DECISÃO Nº 706, DE 7 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 142. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 09/05/2025

ANEXO
DA RECEITA TETO
Tabela 1 - Receita Teto por Passageiro (RT)
. .Código
ICAO
.Aeroporto .RT (R$) .Parcela Extraordinária Temporária (R$)
. .SBRJ .Santos-Dumont .R$
54,0228
.R$ 20,6889