ATO Nº 4.721, DE 29 DE ABRIL DE 2025 (parte 11 de 11)

Reconhecimento de crédito tributário ativo de CSLL diferida
Conforme apresentado na nota nº 11.3.2, houve o reconhecimento de crédito
tributário de CSLL diferida decorrente de diferenças temporárias na base de cálculo do
tributo (R$ 470.019 mil), bem como de prejuízos fiscais (R$ 411.070 mil), haja vista o
permissivo legal de reconhecimento contábil na medida em que ocorra expectativa de
lucros tributáveis futuros para sua realização. A expectativa de realização do crédito
tributário está baseada em projeções de lucros tributários de curto e longo prazo e que
requerem a aplicação de julgamento por parte da Administração da Empresa, incluindo a
utilização de premissas cuja concretização depende da confirmação dos cenários
utilizados. Logo, considerando a subjetividade inerente a esse processo, a utilização de
diferentes premissas na projeção do lucro tributário poderá modificar significativamente
os prazos e os valores previstos para a realização do crédito tributário.
Provisões e passivos contingentes
Conforme se observa na nota nº 12.1, é oportuno, ainda, ressaltar que a
Empresa é parte em processos judiciais e administrativos de natureza tributária,
trabalhista e cível, decorrentes do curso normal de suas atividades. Normalmente os
referidos processos são encerrados após um longo período e envolvem não só discussões
acerca do mérito, mas também aspectos processuais complexos, de acordo com a
jurisprudência e legislação vigente. A Empresa deveria registrar provisão para essas causas
quando é provável a ocorrência de saída de caixa para quitação de obrigação presente,
e quando a mesma pode ser razoavelmente estimada, sendo que, no exercício de 2024,
a mensuração da estimativa de saída de caixa para ações que discutem o Adicional de
Atividade de Distribuição e Coleta (AADC) sofreu reduções advindas da provável dedução
de direitos da Empresa relativos ao Adicional de Periculosidade, exceto para a grande
maioria das ações individuais de execução ou cumprimento de sentença, que são
controladas como perdas prováveis e com valores devidos/provisionados. A Empresa
divulga uma contingência quando a probabilidade de perda da causa é considerada
possível, ou quando é considerada provável, mas não é factível estimar razoavelmente o
valor de saída de caixa. A decisão de reconhecimento de um passivo contingente e as
bases de mensuração consideram os pareceres dos assessores jurídicos e o julgamento da
Administração.
Resultado por Segmento
Conforme se observa na nota nº 21.9, com o objetivo de demonstrar em
notas explicativas os custos e o desempenho econômico-financeiro da universalização dos
serviços postais, que são de interesse coletivo e devem ser tratados como atividades
(receitas e custos) praticadas em condições distintas às de mercado, a Administração da
Empresa apresentou um Demonstrativo do Resultado dividido entre atividade vinculada
ou não à universalidade dos serviços postais. Embora a Empresa tenha considerado vasta
consulta às referências bibliográficas, inclusive internacionais, reconhece a existência de
oportunidades de melhorias na integração entre os atributos de receitas e gastos contidos
nos controles gerenciais em comparação com os registros societários.
Outros assuntos
Demonstrações do valor adicionado
A demonstração do valor adicionado (DVA) referente ao exercício findo em 31
de dezembro de 2024, elaborada sob a responsabilidade da Administração da Empresa, e
apresentada como informação suplementar para fins de IFRS, foi submetida a
procedimentos de auditoria executados em conjunto com a auditoria das demonstrações
contábeis da Empresa. Para a formação de nossa opinião, avaliamos se essa
demonstração está conciliada com as demais demonstrações e registros contábeis,
conforme aplicável, e se a sua forma e conteúdo está de acordo com os critérios
definidos no Pronunciamento Técnico CPC 09 - Demonstração do Valor Adicionado. Em
nossa opinião essa demonstração do valor adicionado foi adequadamente elaborada, em
todos os aspectos relevantes, segundo os critérios definidos nesse Pronunciamento
Técnico e é consistente em relação às demonstrações contábeis tomadas em conjunto.
Responsabilidades da Administração e da governança pelas demonstrações
contábeis
A Administração é responsável pela elaboração e adequada apresentação das
demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e pelos
controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de
demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada
por fraude ou erro.
Na elaboração das demonstrações contábeis, a Administração é responsável
pela avaliação da capacidade de a Empresa continuar operando, divulgando, quando
aplicável, os assuntos relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa
base contábil na elaboração das demonstrações contábeis, a não ser que a Administração
pretenda liquidar a Empresa ou cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa
realista para evitar o encerramento das operações.
Os responsáveis pela governança da Empresa são aqueles com
responsabilidade pela supervisão do processo de elaboração das demonstrações
contábeis.
Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis
Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações
contábeis, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente
se causada por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião.
Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a
auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria
sempre detectam as eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser
decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou
em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões
econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas demonstrações contábeis.
Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e
internacionais de auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo
profissional ao longo da auditoria. Além disso:
Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações
contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos
procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtemos evidência de
auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não
detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de
erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio,
falsificação, omissão ou representações falsas intencionais;
Obtemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria
para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados às circunstâncias, mas não com
o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos da
Empresa;
Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das
estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela Administração;
Concluímos sobre a adequação do uso, pela Administração, da base contábil
de continuidade operacional e, com base nas evidências de auditoria obtidas, se existe
incerteza relevante em relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida
significativa em relação à capacidade de continuidade operacional da Empresa. Se
concluirmos que existe incerteza relevante, devemos chamar atenção em nosso relatório
de auditoria para as respectivas divulgações nas demonstrações contábeis ou incluir
modificação em nossa opinião, se as divulgações forem inadequadas. Nossas conclusões
estão fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até a data de nosso relatório.
Todavia, eventos ou condições futuras podem levar a Empresa a não mais se manter em
continuidade operacional;
Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações
contábeis, inclusive as divulgações e se as demonstrações contábeis representam as
correspondentes transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de
apresentação adequada.
Comunicamo-nos com os responsáveis pela governança a respeito, entre
outros aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e das constatações
significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências significativas nos controles
internos que identificamos durante nossos trabalhos.
Curitiba, 25 de abril de 2025.
PAULO SERGIO DA SILVA
Contador
CRCPR No 029.121/O-0 S-DF
CONSULT - AUDITORES INDEPENDENTES
CRCPR No 002.906/O-5