ANEXO PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA Processo nº: 25351.936851/2020-95 Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre os critérios para definição de preços de produtos novos e novas apresentações de medicamentos, de que trata o art. 7º da Lei nº 10.742, de 06 de outubro de 2003, e sobre o procedimento para a apresentação de Documento Informativo de Preço (DIP). Planejamento Estratégico: Tema nº 1 - Atualização da Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004 Área responsável: Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.330, DE 29 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 2. Órgão: Presidência da República — CONSELHO DE GOVERNO. Todos os atos de 05/05/2025