CIRCULAR Nº 31, DE 5 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

CIRCULAR Nº 31, DE 5 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado
pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº
1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto na Portaria SECEX nº 282,
de 16 de novembro de 2023, e tendo em vista o que consta dos Processos de Interesse
Público SEI nº 19972.000524/2025-06 (restrito) e nº 19972.000523/2025-53 (confidencial),
bem como do Parecer SEI nº 968/2025/MDIC, de 23 de abril de 2025, elaborado pelo
Departamento de Defesa Comercial (DECOM) desta Secretaria, decide:
1. Iniciar, com base em petição recebida, avaliação de interesse público em
relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de luvas para
procedimentos não cirúrgicos, comumente classificadas nos subitens 3926.20.00,
4015.12.00 e 4015.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da
China, Malásia e Tailândia, nos termos do art. 12, II da Portaria SECEX nº 282, de 16 de
novembro de 2023.
1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de início da avaliação de
interesse público, conforme o anexo [I] à presente circular.
1.2. A data do início da avaliação será a da publicação desta circular no Diário
Oficial da União - D.O.U.
2. Informo que, de acordo com a Portaria SECEX nº 162, de 06 de janeiro de
2022, a participação das partes interessadas no curso desta avaliação de interesse público
deverá realizar-se necessariamente por meio de peticionamento intercorrente nos
Processos SEI nº 19972.000524/2025-06 restrito e nº 19972.000523/2025-53 confidencial
no Sistema Eletrônico de Informações, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-
br/assuntos/sei/usuario-externo-1 .
2.1. Registre-se que o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações por usuários
externos ainda não cadastrados deve necessariamente ser precedido de procedimento de
cadastro, consoante orientações constantes do endereço eletrônico a que se refere o
parágrafo anterior.
2.2. A liberação de acesso após o cadastro inicial é efetivada após análise da
documentação submetida, a qual é realizada em prazo informado no endereço eletrônico
constante do § 2º desta Circular.
2.3. É responsabilidade exclusiva das partes interessadas realizar todos os
procedimentos necessários à liberação de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações em
tempo hábil para o protocolo de documentos no processo da avaliação de interesse
público nos prazos previstos na Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023,
considerando o tempo necessário para a análise da documentação exigida para o cadastro,
bem como providências adicionais porventura solicitadas.
2.4. Documentos submetidos intempestivamente serão desconsiderados, nos
termos do art. 27 da Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023, ainda que a
extemporaneidade se dê em função do procedimento de cadastro no Sistema Eletrônico de
Informações.
3. De acordo com o disposto na Portaria SECEX nº 162, de 06 de janeiro de
2022 e nos termos do art. 17 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, todos os atos
processuais e procedimentos do processo de avaliação deverão ser assinados digitalmente
com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileiras - ICP-Brasil.
4. A participação das partes interessadas no curso desta avaliação de interesse
público deverá realizar-se por meio de representante legal habilitado junto ao DECOM, por
meio da apresentação da documentação pertinente no SEI.
5. Na forma do que dispõe a Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de
2023 a fase probatória da avaliação de interesse público será encerrada no prazo
improrrogável de dez dias, contado do início da avaliação de interesse público. Os
elementos de prova apresentados após o encerramento da fase probatória serão
desconsiderados pelo DECOM. As partes interessadas poderão apresentar suas
manifestações finais no prazo improrrogável de cinco dias, contado do fim do prazo da fase
probatória.
6. De acordo com o previsto no art. 26 da Portaria SECEX nº 282, de 16 de
novembro de 2023 a partir da publicação desta circular e ao longo de toda a instrução
processual, o DECOM poderá enviar ofícios contendo solicitação de informações às partes
interessadas e a quaisquer outros entes que julgar necessário e adotar quaisquer outras
providências necessárias para a obtenção ou confirmação de informações relevantes à
avaliação de interesse público.
7. Todas as manifestações apresentadas no âmbito do processo deverão conter
sumário executivo dos argumentos apresentados.
8. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone +55 61 2027-
7770 ou pelo endereço eletrônico [email protected].
TATIANA PRAZERES