PORTARIA SEMP/MTE Nº 663, DE 5 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º O Fórum Nacional de Microcrédito, órgão colegiado de natureza
consultiva e propositiva, criado pela Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, tem por
finalidade promover o debate contínuo entre as entidades vinculadas ao segmento que
atuam no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.
Art. 2º Ao Fórum Nacional de Microcrédito compete:
I - propor diretrizes e prioridades para o PNMPO;
II - propor e apoiar a elaboração de estudos e o desenvolvimento de
ferramentas que possibilitem o monitoramento e a avaliação do PNMPO;
III - propor a adoção de medidas para o aperfeiçoamento da legislação e o
fortalecimento do PNMPO;
IV - estimular a formação de parcerias entre as entidades operadoras do
PNMPO e órgão de Governo;
V - estimular a integração entre o PNMPO e as demais políticas públicas de
desenvolvimento e de combate ao desemprego; e
VI - propor medidas para aperfeiçoar a legislação, a regulamentação e o
desempenho do PNMPO.
Parágrafo único. As proposições do Fórum Nacional de Microcrédito não
vinculam a atuação do Conselho Monetário Nacional - CMN, do Conselho Deliberativo do
Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e dos conselhos dos fundos constitucionais de
financiamento.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E REUNIÕES
Art. 3º O Fórum Nacional de Microcrédito será composto por um
representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos:
I - Ministério do Trabalho e Emprego, que o presidirá;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
IV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
V - Ministério da Fazenda;
VI - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
VII - Banco da Amazônia S.A.;
VIII - Banco do Brasil S.A.;
IX - Banco do Nordeste do Brasil S.A.;
X - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; e
XI - Caixa Econômica Federal.
§ 1º Cada membro do Fórum Nacional de Microcrédito terá um suplente, que
o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros, titulares e suplentes, do Fórum Nacional de Microcrédito
serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades que representam.
Art. 4º. O Fórum Nacional de Microcrédito se reunirá, em caráter ordinário,
uma vez a cada semestre e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu
Presidente.
Parágrafo único. O quórum de reunião do Fórum Nacional de Microcrédito e de
encaminhamento de propostas é de maioria simples.
Art. 5°. O Presidente do Fórum Nacional de Microcrédito poderá convidar
especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para
participar de suas reuniões, sem direito a voto, entre os quais:
I - Fórum Nacional de Secretarias Estaduais do Trabalho;
II - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae);
III - Associação Brasileira de Entidades Operadoras de Microcrédito e
Microfinanças;
IV - Organização das Cooperativas Brasileiras;
V - Associação Brasileira das Sociedades de Microcrédito;
VI - Associação Brasileira de Desenvolvimento;
VII - Federação Brasileira de Bancos (Febraban);
VIII - Fórum Brasileiro de Economia Solidária;
IX - Associação Brasileira de Crédito Digital;
X - Associação Brasileira de Fintechs;
XI - União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas);
XII - Banco Central do Brasil - BACEN.
Parágrafo único. Por aprovação da maioria simples de seus membros, poderão
ser convidados outros especialista não relacionados nos incisos deste artigo.
Art. 6º Em caso de solicitação de reunião por parte de um dos representantes
do Fórum Nacional de Microcrédito, caberá ao Presidente avaliar a solicitação e, se for o
caso, definir a data para realização da reunião.
Art. 7º As reuniões do Fórum Nacional de Microcrédito serão realizadas em dia,
hora e local, marcados com antecedência mínima de quinze dias úteis.
Art. 8° Os membros do Fórum Nacional de Microcrédito deverão receber, com
antecedência mínima de cinco dias úteis da reunião, a documentação relativa às matérias
que constarão da pauta.
Art. 9° As recomendações e opiniões do Fórum Nacional de Microcrédito serão
registradas na respectiva ata de reunião, que deverá ser aprovada e assinada pelos
membros do Fórum.
Art. 10. As reuniões do Conselho Consultivo do PNMPO poderão ser realizadas
presencialmente ou por meio virtual (videoconferência ou outro meio telemático).
Art. 11. A Secretaria-Executiva do Fórum Nacional de Microcrédito será exercida
pela Coordenação-Geral de Fomento e Gestão, do Departamento de Trabalho, Emprego e
Renda, da Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda, do Ministério do Trabalho e
Emprego.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 12. O Fórum Nacional de Microcrédito é composto pelos representantes
listados no art. 3º deste Regimento Interno, aos quais compete:
I - promover o intercâmbio de informações entre os órgãos representados, para
auxiliar nos trabalhos de gestão, aperfeiçoamento e regulamentação do PNMPO;
II - prestar as informações necessárias para a análise de sugestões apresentadas
pelo Fórum Nacional de Microcrédito;
III - comparecer às reuniões e participar das decisões do Fórum Nacional de
Microcrédito;
Parágrafo único. Os membros deverão observar o âmbito de suas competências
e as hipóteses de sigilo de informações que serão prestadas, conforme legislação
vigente.
Art. 13. Ao Presidente do Fórum compete:
I - solicitar a indicação dos membros representantes, titulares e suplentes, dos
órgãos que compõem o Fórum Nacional de Microcrédito, e manter o registro das
indicações;
II - decidir o tipo de reunião (presencial ou virtual) e convocar seus
membros;
III - coordenar e ordenar os debates nas reuniões;
IV - orientar e supervisionar os trabalhos da Secretaria Executiva; e
V - autorizar a presença de convidados externos nas reuniões.
Art. 14. À Secretaria Executiva do Fórum Nacional de Microcrédito compete:
I - preparar, organizar e manter a indicação dos membros representantes,
titulares e suplentes, dos órgãos que compõem o Fórum Nacional de Microcrédito, e
manter o registro das indicações;
II - agendar, organizar a pauta e secretariar as reuniões do Fórum Nacional de
Microcrédito;
III - elaborar as atas do Fórum Nacional de Microcrédito e encaminhar cópias
aos órgãos representados; e
IV - manter acervo documental das atividades do Fórum Nacional de
Microcrédito.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. Os casos omissos surgidos na aplicação deste Regimento Interno serão
apreciados e decididos pelo Fórum Nacional de Microcrédito.
Art. 16. O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante aprovação
de seus membros, em conformidade com o processo legal.
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
DESPACHO DE 31 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 151, § 1º,
da Portaria MTP/GM nº 672, de 8 de novembro de 2021, e o art. 207, Parágrafo único, da Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 8 de novembro de 2021, com base no art. 3º-A da Lei
6.321, de 14 de abril de 1976, e no art. 179, inciso I, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, resolve cancelar a inscrição da seguinte empresa no Programa de Alimentação
do Trabalho - PAT por execução inadequada do programa, conforme fundamentação constante no processo:
. .Empresa .CNPJ .Processo SEI nº .Inscrição no PAT .Fundamentação da decisão (Doc. SEI n°) .Termo inicial da decisão
. .ALL CARE ADMINISTRADORA DE
BENEFICIOS SAO PAULO LTDA.
.07.674.593/0001-10 .10260.200975/2025-95 .1718649 .Despacho DSST (SEI nº 4903848) .26/08/202
ROGERIO SILVA ARAUJO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 6 DE MAIO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3394 (SEI 5261293), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILARES DE
CARNAUBEIRA DA PENHA, CNPJ 04.607.105/0001-64, Processo 19964.219193/2024-96,
para representar a Categoria Profissional dos(as) trabalhadores (as) rurais agricultores e
agricultoras familiares, aqueles(as) que, ativos(as) ou aposentados(as) rurais,
proprietários(as) ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em
regime de economia familiar, nos termos do Decreto-Lei 1166/1971, em área igual ou
inferior a 02(dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no
município de Carnaubeira da Penha, Estado de Pernambuco, nos termos do art. 19, inciso
I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3395 (SEI 5262314), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Olivença/AL,
CNPJ 12.487.179/0001-32, Processo 19964.218883/2024-28, para representar a Categoria
Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que,
ativos e aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural
individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei
1166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência
Municipal e base territorial no município de Olivença, Estado de Alagoas, nos termos do
art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro
Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação das seguinte
entidade: STR. de Santana do Ipanema/AL , CNPJ 12.260.279/0001-21, Carta Sindical L071
P017 A1972, excluindo a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares aqueles que, ativos e aposentados, proprietários ou não, exerçam
suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, nos
termos do Decreto Lei 1166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais
no município de Olivença, nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3399 (SEI 5264717), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de União dos
Palmares/AL, CNPJ 12.762.936/0001-39, Processo 19964.218999/2024-67, para
representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares aqueles que, ativos e aposentados, proprietários ou não, exerçam suas
atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos
do Decreto Lei 1166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com
abrangência Municipal e base territorial no município de União dos Palmares, Estado de
Alagoas, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3408 (SEI 5273739), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE JARDIM DO
MULATO-PI, CNPJ 69.617.843/0001-38, Processo 19964.219344/2024-14, para representar
a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares,
ativos ou aposentados, proprietários ou não, que exerçam atividade rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, em área não superior a dois
módulos rurais, no Município de JARDIM DO MULATO - PI, nos termos do Decreto Lei
1166/197, com abrangência Municipal e base territorial no município de Jardim do
Mulato, Estado do Piauí, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3396 (SEI 5262572), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.200352/2025-60, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE GEMINIANO - PI, CNPJ 00.867.539/0001-
42, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares, aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não,
exerçam atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em área
não superior a dois módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com
abrangência Municipal e base territorial no município de Geminiano, Estado Piauí, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3403 (SEI 5268966), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.215743/2024-06, de interesse do SINDICATO DOS EMPREGADOS (AS)
ASSALARIADOS E ASSALARIADAS RURAIS DE PONTALINA, VICENTINÓPOLIS, CROMINIA,
ALOÂNDIA E MAIRIPOTABA - STER, CNPJ 21.249.017/0001-57, para representação da
categoria Profissional dos empregados assalariados e assalariadas rurais, ativos e
aposentados, compreendendo toda pessoa física que presta serviço em propriedade rural
ou prédio rústico a empregador rural, pessoa física ou jurídica, sob dependência deste e
mediante remuneração, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios
de Pontalina, Vicentinópolis, Cromínia, Aloândia e Mairipotaba, Estado de Goiás, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3404 (SEI 5269112), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.220541/2024-78, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ - PI, CNPJ
00.085.224/0001-43, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores
rurais agricultores e agricultoras familiares, aqueles que, ativos ou aposentados,
proprietários ou não, exerçam atividade rural, individualmente ou em regime de
economia familiar, em área não superior a dois módulos rurais, no Município de LAGOA
DO BARRO DO PIAUI - PI, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência
Municipal e base territorial no município de Lagoa do Barro do Piauí, Estado do Piauí,
nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3414 (SEI nº 5275905), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária
nº 19964.218437/2024-13, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de
Calçados, Bolsas, Luvas, Material de Segurança e Proteção do Trabalho dos Municípios de
Morada Nova e Quixerê, no Estado do Ceará - SINDCALÇADOS - MORADA NOVA E
QUIXERÉ - CEARÁ, CNPJ nº 16.576.252/0001-01, para representação da categoria dos
Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados, Bolsas, Luvas, Material de
Segurança e Proteção do Trabalho, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos
municípios de Morada Nova e Quixerê, Estado do Ceará, nos termos dos arts. 13 e 14
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3400 (SEI 5268381), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 19958.250880/2024-68, de interesse do STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
São Felix do Piauí, CNPJ 06.657.050/0001-22, tendo em vista a ausência de saneamento
no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art.
22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3401 (SEI 5268641), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.219633/2024-13, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Serra do Ramalho - Bahia, CNPJ 02.229.384/0001-44, tendo em
vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após
devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3402 (SEI 5268957), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.220216/2024-13, de interesse do STER - SINDICATO DOS TRABALHADORES
EMPREGADOS ASSALARIADOS E ASSALARIADAS RURAIS DE JATAI-GO, CNPJ
23.429.163/0001-90, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por
inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3405 (SEI 5271557), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19958.261040/2024-21, de interesse do SINPRA - SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS
DE ALENQUER, CNPJ 07.642.280/0001-80, tendo em vista a ausência de saneamento no
prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3411 (SEI 5274657), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.277717/2024-65, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
São Francisco do Piauí - SINDSERM, CNPJ 07.688.206/0001-03, tendo em vista a ausência
de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3413 (SEI 5275415), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.219947/2024-16, de interesse do STRAFT - SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE TARAUACA-AC, CNPJ
04.052.718/0001-82, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por
inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3424 (SEI 5282866), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.218861/2024-68, de interesse do Sindicato dos Funcionários Públicos do Município
de Pé de Serra - Bahia, CNPJ 04.146.947/0001-66, tendo em vista a não caracterização
da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a insuficiência e
irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3420 (SEI 5280175), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 19980.213209/2023-78, de interesse do SEFECC - Sindicato das Empresas Funerárias,
Cemitérios e Crematórios de Goiânia/GO e Região Metropolitana, CNPJ 15.485.978/0001-
68, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3415 (SEI 5277610), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.218067/2024-14, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos do Município
de São Vicente Férrer - PE, CNPJ 07.530.984/0001-61, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a insuficiência e
irregularidade de documentação, bem como a incompatibilidade entre o requerimento
eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22,
incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRE LUIS GRANDIZOLI