RESOLUÇÃO Nº 1.150, DE 25 DE ABRIL DE 2025 (parte 4 de 4)

IV - uso inadequado de símbolos ou imagens institucionais, sem potencial
significativo de confusão; e
V - inobservância de regras de debates eleitorais, sem comprometimento da
isonomia entre participantes.
Art. 123. A suspensão de propaganda eleitoral é sanção que consiste em
interrupção compulsória da propaganda eleitoral por tempo determinado, quando, pela
gravidade da conduta, não for o caso de aplicação apenas da sanção de advertência,
ficando a pessoa candidata ou chapa sancionada impedida de realizar qualquer divulgação
de propaganda eleitoral.
§ 1º A suspensão por 5 (cinco) dias será aplicada nas seguintes hipóteses:
I - veiculação de propaganda eleitoral em sítios de pessoas jurídicas ou em
órgãos oficiais, conforme vedação do art. 109;
II - reincidência em infrações anteriormente punidas com advertência; e
III - ausência de mecanismo de descadastramento em mensagens eletrônicas,
conforme exigência do art. 108, §2º.
§ 2º A suspensão por 10 (dez) dias será aplicada nas seguintes hipóteses:
I - divulgação de pesquisa eleitoral, conforme vedação do art. 118, I;
II - utilização de carros de som, trios elétricos e minitrios, conforme vedação
do art. 118, II;
III - propaganda eleitoral por meio de outdoors, conforme vedação do art.
118, III; e
IV - descumprimento das regras sobre debates eleitorais.
§ 3º A suspensão por 15 (quinze) dias será aplicada nas seguintes
hipóteses:
I - divulgação paga de propaganda na imprensa, TV ou rádio, conforme
vedação do art. 118, IV;
II - utilização de empregados do Sistema em horário de expediente, conforme
vedação do art. 118, V;
III - pagamento de anuidades ou fornecimento de recursos que comprometam
a liberdade do voto, conforme vedação do art. 118, VI;
IV - uso de bens imóveis e móveis pertencentes ao Sistema, conforme
vedação do art. 118, VII; e
V - contratação de pessoas para emitir mensagens ofensivas, conforme
vedação do art. 108, §4º.
§ 4º A suspensão por 30 (trinta) dias será aplicada nas seguintes hipóteses:
I - infrações praticadas cumulativamente;
II - reincidência em infrações anteriormente punidas com suspensão menor; e
III - descumprimento de decisão da Comissão Eleitoral.
§ 5º A sanção de multa poderá ser aplicada, cumulativamente às sanções
acima especificada, sobretudo, em caso de descumprimento das decisões e
determinações da Comissão Eleitoral Federal ou Regional, observadas a recalcitrância ou
reincidência.
Art. 124. A cassação do registro de candidatura é sanção que consiste na
exclusão, do processo eleitoral, de pessoa candidata, da chapa denunciada ou de
candidato dela integrante, quando, pela gravidade da conduta, não for o caso de
aplicação apenas da sanção de suspensão de propaganda eleitoral.
§ 1º A cassação do registro de candidatura será aplicada especificamente nos
seguintes casos:
I - uso de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente
inverídicos ou descontextualizados, incluindo deepfakes, conforme previsto no art. 106;
II - uso comprovado de recursos financeiros do Sistema Confea/Crea/Mútua na
campanha;
III - reincidência em conduta já punida com suspensão de propaganda
eleitoral;
IV - grave comprometimento da normalidade e legitimidade do processo
eleitoral;
V - comprovado abuso de poder político, econômico ou dos meios de
comunicação;
VI - comprovada fraude eleitoral; e
VII - descumprimento reiterado de decisões das Comissões Eleitorais.
§ 2º Na cassação de candidatura integrante de chapa, será admitida
substituição até 10 (dez) dias antes da eleição.
§ 3º Quando a substituição for inviabilizada pelo prazo do § 2º, mas houver
indicação de substituto, a eleição prosseguirá com o candidato cassado, e, se eleita a
chapa, assumirá o substituto indicado.
§ 4º A cassação estender-se-á à chapa quando não houver indicação de
substituto no prazo de 2 (dois) dias da notificação.
§ 5º A chapa com registro cassado fica impedida de realizar qualquer ato de
campanha.
§ 6º Na cassação após a eleição, serão nulos os votos atribuídos à chapa
cassada e refeita a distribuição proporcional das vagas, computando-se apenas os votos
válidos restantes.
§ 7º Se a nulidade prevista no § 6º deste artigo atingir mais da metade dos
votos válidos, será convocada nova eleição.
Art. 125. São circunstâncias agravantes em processos por infração ao
Regulamento Eleitoral:
I - a má-fé;
II - a infração cometida por pessoa candidata investida em mandato do
Sistema Confea/Crea/Mútua;
III - a infração cometida nos 10 (dez) dias que antecederem à votação;
IV - a infração cometida na véspera ou no dia da votação; e
V - a reincidência.
Parágrafo único. Para a configuração da agravante de reincidência, é
necessário que a nova conduta infratora tenha ocorrido após decisão anterior que tenha
aplicado sanção à pessoa candidata ou chapa denunciada.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO POR INFRAÇÃO AO REGULAMENTO ELEITORAL
Seção I
Da Representação
Art. 126. Qualquer candidato ou chapa poderá representar à Comissão
Eleitoral competente, relatando fatos e apresentando indícios ou provas, para apurar:
I - difusão de fatos inverídicos ou manipulação de conteúdo, incluindo uso de
deepfakes;
II - uso indevido de recursos humanos ou materiais do Sistema
Confea/Crea/Mútua;
III - violação às regras de propaganda eleitoral na internet ou em outros
meios;
IV - condutas vedadas relacionadas aos debates eleitorais, pesquisas ou
enquetes;
V - atos praticados no dia da eleição, como boca de urna, arregimentação de
eleitores ou propaganda irregular;
VI - abuso de poder político, econômico ou dos meios de comunicação;
VII - descumprimento de decisões das Comissões Eleitorais; e
VIII - quaisquer outras infrações às regras deste Regulamento Eleitoral.
§ 1º A representação deverá ser protocolada no Confea ou Creas, conforme o
caso, ou pelo e-mail institucional ou qualquer outro sistema eletrônico informado pelas
Comissões Eleitorais, desde o início do período de campanha até o dia da votação.
§ 2º Será competente para análise da representação em primeira instância:
I - a CER, para representações envolvendo as eleições de Presidente do Crea,
Conselheiro Federal representante dos grupos profissionais e membros das Diretorias das
Caixas de Assistência; e
II - a CEF, para representações envolvendo as eleições de Presidente do
Confea, Conselheiro Federal representante das instituições de ensino superior e membros
da Diretoria Executiva da Mútua.
Seção II
Do Procedimento
Art. 127. Recebida a representação, a Comissão Eleitoral competente:
I - analisará sua admissibilidade em até 1 (um) dia;
II - determinará a notificação do representado, preferencialmente por meio
eletrônico, para apresentação de defesa no prazo de 2 (dois) dias; e
III - publicará extrato da representação em edital, inclusive em meio
eletrônico.
§ 1º Na defesa, o representado poderá juntar documentos, indicar até três
testemunhas e requerer diligências cuja necessidade deverá ser demonstrada.
§ 2º O depoimento de testemunhas, quando deferido pela Comissão Eleitoral,
poderá ser realizado presencialmente ou por videoconferência, a critério da Comissão,
cabendo à parte que as indicou providenciar seu comparecimento independentemente de
intimação, presumindo-se desistência caso não compareçam ou não estejam disponíveis
na data e horário designados.
§ 3º Apresentada a defesa ou esgotado o prazo sem manifestação, e concluída
a instrução processual, incluindo a eventual oitiva de testemunhas e realização de
diligências deferidas, a Comissão Eleitoral designará relator, que apresentará relatório e
voto fundamentado em até 1 (um) dia.
Art. 128. A Comissão Eleitoral julgará o caso em até 2 (dois) dias, notificando
as partes da decisão por meio eletrônico.
§ 1º A decisão conterá relatório, fundamentação e dispositivo, com indicação
específica da sanção aplicada, quando for o caso.
§ 2º A Comissão Eleitoral publicará extrato da decisão em edital.
Seção III
Dos Recursos
Art. 129. Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso:
I - à CEF, quando se tratar de decisão da CER; e
II - ao Plenário do Confea, quando se tratar de decisão da CEF.
§ 1º O recurso deverá ser apresentado no prazo de 2 (dois) dias e terá efeito
suspensivo.
§ 2º Interposto o recurso, o recorrido será notificado para apresentar
contrarrazões no prazo de 2 (dois) dias.
§ 3º A CEF ou o Plenário do Confea julgarão o recurso no prazo de 2 (dois)
dias, notificando as partes da decisão por meio eletrônico.
Art. 130. Não havendo interposição de recurso, ou após o julgamento deste,
a Comissão Eleitoral certificará o trânsito em julgado da decisão e:
I - determinará sua publicação em edital;
II - notificará as partes para cumprimento imediato; e
III - adotará as providências necessárias à efetivação da sanção, se for o caso.
Seção IV
Das Disposições Finais
Art. 131. A Comissão Eleitoral poderá, de ofício, instaurar procedimento para
apuração de infrações ao Regulamento Eleitoral quando tomar conhecimento de fatos
que possam configurá-las.
Art. 132. O processo por infração ao Regulamento Eleitoral observará os
princípios do contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e celeridade, neste último
caso em virtude da brevidade do processo eleitoral.
Art. 133. Os prazos previstos neste Capítulo são peremptórios e contínuos,
não se interrompendo nos feriados ou finais de semana.
TÍTULO VII
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO E APURAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 134. As eleições regulamentadas por esta Resolução serão realizadas
preferencialmente por meio de sistema eletrônico de votação e apuração.
§ 1º O sistema eletrônico poderá ser:
I - sistema de votação pela rede mundial de computadores (internet); e
II - urnas eletrônicas disponibilizadas pela Justiça Eleitoral, mediante
convênio.
§ 2º Excepcionalmente, quando circunstâncias técnicas justificarem, poderá ser
utilizada votação por urnas convencionais, mediante cédulas oficiais e apuração
manual.
§ 3º Caberá ao Plenário do Confea, mediante proposta da CEF, deliberar sobre
a modalidade de votação a ser adotada em cada pleito.
Art. 135. O sistema eletrônico de votação e apuração observará os seguintes
requisitos de segurança e transparência:
I - garantia do sigilo e da inviolabilidade do voto;
II - possibilidade de auditoria integral e verificação do funcionamento;
III - segurança contra fraudes, invasões e outras ameaças;
IV - interface simples e intuitiva para os eleitores;
V - acessibilidade para pessoas com deficiência;
VI - emissão de relatórios de resultados detalhados e auditáveis; e
VII - possibilidade de fiscalização por candidatos, chapas e seus representantes
em todas as fases do processo de votação e apuração.
Art. 136. Compete à Comissão Eleitoral Federal:
I - estabelecer, para cada pleito, os requisitos técnicos específicos para
implementação e funcionamento do sistema eletrônico;
II - elaborar instruções complementares sobre procedimentos de votação e
apuração;
III - definir mecanismos de contingência e solução de problemas técnicos;
IV - estabelecer protocolos de segurança e auditoria;
V - coordenar os testes de funcionalidade e segurança do sistema; e
VI - supervisionar a operação do sistema durante todo o processo eleitoral.
Art. 137. O sistema de votação pela internet será obrigatoriamente:
I - testado antes das eleições por empresa contratada para esta finalidade;
e
II - auditado por empresa independente, que não poderá ser a mesma ou
pertencer ao mesmo grupo empresarial da responsável pelo desenvolvimento ou teste do
sistema.
Art. 138. Deverão ser disponibilizados aos eleitores locais com equipamentos
conectados à internet em todas as sedes do Crea e nas inspetorias, escritórios e
representações locais do Crea, com acesso livre e orientação aos eleitores que
necessitarem de auxílio.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA
Art. 139. O ambiente de votação eletrônica pela internet poderá ser acessado
pelos eleitores, no dia estabelecido para a votação, a partir das 8h (oito horas) e será
bloqueado às 19h (dezenove horas), observado o horário oficial de Brasília-DF.
Art. 140. O eleitor receberá instruções específicas sobre como acessar o
sistema de votação, incluindo:
I - endereço eletrônico (URL) do sistema;
II - credenciais de acesso ou método de autenticação;
III - procedimentos de segurança adotados; e
IV - canais de suporte técnico em caso de dificuldades.
Art. 141. Para acesso ao sistema de votação, o eleitor deverá utilizar:
I - seu número de registro no Sistema Confea/Crea; e
II - senha individual ou outro método seguro de autenticação.
Art. 142. No sistema eletrônico deverão constar:
I - os nomes e as fotografias dos candidatos;
II - a designação dos cargos em disputa;
III - as opções de voto em branco; e
IV - as orientações claras sobre o procedimento de votação.
Art. 143. O acionamento do comando de confirmação encerrará o ato de
votação, sendo vedada qualquer alteração posterior.
Art. 144. O sistema deverá emitir comprovante de votação, sem identificação
do conteúdo do voto.
CAPÍTULO III
DA APURAÇÃO ELETRÔNICA
Art. 145. A apuração dos votos pelo sistema eletrônico será realizada
imediatamente após o encerramento da votação.
Art. 146. A CEF, na presença de fiscais dos candidatos, acessará o módulo de
totalização dos votos, que processará automaticamente os dados e apresentará os
resultados.
Art. 147. O sistema eletrônico produzirá, no mínimo, os seguintes
relatórios:
I - total de eleitores que votaram;
II - total de votos por candidatura;
III - total de votos em branco; e
IV - relatório de comparecimento e abstenção.
Art. 148. No caso de urnas eletrônicas do TRE, os boletins de urna serão
impressos em quantidade suficiente para fornecimento a todos os candidatos e fiscais
presentes, além da via que será afixada em local visível para todos.
Art. 149. Após a totalização, a CEF elaborará a ata final da eleição
contendo:
I - data e horário de início e término da votação;
II - número de eleitores aptos e quantos compareceram;
III - resultado da apuração;
IV - ocorrências relevantes durante o processo;
V - assinatura dos membros da CEF e fiscais presentes.
Art. 150. No caso de falha operacional, a CEF poderá determinar a adoção de
procedimento de contingência, garantindo a continuidade do processo eleitoral.
Parágrafo único. O procedimento de contingência será documentado e
constará na ata final da eleição.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 151. Quem, de qualquer forma, contribuir para a ocorrência de fraude ou
descumprimento deste Regulamento Eleitoral, estará sujeito às penalidades do Código de
Ética Profissional, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.
Art. 152. A apuração de responsabilidade não prejudicará o processo eleitoral
e seus prazos.
Art. 153. O Confea, os Creas, a Mútua e as Caixas de Assistência dos
Profissionais dos Creas poderão apurar os fatos e responsabilizar os envolvidos mesmo
após o encerramento do processo eleitoral.
Art. 154. A CEF elaborará manuais, cartilhas, tutoriais e outros documentos
explicativos destinados à orientação das pessoas envolvidas no processo eleitoral.
Art. 155. Os documentos referentes ao processo eleitoral são públicos e
ficarão à disposição de qualquer interessado, que poderá obter cópia mediante
requerimento.
Art. 156. Todos os editais, comunicações e publicações previstos nesta
Resolução poderão ser realizados em meio eletrônico, nos sítios oficiais do Confea, dos
Creas, da Mútua e das Caixas de Assistência dos Profissionais dos Creas, conforme o caso,
desde que previamente informado no edital de convocação.
Parágrafo único. A publicação em meio eletrônico não dispensa a publicação
no Diário Oficial da União quando expressamente exigida por esta Resolução.
Art. 157. Será considerado eleito o candidato que obtiver, em turno único, a
maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.
Parágrafo único. Em caso de empate, será considerado eleito o candidato
registrado há mais tempo no Sistema Confea/Crea ou Mútua, conforme o caso, e,
persistindo o empate, será considerado eleito o candidato mais idoso.
Art. 158. Os eleitos tomarão posse na forma do Regimento do Confea, do
respectivo Crea ou da Mútua, conforme o caso.
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES NO PROCESSO ELEITORAL
Seção I
Do Princípio da Anterioridade Eleitoral
Art. 159. As alterações no processo eleitoral do Sistema Confea/Crea e Mútua
observarão o Princípio da anterioridade eleitoral, não se aplicando à eleição que ocorra
até 6 (seis) meses da data de sua entrada em vigor.
§ 1º Considera-se alteração no processo eleitoral toda modificação nas regras
que:
I - alterem as condições de elegibilidade ou as causas de inelegibilidade;
II - modifiquem o sistema de votação ou apuração;
III - alterem prazos do calendário eleitoral; e
IV - impactem direitos ou obrigações dos candidatos ou chapas durante a
campanha eleitoral.
§ 2º Não se consideram alterações no processo eleitoral as modificações:
I - estritamente procedimentais que não afetem direitos dos participantes;
II - destinadas a promover ajustes técnicos em procedimentos
administrativos;
III - para cumprimento de decisão judicial; e
IV - que visem à ampliação de direitos ou garantias eleitorais.
Seção II
Dos Marcos Temporais
Art. 160. Para fins de contagem do prazo de anterioridade eleitoral:
I - considera-se como termo inicial a data da publicação da alteração normativa; e
II - considera-se como termo final a data de realização do pleito.
Seção III
Das Garantias de Estabilidade
Art. 161. São garantias de estabilidade do processo eleitoral:
I - a vedação de alterações casuísticas;
II - a preservação da segurança jurídica;
III - a proteção da confiança dos participantes; e
IV - a previsibilidade das regras aplicáveis.
Art. 162. Iniciado o processo eleitoral, é vedada a alteração de procedimentos
ou interpretações administrativas que:
I - restrinjam direitos anteriormente reconhecidos;
II - modifiquem entendimentos consolidados; e
III - criem obrigações não previstas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 163. As eleições já convocadas na data de publicação desta Resolução
continuarão regidas pelas normas vigentes na data de sua convocação.
Art. 164. Os processos eleitorais em curso na data de publicação desta
Resolução continuarão regidos pelas normas vigentes na data de seu início, respeitados
os atos já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma
revogada.
Art. 165. A CEF terá o prazo de 90 (noventa) dias para:
I - adequar seus procedimentos a esta Resolução;
II - elaborar os manuais e documentos previstos nesta Resolução; e
III - propor ao Plenário do Confea as alterações necessárias em outras
normas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 166. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 167. Ficam revogadas:
I - a Resolução nº 1.114, de 26 de abril de 2019;
II - a Resolução nº 1.117, de 28 de junho de 2019;
III - a Resolução nº 445, de 25 de maio de 2000; e
IV - a Resolução nº 348, de 27 de outubro de 1990.
VINICIUS MARCHESE MARINELLI
Presidente do Conselho