DESPACHO Nº 42, DE 30 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Autuado: TABAHOUSE TABACARIA LTDA
CNPJ:19.258.924/0001-10
Processo: 25069.596644/2018-64 - AIS 116/2018
Expediente: 0826640/18-9
Arquivamento
Autuado: SOLANGE BERNARDO MOTTA SERVIÇOS GERAIS
CNPJ: 26.489.433/0001-46
Processo: 25069.503134/2019-34 - AIS 180/2019
Expediente: 2075911/19-8
Arquivamento
Autuado: MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO
CPF: XXX.275.148-XX
Processo: 25069.025171/2020-30 - AIS 005/2020
Expediente: 0131826/20-8
Penalidade de multa no valor de R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais)
Autuado: HUMBERTO FERRAZ MACIEL
CPF: XXX.967.957-XX
Processo: 25069.028865/2020-29 - AIS 008/2020
Expediente: 0143511/20-6
Penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais)
Autuado: JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA
CNPJ: 03.334.170/0001-09
Processo: 25069.406806/2020-04 - AIS 055/2020
Expediente: 1468667/20-8
Penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (Setecentos e cinco mil reais)
Autuado: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 04.041.933/0001-88
Processo: 25069.407291/2020-51 - AIS 056/2020
Expediente: 1470247/20-9
Penalidade de multa no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Autuado: SOUZA CRUZ LTDA
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Processo: 25069.407372/2020-51 - AIS 057/2020
Expediente: 1470372/20-6
Penalidade de multa no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Autuado: SOUZA CRUZ LTDA
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Processo: 25069.407399/2020-44 - AIS 059/2020
Expediente: 1470491/20-9
Penalidade de multa no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais)