RESOLUÇÃO CIBES Nº 41, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CIBES Nº 41, DE 28 DE ABRIL DE 2025
A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO DE BENS
SENSÍVEIS, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo art. 5º, inc. II, da Lei nº
9.112, de 10 de outubro de 1995, e pelo art. 4.º, inc. II, e § 1º, inc. I, alínea "c", do
Decreto nº 4.214, de 30 de abril de 2002, resolve:
Art. 1º Aprovar a publicação, na forma do Anexo I, da Lista de posições da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM sob tratamento administrativo da Comissão
Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - Cibes, que contém as
posições da NCM para as quais será necessária a inclusão de registro no módulo de
Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO do Portal Único de
Comércio Exterior, para tratamento administrativo da Cibes.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO ANTÔNIO FRAZÃO ARAUJO
Secretário Executivo