PORTARIA CONJUNTA MIR/MDA/INCRA Nº 1, DE 8 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MIR/MDA/INCRA Nº 1, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Institui o Plano de Ação da Agenda Nacional de
Titulação Quilombola, no âmbito do Ministério da
Igualdade Racial, do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar e do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, o MINISTRO DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR e o PRESIDENTE DO INSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso da atribuição que lhes
conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 22, inciso VII
do Anexo I, da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10
de outubro de 2022, combinado com o art. 104, inciso XX, do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 21290.004430/2024-38,
RESOLVEM instituir o Plano de Ação da Agenda Nacional de Titulação Quilombola.
Art. 1º Esta Portaria Conjunta institui o Plano de Ação da Agenda Nacional
de Titulação Quilombola, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária.
Parágrafo único. O Plano de Ação da Agenda Nacional de Titulação
Quilombola visa organizar e coordenar as demandas nacionais de regularização
fundiária de territórios quilombolas.
Art. 2º O Plano de Ação da Agenda Nacional de Titulação Quilombola é
composto pelos seguintes eixos de atuação:
I - gestão integrada das informações;
II - atuação intersetorial;
III - estudo e aprimoramento de atos normativos;
IV - participação e controle social;
V - estratégias de implementação; e
VI - recomposição da força de trabalho.
Eixo I - Gestão integrada de informações
Art. 3º São ações integrantes do Eixo I:
I - implementar o Sistema Nacional Interoperável de Informações Fundiárias
Quilombolas, que funcionará como módulo quilombola na Plataforma de Governança
Territorial do INCRA;
II - publicizar normas, instrumentos e etapas dos procedimentos de
regularização fundiária quilombola;
III - produzir dados e sistematizar informações;
IV - estudar a implementação do Programa Terra da Gente nos territórios
quilombolas delimitados.
Eixo II - Atuação intersetorial
Art. 4º São ações integrantes do Eixo II:
I - zelar pela razoável duração do processo judicial de desapropriação por
meio da articulação com órgãos do sistema de Justiça;
II - buscar soluções para sobreposições de Territórios Quilombolas com
outros interesses do Estado, baseadas em experiências bem-sucedidas;
III - atuar junto à Câmara Técnica de Destinação de Terras Públicas para
destinação de áreas para regularização fundiária quilombola;
IV - estabelecer parcerias com estados e prefeituras municipais para
titulação de Territórios Quilombolas;
V - promover um fórum interfederativo de gestores de regularização
fundiária quilombola;
VI - construir com entes federativos planos de metas para regularização
fundiária quilombola.
Eixo III - Estudo e aprimoramento de atos normativos:
Art.5º Integra o Eixo III o estudo e o aprimoramento dos atos normativos
relativos à regularização fundiária de Territórios Quilombolas.
Eixo IV - Participação e Controle Social
Art. 6º São ações integrantes do Eixo IV:
I - realizar quadrimestralmente a Mesa Quilombola Nacional; e
II - realizar periodicamente as Mesas Quilombolas Estaduais.
Eixo V - Estratégias de implementação
Art. 7º São ações integrantes do Eixo V:
I - fomentar estratégias complementares para o financiamento da
elaboração de peças técnicas em processos de regularização de Territórios
Quilombolas;
II - cooperar com entes federados para a produção de peças técnicas do
processo de regularização de Territórios Quilombolas;
III - criar estratégias complementares ao Orçamento Geral da União para
financiar os processos de regularização de Territórios Quilombolas, em suas diferentes
etapas.
Eixo VI - Recomposição da Força de Trabalho
Art. 8º São ações integrantes do Eixo VI:
I - alocar servidores selecionados no Concurso Nacional Unificado (CNU) nos
Serviços de Regularização de Territórios Quilombolas no INCRA Sede e
Superintendências Regionais, contemplando as diversas áreas do conhecimento
necessárias à consecução da titulação de terras quilombolas; e
II - implementar estratégias complementares para recomposição da força de trabalho.
Disposições Finais
Art. 9º A coordenação do Plano de Ação da Agenda Nacional de Titulação
será exercida de forma conjunta pelo Ministério da Igualdade Racial e o Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 10. O monitoramento e a avaliação do Plano de Ação da Agenda
Nacional de Titulação serão realizados pelo Comitê Gestor do Programa Aquilomba
Brasil.
Art. 11. O detalhamento das metas do Plano de Ação da Agenda Nacional
de Titulação será objeto de resolução do Comitê Gestor do Aquilomba Brasil.
Art. 12. O Comitê Gestor do Aquilomba Brasil publicará anualmente nova
resolução com a revisão e atualização das metas do Plano de Ação.
Art. 13. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministra de Estado da Igualdade Racial
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária