PORTARIA MME Nº 836, DE 6 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MME Nº 836, DE 6 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 37, da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 27, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril
de 2024, e o que consta do Processo nº 48370.000163/2024-96, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, documentação com proposta de
Portaria Normativa que altera a Portaria Normativa MME nº 88, de 31 de outubro de 2024.
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes estão disponíveis
na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico
www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas e no Portal Eletrônico Participa + Brasil.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de
que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos
citados Portais, pelo prazo de quinze dias, contados da data de publicação desta
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA