PORTARIA CNPQ Nº 2.248, DE 30 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

TÍTULO VI
DA ANUÊNCIA DAS LICENÇAS PARA IMPORTAÇÃO
Art. 41. O importador deverá registrar o pedido de licenciamento para importação
no Portal Único de Comércio Exterior (SISCOMEX) para fins de obter a anuência do CNPq para
realizar a importação, com base na Lei nº 8.010, de 1990 e lei nº 8.032, de 1990.
§ 1º Não serão autorizadas importações de bens destinados às atividades de
produção, ensino, extensão, administração, assistência social e médico-hospitalar, ou a
qualquer outra atividade que não configure pesquisa científica, tecnológica, de
desenvolvimento e de inovação, na forma da lei.
§ 2º Este Conselho se reserva ao direito de solicitar o projeto de pesquisa
científica, tecnológica ou de inovação, a toda e qualquer instituição já credenciada, a fim
de aprovar os bens a serem importados.
Art. 42. As licenças para importação concedidas por meio do Portal Único do
Comércio Exterior serão emitidas de modo a amparar operações relativas a mais de uma
declaração única de importação, observado, de forma combinada ou não, o limite de
prazo, da quantidade, ou do valor estabelecido na licença.
Art. 43. A análise do licenciamento de importação pelo CNPq tem como
objetivo, com base na Lei nº 8.010, de 1990 e no art. 186-E, do Dec. nº 6.759, de 2009,
verificar:
I - a destinação dos bens a serem importados em programas de pesquisa
científica e tecnológica;
II - o credenciamento do importador;
III - a distribuição e controle da cota anual para importação;
IV - alocação do bem para importação;
V - a verificação dos bens registrados na licença para a importação em
conformidade com a anuência da autoridade competente a partir da análise do projeto de
pesquisa, nos termos da Lei nº 8.032, de 1990; ou, mediante solicitação por parte do
CNPq, nos termos da Portaria Interministerial - MCT/MF nº 977, de 2010.
Parágrafo único. Os bens adquiridos com isenção fiscal deverão ser
patrimoniados em nome da instituição de vínculo do coordenador do projeto, mantendo
destinação à pesquisa em 5 (cinco) anos, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei nº 13.243,
de 2016.
Art. 44. O CNPq atuará em conjunto com outras instituições da administração
pública federal intervenientes na importação para a adoção de procedimentos de gestão
de riscos com a participação das instituições de pesquisa científica e tecnológica.
TÍTULO VII
DO ACESSO DO CNPq ÀS INFORMAÇÕES DO PORTAL ÚNICO SISCOMEX
Art. 45. O CNPq terá acesso, a qualquer tempo, em relação aos produtos
sujeitos a seu controle nas operações de importação, aos dados e informações que
compõem o banco de dados unificado do comércio exterior, de que trata o art. 9º-A, inciso
VI, do Dec. nº 660, de 25 de setembro de 1992, e ainda às informações prestadas por meio
da Declaração Única de Importação (DUIMP), descritas no Anexo III, da Instrução
Normativa nº 680, de 2 de setembro de 2006, presente nos seguintes grupos de dados,
agrupados pela natureza da informação:
I - identificação;
II - carga;
III - documentos apresentados para instrução do processo de importação;
IV - itens da DUIMP sujeitos a tratamento administrativo pelo CNPq de
informações relativas a tratamento tributário; e
V - lista de todos os tratamentos administrativos aplicados à DUIMP.
TÍTULO VIII
DA TRANSFERÊNCIA DOS BENS
Art. 46. Em obediência à legislação tributária e aduaneira, o importador deverá
observar as exigências para a transferência, a qualquer título, da propriedade ou do uso
dos bens importados com base na Lei nº 8.010, de 1990 e na alínea "g", do art. 2º da Lei
nº 8.032, de 1990, para outras pessoas físicas ou jurídicas, aplicando-se ainda, no que
couber, às disposições constantes no art. 124, caput, do Dec. nº 6.759, de 2009.
TÍTULO IX
DA VERIFICAÇÃO DAS IMPORTAÇÕES
Art. 47. O CNPq realizará diligências junto aos importadores com o objetivo de
verificar a adequação do uso dos bens importados nos termos da Lei nº 8.010, de 1990 e
Lei nº 8.032,1990 e do art. 1º, inciso IV, da Portaria Interministerial nº 977,2010 -
MCT/MF.
§ 1º As diligências serão realizadas por amostragem e por meio de
subcomissão, composta por no mínimo 2 (dois) membros, escolhidos entre aqueles
designados para compor a Comissão de Verificação de Bens Importados, conforme Portaria
a publicada pelo CNPq.
§ 2º Da instauração da diligência a que se refere o parágrafo anterior, caberá
defesa no prazo de 30 (trinta) dias por parte do diligenciado, ficando suspenso o
credenciamento a partir da notificação da diligência.
§ 3º Membros do Comitê Consultivo poderão ser convocados para participar
das diligências caso seja verificada a necessidade pela Comissão de Verificação.
Art. 48. O CNPq emitirá o Certificado de Regularidade, indicando as declarações
de importação analisadas para atender a finalidade da norma, nos termos da Lei nº 8.010,
de 1990 e Lei nº 8.032, de 1990.
Art. 49. Decorrido o prazo de defesa, tendo sido esta apresentada ou não, o
CNPq poderá realizar novas diligências, se julgar necessário, e decidirá o processo em 90
até (noventa dias), contados da data de vencimento do prazo para defesa.
Art. 50. Se não constatada a irregularidade imputada, restabelecer-se-á o
credenciamento, se em curso seu prazo de vigência.
Art. 51. No caso de confirmação da irregularidade, o credenciamento será
cancelado, adotando o CNPq as seguintes providências:
I - publicação do cancelamento do credenciamento no Diário Oficial da
União;
II - notificação ao importador sobre o cancelamento do credenciamento; e
III - notificação sobre o cancelamento do credenciamento à Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) para adoção das medidas de sua competência.
Art. 52. Será admitido novo pedido de credenciamento após sanadas as
irregularidades apuradas na diligência, bem como com a prova da quitação ou
parcelamento do débito tributário apurado, se houver, após análise por parte da
autoridade fiscal.
Art. 53. O descumprimento do parcelamento do débito tributário a que se
refere o artigo anterior, acarretará novo efeito suspensivo ao credenciamento, bem como
o posterior cancelamento se não for sanada a pendência no prazo de 3 (três) meses, a
contar da verificação desta pendência.
Art. 54. O credenciado que estiver nessa situação ficará obrigado, a apresentar
relatórios periódicos, indicando os bens efetivamente importados e os locais onde estes
foram alocados.
Art. 55. O CNPq poderá estabelecer outras exigências e prazos, conforme a
natureza das irregularidades que tenham motivado o cancelamento do credenciamento.
TÍTULO X
DO SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO
Art. 56. O CNPq poderá atuar como importador na realização das importações
no âmbito da Lei nº 8.010, de 1990 e suas alterações, mediante solicitação de
pesquisadores e ICTs devidamente credenciados junto a este Conselho, em conformidade
com o disposto no art. 96 do seu Regimento Interno, da Portaria nº 1.118, de 20 de
outubro de 2022.
§ 1º As importações a que se referem o caput, quando se tratar de pessoa
física, serão destinadas para as ICTs de vínculo dos solicitantes, nos termos do art. 13, §
1º, da Lei nº 13.243,2016 e no art. 71, § 1º, do Dec. nº 9.283, de 2018.
§ 2º Todas as despesas do processo de importação serão de responsabilidade
do solicitante, ficando o CNPq isento de qualquer ônus, inclusive das despesas acessórias
necessárias para a importação prevista no caput deste artigo.
§ 3º A escolha do exportador (fornecedor) e do material a ser importado será
definido e apresentado ao CNPq pelo solicitante da importação por meio de uma Proforma
Invoice, cabendo a este justificar tecnicamente o critério de definição do exportador.
§ 4º O SEIMP poderá promover importação para instituições que não tenham
projeto de pesquisa apoiado com recursos do CNPq, desde que estejam credenciados de
acordo com Lei nº 8.010, de 1990.
§ 5º Caberá ao pesquisador solicitante, mediante pedido do CNPq, o envio de
documentos exigidos por parte dos agentes públicos para fins de realização de importação
de produtos com natureza especial ou controlada.
Art. 57. Para solicitar a importação junto ao CNPq o interessado deverá
preencher o formulário eletrônico através do Portal Gov.br, por meio da opção: "Importar
bens para pesquisa via CNPq", conforme o modelo constante no Anexo VI desta norma,
incluindo, obrigatoriamente:
I - proforma invoice;
II - projeto de pesquisa a ser beneficiado pela importação;
III - termo de outorga do projeto a ser beneficiado pela importação,
comprovando o valor previsto para capital e custeio do produto a ser importado; ou
IV - caso o projeto de pesquisa não seja fomentado pelo CNPq, deverá ser
apresentado documento comprobatório sobre reserva financeira para arcar com as
despesas de importação, ou declaração da Instituição demonstrando que o recurso está
reservado para arcar com todas as despesas decorrentes do pedido.
Art. 58. Os recursos para o custeio das importações repassados ao CNPq não
serão aplicados ou corrigidos durante a permanência deste em sua conta.
Art. 59. O CNPq, após análise da solicitação, se reserva ao direito de não
realizar a importação.
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60. O CNPq apoiará as atividades de capacitação e firmará parcerias com
órgãos e entidades para promover a melhoria nos processos de importações para pesquisa,
desenvolvimento e inovação, nos termos do art. 71, § 3º, do Dec. nº 9.283, de 2018.
Art. 61. Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria Executiva.
Art. 62. Fica revogada a Resolução Normativa nº 041, 27 de dezembro de 2018.
Art. 63. Esta Portaria entrará em vigor 7 (sete) dias após a data da sua publicação.
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 29 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Portaria MCOM nº
7.204, de 18 de outubro de 2022, e considerando o disposto nos autos do Processo nº
53115.009776/2025-21, resolve:
Homologar o Programa de Selos Postais (PSP) de 2026, a ser desenvolvido pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, contendo as emissões dos selos postais
comemorativos e especiais, cujos motivos filatélicos foram selecionados na 123ª Reunião
da Comissão Filatélica Nacional (CFN) e indicados pela própria ECT.
SÔNIA FAUSTINO MENDES