Processo NF-003526.2024.10.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ARINA ESTELA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000209.2024.11.001/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE RORAIMA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): NEOVANEO LIMA SOARES - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000485.2024.14.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO VELHO (SECRETARIA DE SAÚDE - SEMUSA) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-005375.2024.15.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): KALLIMAGEM SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, INVESTIGADO(A): SOBAM CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-006365.2024.15.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): IRMANDADE SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BRAGANÇA PAULISTA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008248.2024.15.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM RESERVA COLONIAL, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS DE CAMPINAS E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito e determinar a PRT de Origem que reautue o expediente sob o tema "8.1.1. Praticada pro empregador(a)", nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001879.2024.17.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A, NOTICIANTE: SHUELMES TEIXEIRA MACIEL - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000285.2024.17.001/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): A.A.T.R - ASSOCIACAO DE APOIO TERAPEUTICO REVIVER, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento e não homologar o indeferimento liminar de instauração de inquérito civil quanto ao possível desvirtuamento de estágio e homologar o arquivamento quanto aos aspectos estritamente pecuniários da pretensão do recorrente, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000032.2025.01.005/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): G.F. EVENTOS DIVERSÕES EMPREENDIMENTOS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000268.2025.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BELFORT SERVIÇOS GERAIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002485.2025.02.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): METALTEC NAO DESTRUTIVOS S/C LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000255.2025.04.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: GUILHERME RUTKOSKI SILVEIRA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000481.2025.07.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FORTALEZA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, devendo a PRT de Origem retificar a autuação para constar como noticiado, em lugar de FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS, a empresa ORGUEL, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000421.2025.10.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UNIÃO - MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - MGI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o declínio de atribuição proposto, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000149.2025.15.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MICRODATA SISTEMAS LTDA, NOTICIANTE: MICRODATA SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA, NOTICIANTE: MICRODATA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORMÁTICA E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Processo NF-000225.2025.15.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ABL ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ELI LILLY DO BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000016.2025.15.003/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA, NOTICIANTE: MPT/PRT 15ª REGIÃO - PTM ARARAQUARA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, NOTICIANTE: SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, NOTICIANTE: SISMAR - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000217.2025.15.003/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000261.2025.18.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE GOÁS - STIUEG - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-000305.2021.12.005/2 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CM LOGISTICA EXPRESS EIRELI, INQUIRIDO(A): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001057.2022.12.000/4 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INQUIRIDO(A): GRANÉIS IMBITUBA LTDA, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - SEDE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar à secretaria da CCR o encaminhamento de cópia deste voto aos Coordenadores Nacionais da CONATPA, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000178.2022.23.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): JBS S.A., INQUIRIDO(A): JBS S.A., INQUIRIDO(A): JBS S.A. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000229.2023.04.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): ARMANDO FAGUNDES DE AVILA, INQUIRIDO(A): BENETTON SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., INQUIRIDO(A): GIOVANA MARIANI GARCIA, INQUIRIDO(A): GRACIELE CERVO FRANÇA, INQUIRIDO(A): LUIS AUGUSTO FRANÇA PINTO, INQUIRIDO(A): MARCOS AURÉLIO GARCIA, INQUIRIDO(A): MG TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): SILVANA FAGUNDES DE ÁVILA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002562.2024.02.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), INQUIRIDO(A): REIS VARRICHIO E CARRER SOCIEDADE DE ADVOGADOS (DENOMINAÇÃO ANTERIOR: REIS ROCHA E CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS), INQUIRIDO(A): RVC ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E EMPRESARIAL LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000845.2024.02.003/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000069.2024.08.001/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICÁRIA DO AMAPÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001137.2024.15.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PTMSJC, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE UBATUBA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar à secretaria da CCR o encaminhamento de cópia deste voto às Exmas. Coordenadoras Nacionais da Codemat, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001265.2024.18.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ABADIA DE GOIÁS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, determinar a inclusão dos temas: 09.12.08. - Adicionais, 09.12.08.04. Insalubridade, referendar o declínio de atribuição quanto aos temas: 09.01.01. - Desvio e/ou acúmulo de função, 09.04.02. - Jornada de trabalho, 09.12.08. - Adicionais, 09.12.08.03. - Noturno. e, por maioria, homologar o indeferimento, com complemento de fundamentação, quanto aos temas: 01. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO, 01.02. PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO, 01.02.05. PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos, 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva, 01.03. CONDIÇÕES DE TRABALHO, 01.03.04. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, 04. TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 04.09. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS, 01.01.01. Acidente típico ou por equiparação, 06.02.03. - Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador, assim como dos incluídos neste ato, nos termos do voto do(a) redator(a) designado Dr, Marcelo Brandão de Morais Cunha. Vencida parcialmente a Dra. Marcia Campos Duarte. Processo NF-000036.2025.02.002/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): MOA JA CONSTRUCOES LTDA, NOTICIANTE: MPT PRT 2ª REGIÃO PTM BARUERI (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000111.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo IC-000440.2020.13.001/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): AEC CENTRO DE CONTATOS S.A., INQUIRIDO(A): AEC CENTRO DE CONTATOS SA , NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MARCELA SILVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO/PB - OUVIDORIA MPPB, NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: VALDIZIA MARIA SILVA DO NASCIMENTO, NOTICIANTE: VANESSA DA SILVA SATURNO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa e determinar a devolução do feito à origem, com posterior remessa de cópia dos autos ao Órgão oficiante dos procedimentos pré-existentes, ao qual competirá a aferição se há ou não plena identidade em relação aos temas declinados, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003903.2021.01.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A): PETROLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000550.2024.02.003/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, com os acréscimos de fundamentação para retificar o temário a fim de cadastrar os temas 1.3.1. Atividades e operações insalubres e 1.5.4. Estabelecimentos de saúde, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000749.2024.05.006/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITABERABA, NOTICIANTE: SIGILOSO. - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração, uma vez que não preenche os requisitos específicos de admissibilidade, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000484.2024.09.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS MOTORISTAS E COBRADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón nos termos do voto divergente já juntado aos autos. Processo IC-000541.2024.18.002/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE CRISTALINA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração, uma vez que não preenche os requisitos específicos de admissibilidade, nos termos do voto do(a) relator(a). 7) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo IC-001220.2023.20.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DE SERGIPE, NOTICIANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE - SINPOL/SE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente o declínio em favor do Ministério Público Estadual, apenas quanto à possibilidade de realização de estágio em delegacias e quanto à utilização de sistema destinado exclusivamente a Policiais Civis pelos Estagiários, e não referendar quanto aos demais fatos noticiados (irregularidades na forma de seleção e admissão de estagiários, desrespeito às formalidades estabelecidas pela Lei de estágio e possível prevalência do aspecto produtivo sobre o educativo), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000363.2024.03.004/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINDICATO COND AUT DE VEIC RODOVIARIOS DE PATOS MINAS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e homologar, de ofício, o indeferimento da instauração de Inquérito Civil, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000417.2024.04.002/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000257.2024.07.002/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO CRATO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar a decisão de indeferimento de instauração de procedimento investigatório, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002221.2024.18.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000799.2024.20.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE SERGIPE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, tornar sem efeito a deliberação proferida na 71ª Sessão Ordinária, realizada em 20/06/2024, e referendar o declínio de atribuição inicialmente proposto, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002329.2024.22.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS/PI, NOTICIANTE: PAULA APARECIDA GUIMARAES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001192.2024.23.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO, NOTICIANTE: MPF/PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MATO GROSSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000203.2025.03.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SMPOG), NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000469.2025.03.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL , NOTICIANTE: THATIANA PONZO FRANCO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001148.2025.03.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CONTAGEM (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) (UPA PETROLÂNDIA), NOTICIANTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS (23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CONTAGEM - MG) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000116.2025.03.002/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000103.2025.03.007/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TURISMO, VIAGENS E OPERADORES DO VALE DO AÇO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, determinar à PRT de Origem expedição de ofício ao MPE e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000015.2025.05.002/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CORRENTINA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em análise revisional, homologar o arquivamento, com determinação de que a PRT de Origem oficie o Ministério Público Estadual com atribuição no Município de Correntina/BA, sem remessa dos autos, para a adoção das providências que entender cabíveis quanto à possível prática de crime e/ou improbidade administrativa, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000200.2025.08.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, nos termos da fundamentação, e referendar a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Federal, exclusivamente no que se refere à situação relatada de possíveis irregularidades no sistema de educação indígena (SOME), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000035.2025.08.002/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDJUF-PA/AP - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual e homologar, de ofício, o indeferimento da instauração de Inquérito Civil, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000014.2025.09.008/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000046.2025.09.009/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PITANGA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000178.2025.12.001/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): JOINVILLE SECRETARIA DA SAÚDE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOINVILLE, NOTICIANTE: OSEIAS CARLOS MACHADO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar que a Regional de origem oficie o Ministério Público estadual para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000521.2025.13.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (SECRETARIA DE SAÚDE - UPA AUGUSTO ALMEIDA FILHO), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000210.2025.15.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ANDREINA HILARI DOS SANTOS GARCIA, NOTICIANTE: RODRIGO CORNÉLIO DOS SANTOS JUNIOR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e homologar o indeferimento liminar, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000191.2025.15.003/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TAMBAÚ, NOTICIANTE: SINDICATO TRAB.
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 136, DE 6 DE MAIO DE 2025 (parte 4 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público. Todos os atos de 08/05/2025