ANEXO Empresa: TODAS - CNPJ: TODOS Produto - (Lote): Pescado oriundo da atividade pesqueira desenvolvida no mar na região de Barra do Riacho em Aracruz/ ES até Degredo/Ipiranguinha em Linhares/ES dentro dos limites de profundidade e coordenadas geográficas citados nessa Resolução. (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 1730501/16-2 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição Motivação: Considerando a extinção da ação n. 0002571-13.2016.4.02.5004 (novo número 1051315- 96.2021.4.01.3800) e o afastamento de todas as medidas judiciais exaradas na citada ação, perde-se o efeito da Resolução RE n. 989, de 15 de abril de 2016, conforme Cláusula 6, § 6º, do Anexo 10, do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão (Acordo de Rio Doce), homologado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF nos autos da Petição nº 13.157 (0156420- 07.2024.1.00.0000/DF). 4ª DIRETORIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.650, DE 29 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 459. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 30/04/2025