RESOLUÇÃO REGIMENTAL ANS Nº 33, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
1_MS_5_001
ANEXO I-A
".............................................................
Art. 9º São diretamente subordinadas à GERER:
I - Coordenadoria de Acompanhamento de Liquidações - COALIQ; e
II - Coordenadoria de Cancelamento de Registro - COCAR." (NR)
...............................................................
"Art. 18. À GERER compete, sem prejuízo da execução de outras tarefas
determinadas pelo GerenteGeral:
I - acompanhar as liquidações extrajudiciais;
II - orientar os agentes nomeados pela ANS ao cumprimento dos procedimentos
necessários à condução de liquidações extrajudiciais;
III- identificar as necessidades e propor programas de capacitação dos agentes
públicos designados pela ANS para a condução de liquidação extrajudicial;
IV - analisar as propostas de contratação dos assistentes jurídicos e contábeis
das massas liquidandas;
V - analisar as prestações de contas finais dos liquidantes extrajudiciais;
VI - analisar e propor ao Diretor o encaminhamento para deliberação da DICOL
da proposta de prosseguimento ou encerramento da liquidação extrajudicial e de
autorização ao liquidante para requerer a decretação da falência ou insolvência civil das
liquidandas;
VII - auxiliar o Diretor nos atos necessários ao julgamento das impugnações de
créditos habilitados na liquidação extrajudicial;
VIII - avaliar a atuação de liquidantes extrajudiciais no exercício de suas
funções;
IX - instruir o processo administrativo de apuração da responsabilidade de
liquidantes extrajudiciais no exercício de suas funções;
X - analisar os pedidos de adiantamentos de recursos financeiros para o
pagamento da remuneração do diretor fiscal;
XI - analisar os pedidos de adiantamentos de recursos financeiros às massas
liquidandas e as prestações de contas mensais das despesas realizadas;
XII - auxiliar o Gerente-Geral, o Diretor-Adjunto e o Diretor a elaborar consultas
e prestar informações de natureza técnica e administrativa no âmbito de sua competência
para demais áreas da ANS e demais órgãos da administração pública;
XIII - analisar e encaminhar ao Diretor os atos necessários ao cancelamento do
registro das operadoras; e
XIV - analisar e propor ao Diretor o encaminhamento para deliberação da
DICOL das propostas de instauração de regimes de direção fiscal ou de decretação de
liquidação extrajudicial e de transferência compulsória de carteira de operadoras.
§ 1º Compete à Coordenadoria de Acompanhamento de Liquidações - COALIQ
auxiliar a GERER no exercício de suas atribuições e coordenar os processos de trabalho
previstos nos incisos I a XII, do caput, sem prejuízo da execução de outras tarefas
determinadas pelo Gerente.
§ 2º Compete à Coordenadoria de Cancelamento de Registro - COCAR auxiliar
a GERER no exercício de suas atribuições e coordenar os processos de trabalho previstos
nos incisos XII, XIII e XIV, do caput, sem prejuízo da execução de outras tarefas
determinadas pelo Gerente.
RETIFICAÇÃO
Na Consulta Pública nº 153, de 03 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial
da União nº 65, Seção 1, em 04 de abril de 2025, página 74, no Art. 1º:
Onde se lê: " no período de 10 de abril de 2025 a 15 de maio de 2025"
Leia-se: " no período de 10 de abril de 2025 a 26 de maio de 2025"