DESPACHO Nº 1.352, DE 6 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 136. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/05/2025

DESPACHO Nº 1.352, DE 6 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a PORTARIA Nº 143, DE 28 DE MAIO DE 2024, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.901803/2023-71, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento recurso administrativo interposto pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF cadastrada sob o CNPJ: 33.541.368/0001-
16 ao Despacho nº 3.600, de 2024, que indeferiu pleito da transmissora de isenção da
aplicação de PVI referente ao desligamento intempestivo da FT LT 500 kV Luiz Gonzaga /
Milagres C1, ocorrido em 23 de janeiro de 2022, mantendo-se, integralmente, a decisão.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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