .Complemento de busca e de opinião preliminar .800
. .(X) Fase Internacional de um Processo via PCT (por meio eletrônico ou físico via postal)
. 201 Transmissão de depósito de pedido internacional nos
. .termos do PCT .
. .- Por meio eletrônico .260,00
. . .- Em papel (apenas por via postal) .380,00
. 266 .Busca internacional nos termos do PCT (regra 16 - PCT) .
. .- Por meio eletrônico .2.510,00
. . .- Em papel (apenas por via postal) .3.760,00
. 267 Adicional de busca internacional nos termos do PCT
. .(regra 40.2 - PCT) .
. .- Por meio eletrônico .2.010,00
. . .- Em papel (apenas por via postal) .3.030,00
. 268 Exame internacional nos termos do PCT (regra 58 -
. .PCT) .
. .- Por meio eletrônico .930,00
. . .- Em papel (apenas por via postal) .1.400,00
. 269 Adicional de exame internacional nos termos do PCT
. .(Regra 68.3 - PCT) .
. .- Por meio eletrônico .540,00
. . .- Em papel (apenas por via postal) .810,00
. 270 Cópia de documento relativo a fase internacional do
. .PCT (regras 44.3 (b), 71.2 e 94.2 - PCT) .
. .- Por meio eletrônico .0,00
. . .- Em papel (apenas por via postal) .0,00
. 271 .Restabelecimento de direitos para entrada na fase nacional do PCT (regra 49.6 - PCT) .
. .- Por meio eletrônico .130,00
. . .- Em papel (apenas por via postal) .200,00
. .287 .Pagamento em atraso nos termos do PCT (regras 12.3 (e), 16 bis 2, 45 bis 4 (c) e 58 bis 2
- PCT)
.Variável
. .Código .Serviço .Valor (em Real)
. 291 .Reclamação por falta de unidade - busca internacional e exame preliminar internacional nos
termos do PCT (regras 40.2 (e) e 68.3 (e) - PCT)
.
. .- Por meio eletrônico .1.810,00
. . .- Em papel (apenas por via postal) .2.720,00
. 292 .Fornecimento de listagem de sequência após solicitação da Autoridade Internacional de
Busca nos termos do PCT (regra 13 ter 1 (c) - PCT)
.
. .- Por meio eletrônico .260,00
. . .- Em papel (apenas por via postal) .400,00
. .293 .Remessa de taxas oficiais para depósito de pedido internacional de patente via PCT; para a
busca e para o exame preliminar internacional quando a Autoridade Internacional
competente for estrangeira; e para o tratamento do exame preliminar internacional e da
busca suplementar pelo PCT (regras 15, 16 e 57, 45 bis 2 - PCT)
.Variável
. .(XI) Patrimônio Genético
. 264 Informação do número de autorização de acesso à 0,00
. . .amostra do patrimônio genético nacional .
. 273 Declaração negativa do acesso à amostra do patrimônio 0,00
. . .genético nacional .
. .(XII) Administração
. 800 .Complementação de retribuição Variável
. . .É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso
Número").
.
. 801 .Restituição de retribuição 0,00
. . .É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso
Número").
.
. . . .
. .SERVIÇOS RELATIVOS A MARCAS
. .Código .Serviço .Valor (em Real)
. .(I) Pedido de registro de marca
. .389 .Pedido de registro de marca (com especificação pré-aprovada) - valor por classe .360,00 / 880,00 1
. .394 .Pedido de registro de marca (com especificação de livre preenchimento) - valor por
classe
.420,00 / 1720,00 1
. .3001 .Divisão de processo .870,00
. 338 Cumprimento de exigência decorrente de exame formal 180,00
. . .em pedido de registro .
. 382 Cumprimento de exigência decorrente de exame de 180,00
. . .conformidade em petição .
. .381 .Apresentação de documentos .100,00
. .332 .Oposição - valor por classe .520,00
. .3022 .Oposição com restrição de alegações, limitadas à proteção de marca registrada de terceiro
(art. 124, inciso XIX da LPI) por classe 2
.360,00 2
. .3020 .Trâmite prioritário de marcas por motivo estratégico ou de política pública .890,00
. .3019 .Trâmite prioritário de marcas com direito à gratuidade .0,00
. .3021 .Apresentação de documentos para comprovação de distintividade adquirida 2 .4.700,00 2
. .339 .Manifestação .180,00
. .340 .Cumprimento de exigência .180,00
. .379 .Aditamento à petição .100,00
. .386 .Reivindicação suplementar de prioridade .100,00
. .(II) Concessão e prorrogação do registro de marca
. . .Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro .
. .372 .- retribuição paga no prazo ordinário - valor por classe .750,00 / 0,00 1
. .373 .- retribuição paga no prazo extraordinário - valor por classe .1.120,00 / 0,00 1
. . .Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado de registro .
. .374 .- retribuição paga no prazo ordinário - valor por classe .1.000,00
. .375 .- retribuição paga no prazo extraordinário - valor por classe .2.000,00
. .382 .Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição .180,00
. .Código .Serviço .Valor (em Real)
. .(III) Recurso
. 333 .Recurso de marcas (exceto contra indeferimento de pedido de registro de marca) .
. .- Primeiro processo .700,00
. . .- Processo adicional 1 .350,00 1
. .3000 .Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca - valor por classe .700,00
. .3015 .Contrarrazões ao recurso/nulidade .180,00
. .376 .Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso .0,00
. .3016 .Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade .180,00
. .382 .Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição .180,00
. .379 .Aditamento à petição .100,00
. .381 .Apresentação de documentos .100,00
. .(IV) Nulidade administrativa
. .336 .Nulidade administrativa de registro de marca - valor por classe .850,00
. .3015 .Contrarrazões ao recurso/nulidade .180,00
. .3016 .Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade .180,00
. .382 .Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição .180,00
. .379 .Aditamento à petição .100,00
. .381 .Apresentação de documentos .100,00
. .(V) Caducidade
. .337 .Caducidade - valor por classe .590,00
. .339 .Manifestação .180,00
. .340 .Cumprimento de exigência .180,00
. .382 .Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição .180,00
. .379 .Aditamento à petição .100,00
. .381 .Apresentação de documentos .100,00
. .(VI) Transferências, Alterações de Cadastro, outras Anotações e Correções
. .348 .Alteração de nome, sede e/ou endereço .50,00
. 380 .Anotação de limitação ou ônus .
. .- Primeiro processo .100,00
. . .- Processo adicional 1 .50,00 1
. 349 .Anotação de transferência de titular .
. .- Primeiro processo .170,00
. . .- Processo adicional (desde que o conjunto de cessionários e o conjunto de cedentes sejam
os mesmos)
.90,00
. .3002 .Anotação de transferência parcial de titular com divisão de processo .1.050,00
. .378 .Correção de dados no processo devido à falha do interessado .70
. .Código .Serviço .Valor (em Real)
. .366 .Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI) .0,00
. .379 .Aditamento à petição .100,00
. .381 .Apresentação de documentos .100,00
. .340 .Cumprimento de exigência .180,00
. .382 .Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição .180,00
. .(VII) Petições relativas a procurador
. .385 .Nomeação, destituição ou substituição de procurador .90,00
. .387 .Renúncia a mandato de procuração .90,00
. .381 .Apresentação de documentos .100,00
. .340 .Cumprimento de exigência .180,00
. .382 .Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição .180,00
. .(VIII) Desistências e Renúncia
. .383 .Desistência de pedido de registro .0,00
. .384 .Desistência de petição .0,00
. .388 .Renúncia a registro de marca .0,00
. .3017 .Desistência parcial de pedido de registro .170,00
. .3018 .Renúncia parcial a registro de marca .170,00
. .379 .Aditamento à petição .100,00
. .(IX) Devolução de Prazo
. .342 .Pedido de devolução de prazo por falha do INPI .0,00
. .341 .Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado .100,00
. .340 .Cumprimento de exigência .180,00
. .382 .Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição .180,00
. .(X) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas
. .350 .Certidão de atos relativos ao processo (dispensado de petição) .90,00
. 352 .Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista - por meio eletrônico
. .- Por meio eletrônico .90,00
. . .- Em papel 2 .180,00 2
. .824 .Cópia digital .10,00
. .351 .Expedição de segunda via de certificado de registro de marca (dispensado de petição) .140,00
. .(XI) Consultas
. 357 .Consulta à comissão de classificação de produtos e serviços .
. .- Até 5 (cinco) produtos ou serviços .170,00
. . .- Acima de 5 (cinco) produtos ou serviços .Para cada produto ou serviço adicional deve-se
acrescentar R$20,00 ao valor do serviço.
. .Código .Serviço .Valor (em Real)
. .(XII) Alto Renome
. .393 .Pedido de reconhecimento de alto renome .37.580,00
. .362 .Recurso com fundamento em alto renome .2.350,00
. .3015 .Contrarrazões ao recurso/nulidade .180,00
. .3016 .Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade .180,00
. .340 .Cumprimento de exigência .180,00
. .379 .Aditamento à petição .100,00
. .381 .Apresentação de documentos .100,00
. .382 .Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição .180,00
. .(XIII) Protocolo de Madri
. 3004 Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (Artigo 2 -
Protocolo de Madri) - valor por classe
280,00
. . . .
. 3005 Correção de inconsistências em certificação de pedido internacional ( Regra 9 - Regulamento
do Protocolo de Madri)
280,00
. . . .
. 3006 Manifestação sobre irregularidade em pedido internacional comunicada pela Secretaria
Internacional (Regras 11, 12 e 13 - Regulamento do Protocolo de Madri)
280,00
. . . .
. 3007 Validação e transmissão de solicitação de transferência de Inscrição Internacional à
Secretaria Internacional (Artigo 9 - Protocolo de Madri)
180,00
. . . .
. 3008 Transformação de designação recebida em pedido nacional, decorrente de cancelamento da
Inscrição Internacional (Artigo 9quinquies - Protocolo de Madri)
510,00
. . . .
. 3009 Anotação de substituição de registro nacional em designação recebida (Artigo 4bis -
Protocolo de Madri)
510,00
. . . .
. 3010 Correção de dados em pedido internacional devido a falhas na certificação (Regra 28 -
Regulamento do Protocolo de Madri)
0,00
. . . .
. .3011 .Designação recebida (Artigo 3ter - Protocolo de Madri) - valor por classe .420,00 / 1.720,00 1
. .3012 .Concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8(7) a ii - Protocolo de Madri e
Regra 34 (3) - Regulamento do Protocolo de Madri) - valor por classe
.750,00 / 0,00 1
. 3013 Prorrogação (Artigos 7 e 8(7)a ii - Protocolo de Madri e Regra 30 - Regulamento do Protocolo
de Madri) - valor por classe
1.000,00
. . . .
. 3014 Designação recebida, concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8(7) -
Protocolo de Madri)
1.720,00
. . . .
. .Código .Serviço .Valor (em Real)
. .(XIV) Administração
. 800 .Complementação de retribuição Variável
. . .É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso
Número").
.
. 801 .Restituição de retribuição 0,00
. . .É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso
Número").
.
. . . .