RESOLUÇÃO Nº 1.150, DE 25 DE ABRIL DE 2025 (parte 3 de 4)

V - cada eleitor votará em apenas um candidato; e
VI - será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos.
CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES DOS MEMBROS DAS DIRETORIAS DAS CAIXAS DE ASSISTÊNCIA
DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS
Art. 96. A Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea será administrada por
uma Diretoria Regional composta por três membro:
I - diretor geral;
II - diretor administrativo; e
III - diretor financeiro.
Art. 97. O mandato dos membros da Diretoria Regional será de três anos,
coincidente com o do Presidente do Crea respectivo, permitida uma recondução.
Art. 98. A escolha dos membros da Diretoria Regional se dará por eleição
direta pelos profissionais registrados e em dia com suas obrigações perante o Sistema
Confea/Crea e Mútua.
Art. 99. Quando adotado o sistema de votação por urnas convencionais ou
eletrônicas, o eleitor somente poderá votar na Mesa Eleitoral em que estiver incluído seu
nome.
Art. 100. Quando necessária a instalação de Mesas Eleitorais, nas eleições
simultâneas da Diretoria da Caixa de Assistência e de Presidente do Crea, será utilizada
a mesma estrutura, com procedimentos unificados de votação.
Art. 101. A apuração dos votos para as Diretorias das Caixas de Assistência
dos Profissionais dos Creas seguirá os mesmos procedimentos estabelecidos para as
eleições de Presidente do Crea.
Art. 102. A CER consolidará os resultados das eleições em sua circunscrição,
elaborando mapa geral de apuração específico para a eleição da Diretoria da Caixa de
Assistência.
Art. 103. Os eleitos para a Diretoria da Caixa de Assistência dos Profissionais
do Crea tomarão posse em conjunto com o Presidente eleito do Crea respectivo.
TÍTULO V
DA CAMPANHA ELEITORAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 104. A campanha eleitoral tem como finalidade apresentar e debater
propostas e ideias relacionadas às finalidades e aos interesses do Sistema Confea/Crea e
da Mútua.
Art. 105. A campanha eleitoral somente é permitida a partir do dia seguinte
ao término do prazo para registro de candidatura, conforme Calendário Eleitoral.
§ 1º A campanha eleitoral, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, será
realizada sob responsabilidade do candidato ou chapa.
§ 2º Será reservado a cada candidatura ou chapa espaço e condições iguais
para divulgação do material de campanha nos órgãos de comunicação oficiais do Confea,
do Crea e da Mútua, inclusive das Caixas de Assistência dos Profissionais dos Creas, no
âmbito de suas circunscrições.
§ 3º A pessoa ou chapa cujo registro esteja pendente de decisão no âmbito
administrativo poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, até o
julgamento pelo Plenário do Confea.
§ 4º Não será considerada campanha eleitoral antecipada, desde que não
envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura e a exaltação das
qualidades pessoais das pessoas pretendentes à candidatura, bem como os seguintes
atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via
internet:
a) a participação em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio,
na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos,
observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento
isonômico;
b) a participação em encontros, reuniões, seminários ou congressos, em
ambiente fechado, para tratar da discussão de políticas públicas nas áreas da Engenharia,
da Agronomia e das Geociências, divulgar ideias, objetivos e propostas de gestão ou
alianças políticas visando às eleições;
c) a divulgação de atos de gestão e discussões no âmbito do Sistema
Confea/Crea e Mútua, inclusive das Caixas de Assistência dos Profissionais dos Creas,
desde que não se faça pedido de votos;
d) a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas do Sistema
Confea/Crea e Mútua, inclusive em shows, apresentações e performances artísticas, redes
sociais, blogs, sítios eletrônicos pessoais e aplicativos (apps); e
e) o ingresso da pessoa pretendente à candidatura nas dependências do Crea,
do Confea ou da Mútua, inclusive das Caixas de Assistência dos Profissionais dos Creas,
desde que não haja pedido de votos.
Art. 106. É vedada a utilização, na propaganda eleitoral, qualquer que seja sua
forma ou modalidade, de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos
notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao
equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral.
§ 1º É proibido o uso, para prejudicar ou para favorecer candidatura, de
conteúdo sintético em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido
gerado ou manipulado digitalmente, ainda que mediante autorização, para criar, substituir
ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia (deep fake).
§ 2º O descumprimento do previsto no caput e no § 1º deste artigo configura
abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação social, acarretando a
cassação do registro ou do mandato, e impõe apuração das responsabilidades, sem
prejuízo de aplicação de outras medidas cabíveis quanto à irregularidade da propaganda
e à ilicitude do conteúdo.
Art. 107. É vedado ao candidato, no dia da eleição, a arregimentação de
eleitor, a propaganda de boca de urna, o uso de alto-falantes e amplificadores de som
ou a promoção de comício ou carreata, a realização de campanha eleitoral no recinto de
votação e a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas
aplicações de Internet, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os
conteúdos publicados anteriormente.
CAPÍTULO II
DA PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET
Art. 108. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes
formas:
I - em sítio da candidatura ou chapa, com endereço eletrônico comunicado ao
Confea, Crea, Mútua ou Caixas de Assistência dos Profissionais dos Creas, conforme o
caso, e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de Internet
estabelecido no país;
II - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados
gratuitamente pela pessoa candidata ou chapa; e
III - por meio de blogues, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e
aplicações de internet assemelhadas cujo conteúdo seja gerado ou editado por:
a) candidatas, candidatos ou chapas, partindo de suas contas pessoais; ou
b) qualquer pessoa natural, vedada a contratação de impulsionamento e de
disparo em massa.
§ 1º A manifestação espontânea na internet de pessoas naturais em matéria
político-eleitoral no âmbito do Sistema Confea/Crea e Mútua, inclusive das Caixas de
Assistência dos Profissionais dos Creas, mesmo que sob a forma de elogio ou crítica a
candidatura ou chapa, não será considerada propaganda eleitoral.
§ 2º As mensagens eletrônicas e mensagens instantâneas enviadas por
candidata, candidato ou chapa, por qualquer meio, deverão:
I - dispor de mecanismo que permita à pessoa destinatária solicitar seu
descadastramento e eliminação dos seus dados, obrigada a candidatura ou chapa a
providenciá-los no prazo de 48 horas; e
II - apresentar identificação completa da pessoa remetente.
§ 3º As mensagens eletrônicas e as mensagens instantâneas enviadas
consensualmente por pessoa natural, de forma privada ou em grupos restritos de
participantes, não se submetem às normas sobre propaganda eleitoral previstas nesta
Resolução.
§ 4º A contratação direta ou indireta, onerosa ou gratuita, de pessoa ou grupo
de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet
para ofender a honra ou prejudicar a reputação de pessoa candidata ou chapa constitui
ofensa ao Regulamento Eleitoral e sujeitará a pessoa infratora e as pessoas contratadas
às penalidades do Código de Ética Profissional inclusive por má conduta pública,
escândalo ou crime infamante, sem prejuízo das sanções civis, penais e
administrativas.
§ 5º Em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº
13.709/2018), fica vedada a disponibilização, por quaisquer dos órgãos integrantes do
Sistema Confea/Crea e da Mútua, de dados pessoais dos profissionais inscritos, tais como
número de telefone, endereço eletrônico (e-mail) e demais informações que permitam
sua identificação direta ou indireta.
§ 6º A proteção de dados pessoais tratada no § 5º visa garantir a privacidade,
a segurança da informação e a conformidade com os princípios da finalidade, necessidade
e minimização previstos na legislação vigente.
Art. 109. É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda
eleitoral na internet em:
I - sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos;
II - sítios oficiais ou hospedados por órgãos do Sistema Confea/Crea e Mútua,
inclusive das Caixas de Assistência dos Profissionais dos Creas; e
III - sítios de entidades da administração pública direta ou indireta da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 110. Os candidatos podem promover a divulgação de suas propostas de
trabalho com vistas às eleições.
Parágrafo único. A propaganda eleitoral, voltada ao âmbito do Sistema
Confea/Crea e Mútua, só pode ter início a partir do dia seguinte ao término do prazo
para registro de candidatura, deve manter conteúdo ético, observar a legislação
complementar e as demais normas aplicáveis, e tem como finalidade apresentar e
debater propostas e ideias relacionadas às finalidades do Sistema Confea/Crea e Mútua
e aos interesses dos profissionais.
Art. 111. É vedada a campanha antecipada, caracterizada por pedido explícito
ou implícito de voto, ou indicação de candidatura futura ou pré-candidatura vinculadas ao
nome de candidato ou de movimento, ao lema futuro de chapa ou ao grupo
organizador.
§ 1º Além das proibições referidas no caput deste artigo, caracteriza
campanha antecipada, entre outras condutas:
I - realização de propaganda eleitoral, inclusive a propaganda negativa ou por
meio de utilização de notícias falsas (fake news), anterior ao registro da chapa;
II - prática de qualquer conduta vedada pelo disposto neste Regulamento;
e
III - montagem de comitê pré-eleitoral.
§ 2º A inobservância do disposto neste artigo motivará notificação de
advertência expedida pela Comissão Eleitoral, com determinação para que a prática seja
suspensa, se ainda não iniciada, ou para que seja imediatamente interrompida, se estiver
em andamento, sob pena de aplicação de multa correspondente ao valor de 1 a 100
anuidades vigentes no Conselho, por evento.
§ 3º A prática, caso consumado o ato, após a observação do disposto no § 2º
deste artigo, a recalcitrância ou a reincidência, pode implicar o indeferimento ou a
cassação do registro da candidatura futuramente beneficiada ou a cassação do mandato,
se já eleita.
§ 4º A Comissão Eleitoral notificará os órgãos competentes, caso entenda que
o ato praticado de campanha antecipada configure infração disciplinar.
§ 5º É permitida a participação de membros dos órgãos do Sistema
Confea/Crea e Mútua, no exercício de seus mandatos, em inaugurações ou lançamentos
de obras, projetos e serviços da Instituição, bem como o uso de suas redes sociais, para
fins exclusivamente institucionais de informação, observando-se, respectivamente, os
limites temporais previstos para a desincompatibilização.
§ 6º É permitida a participação de profissionais em reuniões preparatórias,
encontros individuais ou em grupos, inclusive em locais públicos, desde que não tenham
quaisquer caracterizações descritas nas condutas vedadas no caput e no § 1º deste
artigo.
Art. 112. A propaganda eleitoral somente é permitida a partir do dia seguinte
ao término do prazo para registro de candidatura, mediante:
I - envio de cartas e mensagens eletrônicas (e-mail);
II - veiculações por meio de mensagens instantâneas (aplicativo, site ou
software) ou através de blogs, redes sociais e sítios eletrônicos, exceto mediante
impulsionamento, postagem ou link patrocinados;
III - cartazes, faixas e placas de até 2 m² (dois metros quadrados), fora do
limite de distância compreendido no raio de 300 (trezentos) metros das sedes do Sistema
Confea/Crea e Mútua;
IV - banners e adesivos, também perfurados, em vidro traseiro de veículos, de
até 600 cm² (seiscentos centímetros quadrados), desde que não explorados
comercialmente por empresas que vendam espaço publicitário;
V - uso e distribuição de bótons;
VI - distribuição de impressos variados;
VII - criação e manutenção de sítios eletrônicos próprios da chapa, blogs e
assemelhados, vedado o anonimato, desde que devidamente informados à Comissão
Eleitoral, para fins de registro; e
VIII - realização de eventos festivos, com música ambiente, permitindo-se a
emissão de convite de participação por intermédio de redes sociais e de meios de
comunicação social, exceto emissora de televisão, fechada ou aberta.
§ 1º A Comissão Eleitoral poderá instituir regras de propaganda
complementares, contanto que não sejam conflitantes com as normas constantes desta
Resolução.
§ 2º No dia da eleição é vedada a prática da boca de urna e a contratação,
para esse fim, de qualquer pessoa, sendo ou não profissional, bem como a propaganda
eleitoral nos prédios onde estiverem situadas as salas de votação ou os ambientes
relacionados ao apoio da votação on-line, permitida a manifestação individual e silenciosa
do eleitor, como o uso de broches e adesivos, ficando proibida, no entanto, a distribuição
de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação
para influenciar a vontade do eleitor.
Art. 113. É vedada a prática de ato de abuso de poder econômico, político e
dos meios de comunicação, que se configura por:
I - propaganda transmitida por meio de emissora de televisão, fechada ou
aberta, permitindo-se entrevistas, com quaisquer representantes das chapas cujos
requerimentos de registro já tenham sido protocolados, e debates, estes desde que sejam
convidadas todas as chapas concorrentes;
II - utilização de outdoors e assemelhados, exceto na sede do comitê eleitoral,
onde deve fazer alusão à chapa e não a outra publicidade paga;
III - propaganda com uso de carros de som e assemelhados, a exemplo de
qualquer veículo ou instrumento fixo ou ambulante de emissão sonora, como megafones,
exceto a sonorização de atos públicos de campanha com a presença de candidatos;
IV - propaganda na imprensa, a qualquer título, ainda que gratuita, que
exceda, por edição, a um oitavo de página de jornal padrão e a um quarto de página de
revista ou tabloide, não podendo exceder, ainda, a 10 (dez) edições, no território do
Conselho Regional;
V - qualquer meio de divulgação em espaço publicitário fixo, também
comercializado em ruas e logradouros, independentemente de tamanho, a exemplo de
cartazes eletrônicos, em veículos de transportes públicos, como ônibus, táxis e
assemelhados, plotagens frontais, traseiras e laterais bem assim a utilização de outdoor
humano ou pessoas adesivadas, ou outros pontos de divulgação ou, ainda, em veículos
contratados mediante aluguel, ressalvados os espaços de propaganda de comitês de
candidatura;
VI - quaisquer pinturas ou grafitagem em prédios públicos ou privados, com
exceção de pinturas alusivas à chapa nos respectivos comitês, podendo ocupar a
totalidade da fachada;
VII - divulgação pela candidatura, sob sua responsabilidade, antes de iniciado
o período eleitoral, por qualquer meio de comunicação, de pesquisa não registrada
previamente na Comissão Eleitoral competente;
VIII - distribuição, utilização, venda, veiculação e exibição de bandeiras,
bandeirolas e assemelhados; e
IX - contratação ou utilização de terceiros para exibição ou distribuição de
qualquer material de propaganda da chapa ou de candidato.
Parágrafo único. A vedação de veiculação de qualquer tipo de propaganda
eleitoral eletrônica paga se estende a profissionais apoiadores e terceiros.
Art. 114. É vedada:
I - promoção pessoal do candidato com finalidades estranhas ao processo
eleitoral ou aos interesses e deveres do Sistema Confea/Crea e Mútua;
II - ofensa à honra e à imagem do candidato, incluindo violência política
relacionada a violações referentes a questões de gênero, orientação sexual ou de raça e
divulgação de notícias falsas (fake news);
III - ofensa à imagem da Instituição, inclusive mediante divulgação de notícias
falsas (fake news);
IV - abordagem de temas de modo a comprometer a dignidade e imagem da
profissão e do Sistema Confea/Crea e Mútua;
V - promoção pessoal de candidatos na propaganda institucional;
VI - no período contínuo de 15 (quinze) dias antes da data das eleições,
divulgação de pesquisa eleitoral;
VII - utilização de bens imóveis e móveis e de serviços e atividades do Sistema
Confea/Crea e Mútua ou do poder público em benefício de campanha de qualquer chapa
ou candidato, inclusive o desvio das finalidades institucionais para promoção de
candidaturas ou promoção pessoal de dirigente candidato, ressalvados os espaços da
Instituição, que devem ser utilizados, indistintamente, pelas chapas concorrentes; e
VIII - contribuição para pagamento de anuidade de profissionais ou
fornecimento de recursos financeiros ou bem de valor econômico, de forma a desvirtuar
ou comprometer a liberdade de voto.
§ 1º Consideram-se notícias falsas (fake news) os conteúdos produzidos,
patrocinados, divulgados, ou não, por candidatos ou por interpostas pessoas, com o
objetivo de disseminar mentiras ou meias verdades sobre pessoas e acontecimentos, que
se constitua em afirmação caluniosa, difamatória ou injuriosa capaz de causar dano à
honra de candidatos, promova discurso de ódio, incite a violência ou veicule fatos
sabidamente inverídicos para causar atentado à igualdade de condições entre candidatos
no pleito, de forma a enganar de maneira efetiva e influenciar a opinião pública e as
eleições, que tenha potencial de modificar ou desvirtuar a verdade com relação ao
processo eleitoral, bem como para causar embaraço ou desestímulo ao exercício do voto
e deslegitimação do processo eleitoral.
§ 2º Considera-se violência política o assédio, o constrangimento, a
humilhação, a perseguição ou a ameaça, por qualquer meio, a candidata ou candidato a
cargo eletivo, bem como a pessoa detentora de mandato eletivo, utilizando-se de
menosprezo ou discriminação em razão de gênero, orientação sexual, cor, raça ou etnia,
com a finalidade de impedir ou dificultar sua campanha eleitoral ou o desempenho de
seu mandato.
Art. 115. A inobservância do disposto nos artigos anteriores ensejará
notificação de advertência expedida pelo Presidente da Comissão Eleitoral, com
determinação para que a prática seja suspensa, se ainda não iniciada, ou seja
imediatamente interrompida, se estiver em andamento, sob pena de aplicação de multa
correspondente ao valor de 1 a 100 anuidades vigentes.
§ 1º A prática, caso consumado o ato, a recalcitrância ou a reincidência, após
a observação do cumprimento do disposto no caput deste artigo, implica o indeferimento
ou a cassação do registro da candidatura futuramente beneficiada ou a cassação do
mandato, se já eleita.
§ 2º A Comissão Eleitoral notificará os órgãos competentes do Crea caso
entenda que o ato praticado de propaganda irregular configure infração disciplinar.
CAPÍTULO III
DOS DEBATES ELEITORAIS
Art. 116. A realização de debate eleitoral fica condicionada ao convite para
participação de todas as pessoas candidatas ou chapas concorrentes ao mesmo cargo.
§ 1º Entidades e representações autônomas poderão organizar e promover
debates eleitorais, sendo vedada esta iniciativa ao Sistema Confea/Crea e Mútua.
§ 2º Os convites para participação em debates devem ser enviados de forma
a garantir o recebimento e a ciência da pessoa candidata ou responsável pela chapa.
§ 3º O debate será realizado segundo regras estabelecidas em acordo
celebrado entre todas as pessoas candidatas ou chapas participantes e a organização do
evento.
§ 4º As regras do debate eleitoral deverão respeitar as disposições deste
Regulamento e os princípios da moralidade e da igualdade de manifestação.
§ 5º O acordo com as regras do debate eleitoral deverá ser assinado pelas
pessoas candidatas ou por pelo menos um dos responsáveis de cada chapa
participante.
§ 6º A Comissão Eleitoral competente deverá ser comunicada sobre o debate
eleitoral com antecedência mínima de 2 (dois) dias, recebendo informações sobre data,
horário, local, regras e a relação de candidaturas que confirmaram presença.
§ 7º Será admitida a realização de debate sem a presença de alguma pessoa
candidata ou chapa, desde que a organização responsável comprove o envio do convite
com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 8º O Sistema Confea/Crea e Mútua poderá divulgar a realização de debates
eleitorais, limitando-se a informar o local, horário e dados de contato da organização.
§ 9. O Sistema Confea/Crea e Mútua poderá realizar a transmissão de debates
eleitorais por seus meios telemáticos oficiais.
Art. 117. É vedada a realização e a divulgação de enquetes e pesquisas
eleitorais pelas pessoas candidatas, chapas e seus integrantes.
§ 1º A divulgação de enquete ou pesquisa eleitoral sujeita os responsáveis às
sanções previstas neste Regulamento.
§ 2º A publicação de resultados de enquete ou pesquisa eleitoral sujeita os
responsáveis às sanções previstas neste Regulamento.
CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL
Art. 118. É vedado às candidaturas e chapas:
I - a divulgação de pesquisa eleitoral;
II - a utilização de carros de som, trios elétricos e minitrios;
III - a propaganda eleitoral por meio de outdoors, inclusive eletrônicos;
IV - a divulgação paga de propaganda eleitoral na imprensa escrita ou
transmitida por meio de emissora de televisão ou rádio, salvo em entrevistas e debates
com os candidatos;
V - a utilização de empregados do Sistema Confea/Crea, da Mútua e das
Caixas de Assistência dos Profissionais dos Creas em atividades de campanha eleitoral;
VI - o pagamento de anuidades de profissionais ou fornecimento de quaisquer
outros tipos de recursos financeiros ou materiais que possam comprometer a liberdade
do voto; e
VII - o uso de bens imóveis e móveis pertencentes ao Sistema Confea/Crea, à
Mútua, às Caixas de Assistência dos Profissionais dos Creas.
§ 1º As pessoas candidatas que incidirem nas faltas descritas no presente
artigo serão representadas perante o seu respectivo Crea, para fins de apuração da
conduta sob o aspecto ético-disciplinar, sem prejuízo da aplicação de eventual sanção de
suspensão da campanha eleitoral.
§ 2º A vedação prevista no inciso V deste artigo não poderá comprometer o
direito constitucional de liberdade de expressão e manifestação, os quais albergam, mas
não se limitam, ao posicionamento livre e espontâneo de apoio ou preferência política,
a participação em manifestações públicas e a divulgação de informações de campanha,
salvo membros, assessores ou empregados que desempenham funções na CER ou CEF.
Art. 119. É vedado ao Confea, aos Creas, à Mútua e às Caixas de Assistência
dos Profissionais dos Creas:
I - ceder ou usar bens móveis ou imóveis em benefício de candidatura ou
chapa;
II - usar materiais ou serviços custeados que excedam as prerrogativas
consignadas nos regimentos e normas;
III - ceder empregado público ou usar de seus serviços para campanha
eleitoral de candidatura ou chapa durante o horário de expediente normal, salvo se
estiver licenciado;
IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidatura ou chapa de
distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados
pelo Poder Público;
V - praticar atos que visem à promoção desigual de candidaturas; e
VI - realizar ou patrocinar divulgação de pesquisa eleitoral.
Parágrafo único. O acesso das pessoas candidatas às sedes do Confea, dos
Creas e da Mútua, às Caixas de Assistência dos Profissionais dos Creas, a suas inspetorias
e escritórios de representação, a órgãos da administração direta ou a entes da
administração indireta, mesmo com abordagem de profissionais, não caracterizará
infração às vedações previstas neste artigo.
TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E DO PROCESSO ELEITORAL SANCIONADOR
CAPÍTULO I
DA APLICAÇÃO DE SANÇÕES EM PROCESSOS POR INFRAÇÃO AO
REGULAMENTO ELEITORAL
Art. 120. A aplicação de sanção em processos por infração ao Regulamento
Eleitoral observará os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a
natureza, a gravidade e os danos resultantes da conduta infratora, analisada diante dos
fatos e das circunstâncias averiguadas.
Parágrafo único. Na aplicação da sanção deverão ser observados os elementos
juntados aos autos para definir a responsabilização individual da pessoa candidata ou
coletiva da chapa denunciada.
Art. 121. São sanções aplicáveis em processos por infração ao Regulamento
Eleitoral:
I - advertência;
II - suspensão de propaganda eleitoral entre 5 (cinco) a 30 (trinta) dias;
III - multa de 1 (um) até 100 (cem) vezes o valor da anuidade vigente no
Conselho, por evento; e
IV - cassação do registro de candidatura ou da chapa.
§ 1º Sem prejuízo da aplicação das penalidades acima, a conduta também
poderá ser apurada sob o aspecto ético-disciplinar.
§ 2º Na aplicação da sanção de multa, a Comissão Eleitoral deverá
fundamentar a gradação do valor, devendo observar a razoabilidade e a
proporcionalidade.
Art. 122. A advertência é sanção que consiste em repreensão em razão de
conduta ofensiva ao processo eleitoral cuja gravidade torne necessário seu conhecimento
público.
Parágrafo único. A advertência será aplicada nas seguintes hipóteses:
I - primeira ocorrência de manifestações que excedam o debate propositivo,
sem configurar ofensa grave à honra;
II - publicação de conteúdo eleitoral em local não autorizado, quando de
pequeno alcance;
III - irregularidades formais ou procedimentais de pequena monta na
propaganda eleitoral;