DECISÃO Nº 706, DE 7 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 706, DE 7 DE MAIO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC,
no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº
11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 8º, inciso
XXV, e 47, inciso III, da mencionada Lei,
Considerando a diretriz de política pública estabelecida no Ofício nº
20/2025/SAC-MPOR, da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e
Aeroportos; e
Considerando o que consta do processo nº 00058.041142/2024-47,
deliberado e aprovado na 7ª Reunião Deliberativa, realizada em 6 de maio de 2025,
decide:
Art. 1º Definir, nos termos do Anexo, a Receita Teto aplicável ao Aeroporto
Santos Dumont, localizado no Rio de Janeiro (RJ) para o ano-calendário 2025.
Art. 2º Fica estabelecida Parcela Extraordinária Temporária, nos termos do
Anexo, a ser somada à Receita Teto aplicável ao Aeroporto Santos Dumont para o ano-
calendário 2025, para efeitos de aplicação do art. 7º da Resolução nº 508, de 14 de
março de 2019.
Art. 3º Os valores das tarifas de embarque, conexão, pouso e permanência
serão definidos pelo operador aeroportuário, conforme restrições e diretrizes
estabelecidos no art. 3º da Resolução nº 508, de 2019.
Art. 4º O Fator de Ajuste, conforme art. 2º, inciso III, da Resolução nº 508,
de 2019, referente ao ano-calendário 2024 será considerado nulo.
Art. 5º Fica revogada a Decisão nº 701, de 5 de fevereiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2025, Seção 1, página
83.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO