PORTARIA SEMP/MTE Nº 663, DE 5 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego — FÓRUM NACIONAL DE MICROCRÉDITO. Todos os atos de 07/05/2025

PORTARIA SEMP/MTE Nº 663, DE 5 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO FÓRUM NACIONAL DE MICROCRÉDITO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º da Portaria MTE Nº 3.895, de 26 de
dezembro de 2023, alterada pela Portaria MTE Nº 1.133, de 10 de julho de 2024, com base
no 7º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Fórum Nacional de Microcrédito, na
forma do Anexo I.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAGNO LAVIGNE

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