DECRETO Nº 12.449, DE 5 DE MAIO DE 2025

DECRETO Nº 12.449, DE 5 DE MAIO DE 2025
Renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo
II, para executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital,
com fins exclusivamente educativos, no Município de
Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,
caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento
dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e
no art. 14, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e de acordo com o
que consta do Processo nº 53900.032774/2014-26 do Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de
27deagostode1962-CódigoBrasileirodeTelecomunicações,porquinzeanos,apartirde5de
maio de 2015, a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, entidade de direito privado
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 50.016.039/0001-75, conforme
o disposto no Decreto de 6 de julho de 1998, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 17, de 2 de
março de 2000, e renovada pelo Decreto de 8 de fevereiro de 2010, aprovada pelo Decreto
Legislativo nº 33, de 28 de fevereiro de 2011, para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 27, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus
regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho