PORTARIA Nº 570, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre as divisões temáticas especializadas dos Ofícios das Unidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto na Resolução CSMPT nº 222/2024 e na Portaria PGT nº 740/2016, resolve: CONSIDERANDO a proposta de alteração do quantitativo de ofícios das divisões temáticas da Coordenadoria de Primeiro Grau da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, aprovada pela maioria do Colegiado da Regional, em votação eletrônica realizada entre 24 e 26/02/2025, e apresentada pela Procuradora?Chefe por meio do OFÍCIO MPT/PRT-2/GAB nº 80/2025, de 06 de março de 2025; CONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho em sua 292ª Sessão Ordinária, de 24 de abril de 2025; CONSIDERANDO os demais dados e informações constantes do PGEA 20.02.0200.0002063/2023-96, resolve: Art. 1º Os Ofícios Gerais de 1º Grau da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região integrarão as seguintes Divisões Temáticas Especializadas: I - Divisão de Meio Ambiente do Trabalho, composta pelos seguintes ofícios: a. 5º Ofício Geral da Sede; b. 29º Ofício Geral da Sede; c. 31º Ofício Geral da Sede; d. 37º Ofício Geral da Sede; e. 41º Ofício Geral da Sede; f. 45º Ofício Geral da Sede; g. 49º Ofício Geral da Sede; h. 52º Ofício Geral da Sede; i. 60º Ofício Geral da Sede; j. 61º Ofício Geral da Sede; k. 63º Ofício Geral da Sede; l. 66º Ofício Geral da Sede; m. 27º Ofício Geral da Sede (vinculação facultativa); n. 67º Ofício Geral da Sede (vinculação facultativa). II - Divisão de Erradicação do Trabalho Escravo e Tráfico de Trabalhadores e Trabalho Indígena, composta pelos seguintes ofícios: a. 25º Ofício Geral da Sede; b. 40º Ofício Geral da Sede; c. 43º Ofício Geral da Sede; d. 44º Ofício Geral da Sede. III - Divisão de Fraudes Trabalhistas, composta pelos seguintes ofícios: a. 42º Ofício Geral da Sede; b. 55º Ofício Geral da Sede; c. 56º Ofício Geral da Sede; d. 57º Ofício Geral da Sede; e. 62º Ofício Geral da Sede; f. 64º Ofício Geral da Sede. IV - Divisão de Trabalho na Administração Pública, composta pelos seguintes ofícios: a. 27º Ofício Geral da Sede; b. 38º Ofício Geral da Sede; c. 46º Ofício Geral da Sede; d. 67º Ofício Geral da Sede. V - Divisão de Igualdade de Oportunidades e Discriminação nas Relações de Trabalho, composta pelos seguintes ofícios: a. 28º Ofício Geral da Sede; b. 32º Ofício Geral da Sede; c. 36º Ofício Geral da Sede; d. 47º Ofício Geral da Sede; e. 50º Ofício Geral da Sede; f. 51º Ofício Geral da Sede; g. 54º Ofício Geral da Sede; h. 58º Ofício Geral da Sede. VI - Divisão de Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, composta pelos seguintes ofícios: a. 12º Ofício Geral da Sede; b. 34º Ofício Geral da Sede; c. 35º Ofício Geral da Sede; d. 53º Ofício Geral da Sede. VII - Divisão de Liberdade e Organização Sindical, composta pelos seguintes ofícios: a. 19º Ofício Geral da Sede; b. 39º Ofício Geral da Sede; c. 59º Ofício Geral da Sede; d. 65º Ofício Geral da Sede; e. 35º Ofício Geral da Sede (vinculação facultativa). VIII - Divisão de Trabalho Portuário e Aquaviário, de vinculação facultativa, composta pelos seguintes ofícios: a. 25º Ofício Geral da Sede (vinculação facultativa); b. 45º Ofício Geral da Sede (vinculação facultativa); c. 46º Ofício Geral da Sede (vinculação facultativa); d. 66º Ofício Geral da Sede (vinculação facultativa). Art. 2º Os Ofícios Gerais de 2º Grau da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região integrarão as seguintes Divisões Temáticas Especializadas, em observância ao estabelecido na Resolução CSMPT nº 222.2024: I - Divisão de Meio Ambiente do Trabalho, composta pelos seguintes ofícios: a. 2º Ofício Geral da Sede; b. 3º Ofício Geral da Sede; c. 4º Ofício Geral da Sede; d. 6º Ofício Geral da Sede; e. 7º Ofício Geral da Sede; f. 10º Ofício Geral da Sede; g. 11º Ofício Geral da Sede; h. 15º Ofício Geral da Sede; i. 16º Ofício Geral da Sede; j. 17º Ofício Geral da Sede; k. 20º Ofício Geral da Sede; l. 26º Ofício Geral da Sede; m. 33º Ofício Geral da Sede. II - Divisão de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, de Erradicação do Trabalho Escravo e de Promoção de Igualdade de Oportunidades, composta pelos seguintes ofícios: a. 1º Ofício Geral da Sede; b. 8º Ofício Geral da Sede; c. 9º Ofício Geral da Sede; d. 14º Ofício Geral da Sede; e. 15º Ofício Geral da Sede; f. 18º Ofício Geral da Sede; g. 21º Ofício Geral da Sede; h. 22º Ofício Geral da Sede; i. 23º Ofício Geral da Sede; j. 30º Ofício Geral da Sede; k. 48º Ofício Geral da Sede. III - Divisão de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, do Trabalho Portuário e Aquaviário, de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública e de Promoção da Liberdade Sindical, composta pelos seguintes ofícios: a. 13º Ofício Geral da Sede; b. 23º Ofício Geral da Sede; c. 24º Ofício Geral da Sede. Art. 3º Os Ofícios Gerais das Procuradorias do Trabalho nos Municípios da PRT da 2ª Região integrarão as seguintes Divisões Temáticas Especializadas, em observância ao estabelecido na Resolução CSMPT nº 222.2024: I - Divisão de Meio Ambiente do Trabalho, composta pelos seguintes ofícios: a. 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de São Bernardo do Campo; b. 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Barueri; c. 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Barueri; d. 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Barueri; e. 4º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Barueri; f. 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santos; g. 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santos; h. 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santos; i. 4º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santos; j. 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Mogi das Cruzes. II - Divisão de Fraudes Trabalhistas, composta pelos seguintes ofícios: a. 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de São Bernardo do Campo; b. 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Barueri; c. 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Barueri; d. 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santos; e. 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santos; f. 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santos; g. 4º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santos; h. 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Mogi das Cruzes; i. 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Guarulhos. III - Divisão de Liberdade e Organização Sindical, composta pelos seguintes ofícios: a. 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de São Bernardo do Campo; b. 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Barueri; c. 4º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Barueri; d. 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santos; e. 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santos; f. 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santos; g. 4º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santos; h. 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Mogi das Cruzes; i. 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Guarulhos. IV - Divisão de Trabalho Análogo ao de Escravo e Tráfico de Trabalhadores e Trabalho Indígena, composta pelos seguintes ofícios: a. 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de São Bernardo do Campo; b. 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Barueri; c. 4º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Barueri; d. 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santos; e. 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santos; f. 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santos; g. 4º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santos; h. 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Mogi das Cruzes; i. 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Guarulhos. V - Divisão de Trabalho na Administração Pública, composta pelos seguintes ofícios: a. 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de São Bernardo do Campo; b. 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Barueri; c. 4º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Barueri; d. 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santos; e. 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santos; f. 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santos; g. 4º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santos; h. 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Mogi das Cruzes; i. 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Guarulhos. VI - Divisão de Oportunidades e Discriminação nas Relações de Trabalho, composta pelos seguintes ofícios: a. 4º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de São Bernardo do Campo; b. 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Barueri; c. 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Barueri; d. 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santos; e. 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santos; f. 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santos; g. 4º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santos; h. 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Mogi das Cruzes; i. 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Guarulhos. VII - Divisão de Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, composta pelos seguintes ofícios: a. 4º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de São Bernardo do Campo; b. 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Barueri; c. 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Barueri; d. 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santos; e. 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santos; f. 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santos; g. 4º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santos; h. 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Mogi das Cruzes; i. 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Guarulhos. VIII - Divisão de Trabalho Portuário e Aquaviário, composta pelos seguintes ofícios: a. 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santos; b. 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santos; c. 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santos; d. 4º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santos; e. 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Mogi das Cruzes; f. 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Guarulhos. Art. 4º Revogar a Portaria PGT nº 1.873, de 19 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 245, Seção 1, de 20 de dezembro de 2024, páginas 192/193, que trata da especialização de Ofícios da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 79ª SESSÃO ORDINÁRIA Aos vinte e dois dias de abril de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e quinze minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a septuagésima nona (79a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora em exercício, a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho, a Procuradora Regional do Trabalho, Soraya Tabet Souto Maior e os membros suplentes, Procuradores Regionais do Trabalho, Simone Beatriz Assis de Rezende e Rodrigo de Lacerda Carelli. Ausente justificadamente o Dr. André Lacerda. Designada a Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende como Relatora "ad hoc" dos feitos do Dr. André Lacerda. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo IC-007775.2023.02.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), INQUIRIDO(A): NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA - Relator: Dr. André Lacerda.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Ileana Neiva Mousinho. Acompanhou a deliberação do feito o Dr. Luís Antônio Camargo de Melo - OAB RJ 53151 e OAB DF 59061. Processo NF-000299.2024.04.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): SEARA ALIMENTOS LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Ileana Neiva Mousinho. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-002236.2020.19.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): TRANSPORTADORA AMERICAN LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004477.2022.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001342.2022.03.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CLA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): METALSIDER LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, decidir pelo indeferimento do pedido de reconsideração e manutenção da não homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000346.2022.06.001/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PETROLINA, INQUIRIDO(A): POSTO PETROLINA LTDA. - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 01.02.07. Outros programas e órgãos de proteção à saúde e segurança no trabalho. Complemento: Deixar de cumprir um ou mais dispositivos previstos no Anexo IV da NR 20 relativos a treinamento e capacitação de trabalhadores que exerçam suas atividades com risco de exposição ocupacional ao benzeno." e homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000745.2022.19.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): PINHEIRO SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001071.2023.01.004/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): LAR SENIOR CASA DE REPOUSO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento apenas no tocante aos temas: condições sanitárias e de conforto, violência ou assédio psicológico e violência ou assédio sexual, sendo necessário o prosseguimento da investigação para apurar o trecho da denúncia que relata subdimensionamento da equipe de trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000581.2023.02.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000187.2023.05.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 5ª REGIÃO - PTM VITÓRIA DA CONQUISTA, INQUIRIDO(A): RONIVALDO VIANA SANTOS - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001031.2023.11.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): EBCO SYSTEMS LIMITADA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000173.2023.14.002/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): BANCO BRADESCO, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO (1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000207.2023.14.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): J & J TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema jornada de trabalho, e homologar quanto aos temas 09.02 CTPS e registro de empregados e empregadas e 09.12.08.04. insalubridade, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000099.2023.15.002/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): RODOLFO RODRIGUES DE SOUZA - CONSTRUCAO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE CRUZEIRO, INQUIRIDO(A): VICENTE DE PAULA DO AMARAL - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001355.2023.17.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): MILBLOCOS MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000128.2023.17.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, com o retorno dos autos à origem para continuidade das investigações, conforme parecer da CODEMAT, em especial, Avaliação Técnica Ergonômica do Trabalho em relação a assentos adquiridos e instalados, que indique se são adequados e suficientes de acordo com os requisitos mínimos do que determina a Norma Regulamentadora n.º 36, atualizados de acordo com a Portaria MTE n.º 1.065 de 01/07/2024, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001544.2023.20.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, INQUIRIDO(A): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001643.2023.21.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): JUSTIZ TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando a inclusão do Estado do Rio Grande do Norte, contratante, no polo passivo deste procedimento e a autuação do tema 3.1. Fraudes para descaracterizar a relação de emprego, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000295.2023.24.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): ARAUNA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, bem como pela autuação de Notícia de Fato em face da EBSERH e Nova Prova Prestação de Serviços LTDA, com os temas fiscalização de contratos, PGR e adicional de insalubridade, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006429.2024.01.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO SYLVESTRE, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto às matérias relacionadas ao meio ambiente de trabalho, e homologar quanto às matérias remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000402.2024.01.008/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DROGARIA SILVA DE ITAGUAI LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto à questão alusiva à ergonomia (tema que deve ser inserido na autuação), e homologar quanto aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009606.2024.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: LEONARDO FIANCHI PAULINO, NOTICIADO(A): SD STUDENT TRAVEL LTDA ME - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, deferir parcialmente o pedido de reconsideração, para retirar o assédio moral da necessidade de investigação e a manutenção da não homologação do arquivamento, com inclusão do assédio sexual, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011604.2024.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): LLX SERVICOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVACAO LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e pela inclusão do tomador de serviços no polo passivo deste procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
PORTARIA Nº 570, DE 30 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 149. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 06/05/2025