PORTARIA MME Nº 836, DE 6 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
PORTARIA NORMATIVA MME Nº , DE DE DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 37, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 24 do Decreto nº
11.492, de 17 de abril de 2023, e o que consta do Processo nº 48370.000163/2024-96,
resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa MME nº 88, de 31 de outubro de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º .....................................................
..................................................................
§ 3º As ofertas deverão ser comparadas deduzindo eventual pagamento de que
trata o art. 9º." (NR)
"Art. 14. As Diretrizes desta Portaria Normativa terão validade até 30 de abril
de 2026." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria Normativa MME nº 105, de 28 de março de 2025.
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.