RESOLUÇÃO CIBES Nº 41, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 3)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de abril de 2025, página 275. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO DE BENS SENSÍVEIS. Todos os atos de 30/04/2025
ANEXO I
LISTA DE POSIÇÕES DA NCM SOB TRATAMENTO ADMINISTRATIVO PELA
CIBES
1. Área Nuclear
. .Item .NCM .Tipo de Operação
. .1 .2612.10.00 .Exportação
. .2 .2612.20.00 .Exportação
. .3 .2804.29.10 .Exportação
. .4 .2804.50.00 .Exportação
. .5 .2810.00.90 .Exportação
. .6 .2812.90.00 .Exportação
. .7 .2825.60.20 .Exportação
. .8 .2825.90.90 .Exportação
. .9 .2827.39.40 .Exportação
. .10 .2827.49.12 .Exportação
. .11 .2833.29.90 .Exportação
. .12 .2833.40.90 .Exportação
. .13 .2834.10.90 .Exportação
. .14 .2834.29.90 .Exportação
. .15 .2836.99.12 .Exportação
. .16 .2836.99.19 .Exportação
. .17 .2836.99.20 .Exportação
. .18 .2839.90.30 .Exportação
. .19 .2844.10.00 .Exportação
. .20 .2844.20.00 .Exportação
. .21 .2844.30.00 .Exportação
. .22 .2844.41.00 .Exportação
. .23 .2844.42.00 .Exportação
. .24 .2844.43.20 .Exportação
. .25 .2844.43.90 .Exportação
. .26 .2844.44.00 .Exportação
. .27 .2844.50.00 .Exportação
. .28 .2845.90.00 .Exportação
. .29 .2849.90.10 .Exportação
. .30 .2849.90.30 .Exportação
. .31 .2849.90.90 .Exportação
. .32 .2850.00.90 .Exportação
. .33 .3602.00.00 .Exportação
. .34 .3603.60.00 .Exportação
. .35 .3801.10.00 .Exportação
. .36 .3815.12.20 .Exportação
. .37 .3815.12.90 .Exportação
. .38 .3824.99.72 .Exportação
. .39 .5402.11.00 .Exportação
. .40 .5404.19.90 .Exportação
. .41 .5404.90.00 .Exportação
. .42 .5501.11.00 .Exportação
. .43 .5501.19.00 .Exportação
. .44 .5501.30.00 .Exportação
. .45 .5503.11.00 .Exportação
. .46 .5506.10.00 .Exportação
. .47 .5509.11.00 .Exportação
. .48 .5509.12.10 .Exportação
. .49 .5607.50.19 .Exportação
. .50 .5806.32.00 .Exportação
. .51 .5806.40.00 .Exportação
. .52 .5903.10.00 .Exportação
. .53 .5903.20.00 .Exportação
. .54 .5903.90.00 .Exportação
. .55 .6815.11.00 .Exportação
. .56 .6815.12.00 .Exportação
. .57 .6815.13.00 .Exportação
. .58 .6815.19.00 .Exportação
. .59 .6903.90.92 .Exportação
. .60 .6903.90.99 .Exportação
. .61 .7016.90.00 .Exportação
. .62 .7019.11.00 .Exportação
. .63 .7019.12.10 .Exportação
. .64 .7019.12.90 .Exportação
. .65 .7019.13.00 .Exportação
. .66 .7019.14.00 .Exportação
. .67 .7019.15.00 .Exportação
. .68 .7019.19.00 .Exportação
. .69 .7019.61.00 .Exportação
. .70 .7019.62.00 .Exportação
. .71 .7019.63.00 .Exportação
. .72 .7019.64.00 .Exportação
. .73 .7019.65.00 .Exportação
. .74 .7019.66.00 .Exportação
. .75 .7019.69.00 .Exportação
. .76 .7019.71.00 .Exportação
. .77 .7019.72.00 .Exportação
. .78 .7019.73.10 .Exportação
. .79 .7019.73.90 .Exportação
. .80 .7019.80.00 .Exportação
. .81 .7019.90.00 .Exportação
. .82 .7020.00.90 .Exportação
. .83 .7115.10.00 .Exportação
. .84 .7115.90.00 .Exportação
. .85 .7224.10.00 .Exportação
. .86 .7224.90.00 .Exportação
. .87 .7225.30.00 .Exportação
. .88 .7225.40.90 .Exportação
. .89 .7225.50.90 .Exportação
. .90 .7225.91.00 .Exportação
. .91 .7225.92.00 .Exportação
. .92 .7225.99.90 .Exportação
. .93 .7226.91.00 .Exportação
. .94 .7226.92.00 .Exportação
. .95 .7226.99.00 .Exportação
. .96 .7227.90.00 .Exportação
. .97 .7228.30.00 .Exportação
. .98 .7228.40.00 .Exportação
. .99 .7228.50.00 .Exportação
. .100 .7228.60.00 .Exportação
. .101 .7228.70.00 .Exportação
. .102 .7228.80.00 .Exportação
. .103 .7304.51.90 .Exportação
. .104 .7304.59.10 .Exportação
. .105 .7304.59.90 .Exportação
. .106 .7304.90.19 .Exportação
. .107 .7304.90.90 .Exportação
. .108 .7306.50.00 .Exportação
. .109 .7306.61.00 .Exportação
. .110 .7306.69.00 .Exportação
. .111 .7306.90.90 .Exportação
. .112 .7308.30.00 .Exportação
. .113 .7504.00.10 .Exportação
. .114 .7505.11.10 .Exportação
. .115 .7505.11.21 .Exportação
. .116 .7505.11.29 .Exportação
. .117 .7505.21.00 .Exportação
. .118 .7506.10.00 .Exportação
. .119 .7507.11.00 .Exportação
. .120 .7507.20.00 .Exportação
. .121 .7508.10.00 .Exportação
. .122 .7604.29.11 .Exportação
. .123 .7604.29.19 .Exportação
. .124 .7608.20.10 .Exportação
. .125 .7608.20.90 .Exportação
. .126 .8101.94.00 .Exportação
. .127 .8101.97.00 .Exportação
. .128 .8101.99.90 .Exportação
. .129 .8103.91.00 .Exportação
. .130 .8104.11.00 .Exportação
. .131 .8104.19.00 .Exportação
. .132 .8104.20.00 .Exportação
. .133 .8104.30.00 .Exportação
. .134 .8104.90.00 .Exportação
. .135 .8106.10.00 .Exportação
. .136 .8108.90.00 .Exportação
. .137 .8109.21.00 .Exportação
. .138 .8109.31.00 .Exportação
. .139 .8109.91.00 .Exportação
. .140 .8112.12.00 .Exportação
. .141 .8112.13.00 .Exportação
. .142 .8112.19.00 .Exportação
. .143 .8112.92.00 .Exportação
. .144 .8112.99.00 .Exportação
. .145 .8113.00.90 .Exportação
. .146 .8207.20.00 .Exportação
. .147 .8207.30.00 .Exportação
. .148 .8401.10.00 .Exportação
. .149 .8401.20.00 .Exportação
. .150 .8401.30.00 .Exportação
. .151 .8401.40.00 .Exportação
. .152 .8413.19.00 .Exportação
. .153 .8413.50.10 .Exportação
. .154 .8413.50.90 .Exportação
. .155 .8413.60.11 .Exportação
. .156 .8413.60.19 .Exportação
. .157 .8413.60.90 .Exportação
. .158 .8413.70.80 .Exportação
. .159 .8413.70.90 .Exportação
. .160 .8413.81.00 .Exportação
. .161 .8414.10.00 .Exportação
. .162 .8414.30.99 .Exportação
. .163 .8414.80.29 .Exportação
. .164 .8418.69.99 .Exportação
. .165 .8419.40.90 .Exportação
. .166 .8419.60.00 .Exportação
. .167 .8419.89.40 .Exportação
. .168 .8419.89.99 .Exportação
. .169 .8419.90.20 .Exportação
. .170 .8421.39.90 .Exportação
. .171 .8428.90.90 .Exportação
. .172 .8435.10.00 .Exportação
. .173 .8454.20.90 .Exportação
. .174 .8454.30.10 .Exportação
. .175 .8456.30.11 .Exportação
. .176 .8457.10.00 .Exportação
. .177 .8457.20.10 .Exportação
. .178 .8457.30.10 .Exportação
. .179 .8458.11.10 .Exportação
. .180 .8458.11.91 .Exportação
. .181 .8458.11.99 .Exportação
. .182 .8458.91.00 .Exportação
. .183 .8459.31.00 .Exportação
. .184 .8459.51.00 .Exportação
. .185 .8459.61.00 .Exportação
. .186 .8460.12.00 .Exportação
. .187 .8460.22.00 .Exportação
. .188 .8460.23.00 .Exportação
. .189 .8460.24.00 .Exportação
. .190 .8462.51.00 .Exportação
. .191 .8462.59.00 .Exportação
. .192 .8462.61.00 .Exportação
. .193 .8462.62.00 .Exportação
. .194 .8462.63.00 .Exportação
. .195 .8462.69.00 .Exportação
. .196 .8462.90.00 .Exportação
. .197 .8463.10.10 .Exportação
. .198 .8463.90.10 .Exportação
. .199 .8463.90.90 .Exportação
. .200 .8464.20.29 .Exportação
. .201 .8464.20.90 .Exportação
. .202 .8464.90.11 .Exportação
. .203 .8464.90.19 .Exportação
. .204 .8464.90.90 .Exportação
. .205 .8466.20.90 .Exportação
. .206 .8466.94.90 .Exportação
. .207 .8477.59.90 .Exportação
. .208 .8479.30.00 .Exportação
. .209 .8479.50.00 .Exportação
. .210 .8479.89.11 .Exportação
. .211 .8479.89.99 .Exportação
. .212 .8479.90.90 .Exportação
. .213 .8481.80.39 .Exportação
. .214 .8481.80.93 .Exportação
. .215 .8481.80.94 .Exportação
. .216 .8481.80.95 .Exportação
. .217 .8481.80.96 .Exportação
. .218 .8481.80.97 .Exportação
. .219 .8481.80.99 .Exportação
. .220 .8502.40.10 .Exportação
. .221 .8504.40.21 .Exportação
. .222 .8504.40.22 .Exportação
. .223 .8504.40.29 .Exportação
. .224 .8504.40.30 .Exportação
. .225 .8504.40.50 .Exportação
. .226 .8504.40.90 .Exportação
. .227 .8505.90.19 .Exportação
. .228 .8514.20.11 .Exportação
. .229 .8514.20.19 .Exportação
. .230 .8514.31.00 .Exportação
. .231 .8514.32.00 .Exportação
. .232 .8514.39.00 .Exportação
. .233 .8525.81.00 .Exportação
. .234 .8525.82.00 .Exportação
. .235 .8532.21.20 .Exportação
. .236 .8532.21.90 .Exportação
. .237 .8532.22.00 .Exportação
. .238 .8532.23.90 .Exportação
. .239 .8532.24.20 .Exportação
. .240 .8532.24.90 .Exportação
. .241 .8532.25.90 .Exportação
. .242 .8532.29.90 .Exportação
. .243 .8535.30.13 .Exportação
. .244 .8535.30.17 .Exportação
. .245 .8535.30.18 .Exportação
. .246 .8535.30.19 .Exportação
. .247 .8535.30.23 .Exportação
. .248 .8535.30.27 .Exportação
. .249 .8535.30.28 .Exportação
. .250 .8535.30.29 .Exportação
. .251 .8535.90.10 .Exportação
. .252 .8535.90.90 .Exportação
. .253 .8540.20.90 .Exportação
. .254 .8540.89.90 .Exportação
. .255 .8541.41.24 .Exportação
. .256 .8543.10.00 .Exportação
. .257 .8543.30.90 .Exportação
. .258 .8543.70.99 .Exportação
. .259 .9002.11.19 .Exportação
. .260 .9002.90.90 .Exportação
. .261 .9013.90.00 .Exportação
. .262 .9022.19.99 .Exportação
. .263 .9022.21.90 .Exportação
. .264 .9022.29.90 .Exportação
. .265 .9026.20.10 .Exportação
. .266 .9027.81.00 .Exportação
. .267 .9032.89.11 .Exportação
. .268 .9032.89.19 .Exportação
2. Área Biológica
. .Item .NCM .Tipo de Operação
. .1 .2939.80.10 .Exportação
. .2 .3002.49.94 .Exportação
. .3 .3002.49.99 .Exportação
. .4 .8414.70.00 .Exportação
. .5 .8414.80.90 .Exportação
. .6 .8419.33.00 .Exportação
. .7 .8419.89.99 .Exportação
. .8 .8421.19.90 .Exportação
. .9 .8421.29.90 .Exportação
. .10 .8421.99.99 .Exportação
. .11 .8424.49.00 .Exportação
. .12 .8424.89.90 .Exportação
. .13 .8424.90.90 .Exportação
. .14 .9020.00.90 .Exportação
3. Área de Mísseis
. .Item .NCM .Tipo de Operação
. .1 .2804.50.00 .Exportação
. .2 .2808.00.10 .Exportação
. .3 .2810.00.90 .Exportação
. .4 .2811.29.90 .Exportação
. .5 .2825.10.10 .Exportação
. .6 .2825.60.20 .Exportação
. .7 .2825.90.90 .Exportação
. .8 .2827.39.40 .Exportação
. .9 .2827.49.12 .Exportação
. .10 .2829.90.50 .Exportação
. .11 .2833.29.90 .Exportação
. .12 .2833.40.90 .Exportação
. .13 .2834.10.90 .Exportação
. .14 .2834.29.90 .Exportação
. .15 .2836.99.12 .Exportação
. .16 .2836.99.19 .Exportação
. .17 .2836.99.20 .Exportação
. .18 .2839.90.30 .Exportação
. .19 .2849.90.10 .Exportação
. .20 .2849.90.30 .Exportação
. .21 .2849.90.90 .Exportação
. .22 .2910.90.90 .Exportação
. .23 .2921.44.10 .Exportação
. .24 .2928.00.90 .Exportação
. .25 .2931.10.00 .Exportação
. .26 .2931.90.90 .Exportação
. .27 .2933.69.29 .Exportação
. .28 .3602.00.00 .Exportação
. .29 .3801.10.00 .Exportação
. .30 .3824.84.00 .Exportação
. .31 .3824.85.00 .Exportação
. .32 .3824.86.00 .Exportação
. .33 .3824.87.00 .Exportação
. .34 .3824.88.10 .Exportação
. .35 .3824.88.20 .Exportação
. .36 .3824.91.00 .Exportação
. .37 .3824.99.72 .Exportação
. .38 .3824.99.89 .Exportação
. .39 .3902.90.00 .Exportação
. .40 .3907.29.20 .Exportação
. .41 .4002.20.99 .Exportação
. .42 .4002.51.00 .Exportação
. .43 .4002.59.00 .Exportação
. .44 .5501.30.00 .Exportação
. .45 .5607.50.19 .Exportação
. .46 .5903.10.00 .Exportação
. .47 .5903.20.00 .Exportação
. .48 .5903.90.00 .Exportação
. .49 .6815.11.00 .Exportação
. .50 .6815.12.00 .Exportação
. .51 .6815.13.00 .Exportação
. .52 .6815.19.00 .Exportação
. .53 .6909.19.90 .Exportação
. .54 .7019.11.00 .Exportação
. .55 .7019.12.10 .Exportação
. .56 .7019.12.90 .Exportação
. .57 .7019.14.00 .Exportação
. .58 .7019.15.00 .Exportação
. .59 .7019.19.00 .Exportação
. .60 .7019.61.00 .Exportação
. .61 .7019.62.00 .Exportação
. .62 .7019.63.00 .Exportação
. .63 .7019.64.00 .Exportação
. .64 .7019.65.00 .Exportação
. .65 .7019.66.00 .Exportação
. .66 .7019.69.00 .Exportação
. .67 .7019.71.00 .Exportação
. .68 .7019.72.00 .Exportação
. .69 .7019.73.10 .Exportação
. .70 .7019.73.90 .Exportação
. .71 .7019.80.00 .Exportação
. .72 .7019.90.00 .Exportação
. .73 .7224.10.00 .Exportação
. .74 .7224.90.00 .Exportação
. .75 .7225.30.00 .Exportação
. .76 .7225.40.90 .Exportação
. .77 .7225.50.90 .Exportação
. .78 .7225.91.00 .Exportação
. .79 .7225.92.00 .Exportação
. .80 .7225.99.90 .Exportação
. .81 .7226.91.00 .Exportação
. .82 .7226.92.00 .Exportação
. .83 .7226.99.00 .Exportação
. .84 .7227.90.00 .Exportação
. .85 .7228.30.00 .Exportação
. .86 .7228.40.00 .Exportação
. .87 .7228.50.00 .Exportação
. .88 .7228.60.00 .Exportação
. .89 .7228.70.00 .Exportação
. .90 .7228.80.00 .Exportação
. .91 .7304.51.90 .Exportação
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