ACÓRDÃO Nº 934/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 934/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Valmar Serviços Industriais Ltda. em face de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 7004080058/2023, sob a responsabilidade de Petrobras
Transporte S.A. - Transpetro, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de
manutenção industrial mecânica, elétrica, de instrumentação, reparos de tubulações,
equipamentos estáticos e estruturas metálicas e apoio às atividades de rotina em
terminais da empresa de transporte;
Considerando que a representante alega, em suma, ter sido desclassificada em
razão de não ter comprovado a exequibilidade de seus preços, apesar de cumprir o
solicitado pela equipe de contratação por meio das diversas diligências requeridas acerca
de sua proposta;
Considerando que foi realizada oitiva prévia e diligência da Petrobras
Transporte S.A., que apresentou respostas tempestivas aos questionamentos do TCU
(peças 40-49 e 61-93);
Considerando que as evidências carreadas ao processo demonstram que a
representante não logrou comprovar a compatibilidade de diversos itens em sua proposta
às referências de mercado - tais como salários, transporte de pessoal, alimentação,
subcontratação de serviços especializados, materiais e equipamento -, embora tenha tido
oportunidade para tal, no curso da licitação;
Considerando que há indicação de obtenção de razoável economicidade e
competitividade no certame realizado, no valor contratado de R$ 67.010.264,00 junto à
empresa Perbras Empresa Brasileira de Perfurações Ltda., inferior em 17% do valor
estimado pela Transpetro;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 100-101,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) informar a prolação do presente Acórdão à Petrobras Transporte S.A. -
Transpetro e à representante; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-001.929/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Petrobras Transporte S.A. (02.709.449/0001-59).
1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Transporte S.A.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Marcelo Rodrigues de Souza Brayner (18084/OAB-PE),
Ana Luiza Rangel Nogueira (180079/OAB-RJ), André Silva Rodrigues Coelho (103869/OAB-
RJ), Carolina Lima de Campos (13996/OAB-BA), Tatiana Alonso Pustilnick (138569/OAB-RJ),
Andre Correa Meyer Valente Francisco (169580/OAB-RJ), Danielly Ferreira Sales
(181470/OAB-RJ), Carolina Machado Costa (183041/OAB-RJ), Roberto Cavalcante Lima
Fabricio (131456/OAB-SP), Ricardo Masahiko Tanaka (183222/OAB-SP), Tatiana de Souza
Nunes (112854/OAB-RJ), Marcello Ribeiro de Carvalho (178048/OAB-RJ), Barbara Nobre de
Aquino (204163/OAB-RJ), Priscila Raquel Kather Oliveira (154057/OAB-SP), Carlos Eduardo
Conserino (188692/OAB-SP), Ana Carolina Guedes Barros (184583/OAB-RJ), Elisson Pereira
da Costa (164342/OAB-SP), Pedro Borba (17538/OAB-BA) e outros, representando o
denunciante Petrobras Transporte S.A; Rafael Gomes Pimentel (30989/OAB-PE),
representando o denunciante.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.