NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MT01 SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO GERAL LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001304.2025.02.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JENNIFER FARIAS DE BRITO, NOTICIADO(A): WORKDAY/INSIGHT GLOBAL (HTTP://WWW.WORKDAY.COM) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002431.2025.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HAGANÁ SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. IleanaNeivaMousinho.A1ªSubcâmaradeCoordenaçãoeRevisãodeliberou,porunanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000392.2025.19.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-000224.2014.03.004/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CLÍNICA VERA CRUZ LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS/MG) - Relator: Dr. André Lacerda.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000225.2024.05.004/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DA MADEIRA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA DA MADEIRA DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, INVESTIGADO(A): TUBONEWS CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA , INVESTIGADO(A): TUBONEWS CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo o MPT participar da ação como custos legis, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001946.2024.07.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A): VALDENIZA FÉLIX PEREIRA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento com determinação de instauração de notícia de fato em face do empreiteiro, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000985.2024.11.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007600.2024.15.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BERTONI DE MELO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA., NOTICIADO(A): GRUPO MASTELLINI LTDA, NOTICIADO(A): LABCLINICAS - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS MELO LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, deferir o pedido de reconsideração e homologar o indeferimento de instauração de inquérito civil, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-000065.2025.24.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAARAPÓ - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000533.2024.01.004/7, NF-000121.2025.01.005/8 - PRT 2ª Região-SP - NF-002725.2025.02.000/3, NF-000274.2025.02.001/0 - PRT 3ª Região-MG - NF- 001141.2024.03.001/0, NF-000480.2024.03.009/4, NF-000306.2025.03.000/0, NF- 000415.2025.03.000/0, NF-000419.2025.03.000/5, NF-000421.2025.03.000/1, NF- 000439.2025.03.000/0, NF-000474.2025.03.000/7, NF-000478.2025.03.000/2, NF- 000560.2025.03.000/2, NF-000805.2025.03.000/5, NF-000827.2025.03.000/2, NF- 000866.2025.03.000/5, NF-000881.2025.03.000/8, NF-000979.2025.03.000/0, NF- 000107.2025.03.001/1, NF-000045.2025.03.004/5, NF-000087.2025.03.010/7, NF- 000136.2025.03.010/7 - PRT 4ª Região-RS - NF-000410.2024.04.002/0 - PRT 5ª Região-BA - NF- 000019.2025.05.005/7, NF-000025.2025.05.005/6 - PRT 6ª Região-PE - NF- 000174.2025.06.000/8 - PRT 7ª Região-CE - NF-003222.2024.07.000/2 - PRT 8ª Região-PA - NF- 000379.2025.08.000/0 - PRT 9ª Região-PR - NF-000645.2024.09.001/7, NF- 000082.2025.09.004/2, NF-000068.2025.09.007/5, NF-000012.2025.09.008/2 - PRT 10ª Região-DF - NF-000256.2025.10.000/5 - PRT 12ª Região-SC - NF-000061.2025.12.005/8 - PRT 13ª Região-PB - NF-002304.2024.13.000/8 - PRT 15ª Região-Campinas - NF- 001569.2025.15.000/8, NF-000007.2025.15.008/8, NF-000167.2025.15.008/0 - PRT 18ª Região-GO - NF-000123.2025.18.002/0 - PRT 21ª Região-RN - NF-001396.2024.21.000/2 - PRT 22ª Região-PI - NF-000229.2025.22.000/6, NF-000080.2025.22.001/6 - PRT 24ª Região-MS - NF- 000024.2025.24.002/0. 6) OUTROS Processo NF-003832.2024.01.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): REFRIGERACAO GABRIELA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo IC-000726.2024.15.005/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): 1001 UTILIDADES PRUDENTE COMERCIO LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO - DADOS INCOMPLETOS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-000360.2024.17.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): BERTOLINI SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A, NOTICIANTE: GEORGE DE OLIVEIRA ROCHA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo IC-000683.2024.22.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DO PIAUÍ , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. IleanaNeivaMousinho.A1ªSubcâmaradeCoordenaçãoeRevisãodeliberou,porunanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000136.2013.01.004/7, IC-000828.2015.01.000/1, IC- 003348.2016.01.000/0, IC-000279.2018.01.000/3, IC-006849.2018.01.000/0, IC- 000256.2018.01.002/1, IC-001086.2018.01.004/2, IC-005399.2019.01.000/9, IC- 006506.2019.01.000/8, IC-006851.2019.01.000/4, IC-000770.2019.01.004/3, IC- 001305.2019.01.004/0, IC-000486.2020.01.000/0, IC-002547.2020.01.000/2, IC- 003141.2020.01.000/9, IC-006248.2020.01.000/9, IC-008016.2020.01.000/0, IC- 000282.2020.01.002/0, IC-000408.2020.01.005/9, IC-001346.2020.01.006/3, IC- 000184.2020.01.007/9, IC-000873.2021.01.000/9, IC-001605.2021.01.000/7, IC- 001765.2021.01.000/2, IC-002667.2021.01.000/4, IC-002730.2021.01.000/4, IC- 003020.2021.01.000/5, IC-000431.2021.01.004/8, IC-000238.2021.01.007/9, IC- 000063.2022.01.000/3, IC-000399.2022.01.000/3, IC-001712.2022.01.000/6, IC- 001911.2022.01.000/5, IC-002614.2022.01.000/8, IC-003434.2022.01.000/4, IC- 000786.2022.01.004/3, IC-000312.2022.01.006/6, IC-000401.2022.01.006/0, IC- 000092.2022.01.007/3, IC-000142.2022.01.007/2, IC-000185.2022.01.008/1, IC- 000833.2023.01.000/5, IC-002594.2023.01.000/3, IC-003198.2023.01.000/4, IC- 003429.2023.01.000/7, IC-005413.2023.01.000/4, IC-005917.2023.01.000/2, IC- 000238.2023.01.002/0, IC-000487.2023.01.003/7, IC-000870.2023.01.004/9, IC- 001196.2023.01.004/0, IC-000732.2023.01.005/5, IC-000842.2023.01.005/0, IC- 000031.2023.01.006/9, IC-000947.2023.01.006/1, IC-001076.2023.01.006/6, IC- 000060.2023.01.007/8, IC-000211.2023.01.007/5, IC-000216.2023.01.008/8, IC- 000261.2023.01.008/2, IC-000002.2024.01.000/4, IC-000233.2024.01.000/9, IC- 000698.2024.01.000/7, IC-000778.2024.01.000/0, IC-000900.2024.01.000/5, IC- 001371.2024.01.000/3, IC-001843.2024.01.000/1, IC-001943.2024.01.000/9, IC- 002656.2024.01.000/8, PP-003062.2024.01.000/7, NF-003779.2024.01.000/2, NF- 004253.2024.01.000/9, IC-004310.2024.01.000/4, IC-004750.2024.01.000/9, NF- 004800.2024.01.000/4, PP-004982.2024.01.000/3, NF-005230.2024.01.000/8, NF- 005352.2024.01.000/9, NF-005602.2024.01.000/9, PP-005683.2024.01.000/5, PP- 005737.2024.01.000/2, NF-005805.2024.01.000/0, PP-005872.2024.01.000/8, NF- 005880.2024.01.000/3, NF-005978.2024.01.000/8, NF-006035.2024.01.000/9, PP- 006160.2024.01.000/8, NF-006258.2024.01.000/2, NF-006466.2024.01.000/2, IC- 000231.2024.01.001/7, IC-000331.2024.01.001/5, PP-000418.2024.01.001/3, IC- 000436.2024.01.001/5, PP-000466.2024.01.001/7, IC-000469.2024.01.001/6, IC- 000520.2024.01.001/8, NF-000586.2024.01.001/0, IC-000026.2024.01.002/3, PP- 000051.2024.01.002/1, PP-000162.2024.01.002/8, PP-000178.2024.01.002/3, NF- 000339.2024.01.002/7, IC-000185.2024.01.003/2, PP-000212.2024.01.003/0, IC- 000266.2024.01.003/2, IC-000324.2024.01.003/9, IC-000367.2024.01.003/7, IC- 000076.2024.01.004/8, IC-000448.2024.01.004/8, NF-000702.2024.01.004/5, NF- 001239.2024.01.004/7, NF-001319.2024.01.004/1, IC-000047.2024.01.005/2, IC- 000142.2024.01.005/6, IC-000326.2024.01.005/3, NF-000694.2024.01.005/6, NF- 000704.2024.01.005/9, NF-000741.2024.01.005/9, IC-000122.2024.01.006/2, IC- 000536.2024.01.006/8, IC-000542.2024.01.006/0, PP-000611.2024.01.006/0, PP- 000164.2024.01.007/5, PP-000295.2024.01.007/1, NF-000332.2024.01.007/7, IC- 000239.2024.01.008/4, NF-000060.2025.01.000/2, NF-000071.2025.01.000/8, NF- 000087.2025.01.000/0, NF-000137.2025.01.000/9, NF-000164.2025.01.000/1, NF- 000226.2025.01.000/3, NF-000235.2025.01.000/4, IC-000261.2025.01.000/0, NF- 000328.2025.01.000/4, NF-000349.2025.01.000/5, NF-000359.2025.01.000/2, NF- 000376.2025.01.000/8, NF-000461.2025.01.000/7, NF-000519.2025.01.000/0, NF- 000563.2025.01.000/8, NF-000596.2025.01.000/9, NF-000607.2025.01.000/8, NF- 000620.2025.01.000/8, NF-000636.2025.01.000/3, NF-000719.2025.01.000/6, NF- 000744.2025.01.000/6, NF-000870.2025.01.000/0, NF-000889.2025.01.000/5, NF- 000903.2025.01.000/7, NF-000904.2025.01.000/3, NF-000911.2025.01.000/1, NF- 000919.2025.01.000/2, NF-000946.2025.01.000/5, NF-000953.2025.01.000/3, NF- 000959.2025.01.000/1, NF-000975.2025.01.000/0, NF-001039.2025.01.000/1, NF- 001048.2025.01.000/2, NF-001081.2025.01.000/0, NF-001219.2025.01.000/3, NF- 000064.2025.01.001/3, NF-000021.2025.01.002/0, NF-000039.2025.01.002/7, NF- 000041.2025.01.002/7, NF-000015.2025.01.004/5, NF-000079.2025.01.004/3, NF- 000093.2025.01.004/6, NF-000102.2025.01.004/9, NF-000141.2025.01.004/1, NF- 000028.2025.01.005/7, NF-000043.2025.01.008/2, NF-000049.2025.01.008/6, NF- 000110.2025.01.008/7 - PRT 2ª Região-SP - IC-000070.2015.02.004/6, IC- 000384.2015.02.004/4, IC-008486.2017.02.000/5, IC-000403.2017.02.004/3, IC- 000959.2018.02.002/0, IC-000039.2020.02.000/8, IC-002115.2020.02.000/4, IC- 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IC-001412.2022.03.000/6, IC- 003045.2022.03.000/9, IC-003373.2022.03.000/9, IC-000260.2022.03.001/0, IC- 000266.2022.03.003/0, IC-000277.2022.03.004/5, IC-000392.2022.03.007/9, IC- 000252.2022.03.009/3, IC-000234.2022.03.010/4, IC-002814.2023.03.000/6, IC- 003804.2023.03.000/8, IC-004126.2023.03.000/9, IC-004682.2023.03.000/1, IC- 004877.2023.03.000/7, IC-005145.2023.03.000/4, IC-005371.2023.03.000/6, IC- 005627.2023.03.000/9, PP-005660.2023.03.000/6, IC-005770.2023.03.000/0, IC- 000576.2023.03.001/3, IC-001381.2023.03.001/8, IC-000722.2023.03.002/9, IC- 000778.2023.03.002/3, IC-000044.2023.03.003/9, IC-000119.2023.03.004/9, IC- 000170.2023.03.004/5, IC-000365.2023.03.004/6, IC-000243.2023.03.005/1, IC- 000273.2023.03.006/4, IC-000141.2023.03.007/2, IC-000422.2023.03.007/9, IC- 000344.2023.03.009/0, IC-000046.2023.03.010/0, IC-000173.2023.03.010/1, IC- 000383.2023.03.010/5, IC-000327.2024.03.000/9, IC-000330.2024.03.000/1, IC- 000745.2024.03.000/3, IC-000787.2024.03.000/5, 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NF-001034.2025.03.000/6, NF- 000003.2025.03.001/7, NF-000019.2025.03.001/4, NF-000051.2025.03.001/9, NF- 000065.2025.03.001/6, NF-000113.2025.03.002/4, NF-000003.2025.03.004/5, NF- 000044.2025.03.004/8, NF-000079.2025.03.004/9, NF-000062.2025.03.007/5, NF- 000017.2025.03.008/2, NF-000043.2025.03.010/5, NF-000075.2025.03.010/4, NF- 000086.2025.03.010/0, NF-000104.2025.03.010/2, NF-000119.2025.03.010/1 - PRT 4ª Região- RS - IC-001149.2017.04.000/9, IC-000234.2017.04.006/0, IC-000719.2017.04.006/9, IC- 003168.2018.04.000/3, IC-000143.2018.04.001/1, IC-000918.2019.04.000/5, IC- 003350.2019.04.000/0, IC-000179.2019.04.004/2, IC-000306.2019.04.006/5, IC- 000308.2020.04.006/7, IC-000843.2021.04.000/9, IC-000164.2021.04.004/5, IC- 000283.2022.04.000/1, IC-000355.2022.04.000/4, IC-001038.2022.04.000/2, IC- 001306.2022.04.000/4, IC-001967.2022.04.000/2, IC-002736.2022.04.000/0, IC- 000248.2022.04.001/9, IC-000192.2022.04.003/9, IC-000292.2022.04.004/0, IC- 000227.2022.04.006/2, IC-000413.2022.04.006/6, IC-000471.2022.04.006/7, IC- 000405.2022.04.007/0, IC-000185.2022.04.008/7, IC-000321.2022.04.008/4, IC- 000410.2022.04.008/3, IC-000652.2023.04.000/2, IC-001243.2023.04.000/8, IC- 001370.2023.04.000/8, IC-002161.2023.04.000/0, IC-002527.2023.04.000/7, IC- 002954.2023.04.000/9, IC-003380.2023.04.000/0, IC-003987.2023.04.000/3, IC- 004071.2023.04.000/6, IC-004389.2023.04.000/9, IC-004440.2023.04.000/0, IC- 004482.2023.04.000/7, IC-004714.2023.04.000/5, IC-000027.2023.04.003/0, IC- 000172.2023.04.003/9, IC-000297.2023.04.003/1, PP-000307.2023.04.003/4, IC- 000338.2023.04.003/2, IC-000142.2023.04.004/8, IC-000278.2023.04.004/1, IC- 000284.2023.04.004/8, IC-000296.2023.04.004/8, IC-000552.2023.04.004/3, IC- 000224.2023.04.006/6, IC-000326.2023.04.006/7, IC-000539.2023.04.008/6, IC- 000623.2023.04.008/9, IC-000175.2024.04.000/4, IC-000446.2024.04.000/3, IC- 000578.2024.04.000/6, IC-000628.2024.04.000/8, IC-000776.2024.04.000/0, IC- 000931.2024.04.000/9, IC-001005.2024.04.000/1, IC-001437.2024.04.000/0, IC-001835.2024.04.000/8, PP-001886.2024.04.000/5, PP-001915.2024.04.000/2, IC- 001985.2024.04.000/8, IC-002027.2024.04.000/2, IC-002118.2024.04.000/9, PP- 002173.2024.04.000/0, IC-002223.2024.04.000/6, PP-002237.2024.04.000/4, IC- 002435.2024.04.000/7, PP-002952.2024.04.000/0, PP-003006.2024.04.000/2, IC- 003132.2024.04.000/7, PP-003179.2024.04.000/1, PP-003180.2024.04.000/9, PP- 003262.2024.04.000/4, PP-003287.2024.04.000/3, PP-003289.2024.04.000/4, PP- 003374.2024.04.000/8, PP-003410.2024.04.000/5, IC-003488.2024.04.000/3, IC- 003532.2024.04.000/7, PP-003568.2024.04.000/8, PP-003647.2024.04.000/7, PP- 003743.2024.04.000/3, PP-003797.2024.04.000/6, PP-003875.2024.04.000/0, PP- 003936.2024.04.000/7, PP-003966.2024.04.000/7, PP-003985.2024.04.000/3, PP- 004030.2024.04.000/7, PP-004220.2024.04.000/5, PP-004302.2024.04.000/0, PP- 004306.2024.04.000/2, PP-004403.2024.04.000/3, PP-004499.2024.04.000/3, NF- 004518.2024.04.000/4, PP-004531.2024.04.000/9, NF-004589.2024.04.000/5, NF- 004646.2024.04.000/0, IC-000034.2024.04.001/9, IC-000095.2024.04.001/5, PP- 000152.2024.04.001/9, PP-000205.2024.04.001/6, IC-000341.2024.04.001/1, IC- 000411.2024.04.001/4, NF-000452.2024.04.001/3, NF-000564.2024.04.001/1, IC- 000072.2024.04.002/3, PP-000151.2024.04.002/0, IC-000002.2024.04.003/7, IC- 000117.2024.04.003/8, PP-000196.2024.04.003/1, PP-000232.2024.04.003/0, PP- 000302.2024.04.003/5, NF-000402.2024.04.003/3, IC-000202.2024.04.004/5, IC- 000247.2024.04.004/0, IC-000302.2024.04.004/8, IC-000523.2024.04.004/0, IC- 000525.2024.04.004/3, PP-000172.2024.04.005/6, PP-000219.2024.04.005/5, PP- 000259.2024.04.005/1, IC-000332.2024.04.005/3, IC-000010.2024.04.006/8, IC- 000108.2024.04.006/1, PP-000172.2024.04.006/4, IC-000156.2024.04.007/3, IC- 000211.2024.04.007/0, IC-000015.2024.04.008/6, PP-000148.2024.04.008/2, PP- 000341.2024.04.008/9, IC-000407.2024.04.008/6, NF-000542.2024.04.008/1, NF- 000639.2024.04.008/7, PP-000003.2025.04.000/4, NF-000006.2025.04.000/9, NF- 000128.2025.04.000/3, PP-000191.2025.04.000/6, PP-000199.2025.04.000/0, PP- 000215.2025.04.000/5, NF-000236.2025.04.000/2, NF-000299.2025.04.000/5, NF- 000316.2025.04.000/6, NF-000352.2025.04.000/0, IC-000466.2025.04.000/4, IC- 000513.2025.04.000/3, NF-000518.2025.04.000/9, PP-000615.2025.04.000/4, NF- 000627.2025.04.000/8, NF-000638.2025.04.000/8, NF-000651.2025.04.000/1, NF- 000801.2025.04.000/8, NF-000826.2025.04.000/8, NF-000901.2025.04.000/6, NF- 000938.2025.04.000/2, NF-001039.2025.04.000/3, NF-001124.2025.04.000/7, NF- 001146.2025.04.000/0, NF-001156.2025.04.000/7, NF-000029.2025.04.002/1, NF- 000007.2025.04.003/2, NF-000053.2025.04.003/0, NF-000058.2025.04.003/0, NF- 000062.2025.04.003/4, NF-000027.2025.04.004/9, NF-000050.2025.04.004/2, NF- 000125.2025.04.004/3, NF-000142.2025.04.004/3, NF-000012.2025.04.005/5, NF- 000029.2025.04.005/2, NF-000039.2025.04.005/2, NF-000060.2025.04.005/1, NF- 000072.2025.04.005/4, NF-000077.2025.04.005/9 - PRT 5ª Região-BA - IC- 000117.2016.05.005/5, IC-000656.2019.05.000/2, IC-000368.2019.05.004/1, IC- 000012.2020.05.007/1, IC-001429.2021.05.000/0, IC-000212.2021.05.003/0, IC- 000329.2021.05.006/2, IC-000840.2022.05.000/8, PP-001875.2022.05.000/1, IC- 002331.2022.05.000/6, IC-000215.2022.05.003/1, IC-000220.2022.05.003/7, IC- 000319.2022.05.006/8, IC-000046.2022.05.007/2, IC-002388.2023.05.000/8, IC- 003403.2023.05.000/5, IC-000277.2023.05.002/0, IC-000379.2023.05.002/0, IC- 000014.2023.05.003/0, PP-000494.2024.05.000/2, NF-000672.2024.05.000/1, NF- 000862.2024.05.000/0, NF-000896.2024.05.000/8, NF-001088.2024.05.000/0, NF- 001210.2024.05.000/6, PP-001876.2024.05.000/0, PP-002133.2024.05.000/6, IC- 002621.2024.05.000/5, NF-002675.2024.05.000/9, PP-002855.2024.05.000/0, NF- 002989.2024.05.000/9, NF-003142.2024.05.000/5, PP-003146.2024.05.000/7, PP- 003164.2024.05.000/9, NF-003253.2024.05.000/4, PP-003264.2024.05.000/6, NF- 003271.2024.05.000/6, 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PORTARIA Nº 570, DE 30 DE ABRIL DE 2025 (parte 3 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 149. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 06/05/2025