DESPACHO Nº 1.356, DE 6 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 136. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/05/2025

DESPACHO Nº 1.356, DE 6 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, conforme a PORTARIA Nº 143, DE 28 DE MAIO DE 2024, no uso de
suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta
do Processo nº 48500.901085/2023-33, decide:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do
Norte do Brasil S.A. - Eletronorte cadastrada sob o CNPJ: 00.357.038/0001-16 em face
do Auto de Infração nº 17/2023 para, no mérito, negar-lhe provimento, de forma a
manter a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 69.461.437,31 (sessenta e
nove milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e
trinta e um centavos).
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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